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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 400/2024
Requer ao Governador do Estado do Paraná Carlos
Massa Ratinho Junior a viabilização de recursos
para a construção de uma nova Unidade de Saúde
para o Distrito de São Roque do Chopim no
Município de Pato Branco.
O vereador signatário, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Governador do Estado do Paraná Carlos
Massa Ratinho Junior (Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salete, s/n – 4º Andar -
Centro Cívico - 85.530-909 - Curitiba/PR – Telefone (41) 3350-2999, e-mail
darlanscalco@governadoria.pr.gov.br ou agendacarlosmassa@governadoria.pr.gov.br), a
viabilização de recursos para a construção de uma nova Unidade de Saúde para o Distrito
de São Roque do Chopim no Município de Pato Branco.
O pedido justifica-se tendo em vista que, a Constituição brasileira de 1988
trouxe importantes modificações no sistemade saúde do país, a criação do Sistema único
de Saúde (SUS) que foi implementado a partir de 1990.
O SUS institucionalizou a universalidade da cobertura e do atendimento,
assim como a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços de saúde para
populações urbanas e rurais.
Da Carta Constitucional e da legislação específica infere-se que o princípio
da equidade pode ser trazido como igualdade de oportunidade de acesso aos serviços de
saúde para necessidades iguais. Apesar da saúde enquanto direito universal ter sido
assegurado pela Carta Magna Brasileira de 1988 que deve ser garantido pelo Estado, a
despeito dos avanços conquistados, ainda se convive com a realidade desigual a
excludente do acesso ao SUS.
Considerando que a saúde é prioritária e fortalece a atenção primária,
necessita-se a garantia à infraestrutura necessária ao funcionamento das unidades básicas
de saúde dotando-as de recurso material e físico, sendo que este Distrito necessita de uma
nova Unidade de Saúde para bem atender a população.
Assinado por 2 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/93B6-F74E-1231-7310 e informe o código 93B6-F74E-1231-7310
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e
coloco-me a disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do Município
de Pato Branco - Paraná.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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