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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 411/2024
Requer ao Executivo Municipal que através da
Secretaria competente, providencie a construção de
uma bacia de contenção de água no Bairro Fraron,
afim de prevenir enchentes e inundações arbitrárias,
ocasionadas pelas repetidas chuvas torrenciais.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o Executivo Municipal que através da Secretaria
competente, providencie a construção de uma bacia de contenção de água no Bairro
Fraron, afim de prevenir enchentes e inundações arbitrárias, ocasionadas pelas repetidas
chuvas torrenciais.
O pedido justifica-se pela necessidade premente de cumprir com os
compromissos estabelecidos na Emenda Aditiva nº 3 do Projeto de Lei nº 87/2021, datada
de 21 de junho de 2021, conforme anexo. Esta emenda especificamente inclui a
construção de uma bacia de contenção de água como parte integrante do Plano
Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025. O não cumprimento dessa medida
comprometeria a execução adequada do plano estabelecido, colocando em risco a
segurança e o bem-estar dos moradores do Bairro Fraron. Além disso, a construção da
bacia de contenção é essencial para mitigar os impactos negativos das enchentes e
inundações, fornecendo uma solução preventiva e duradoura para os problemas de
drenagem na região.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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