| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco, com o objetivo de proporcionar a possibilidade de venda de água mineral e refrigerantes por todos os ambulantes devidamente licenciados. |
| native_id | 26489 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-07-02 | Sancionada | F | LEI Nº 6.311, DE 02 DE JULHO DE 2024 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/7/2024. Edição 3058 e no Jornal de Beltrão no dia 3/7/2024. Edição 7.989 |
| 2024-07-01 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 265/2024-DL. |
| 2024-07-01 | Redação Final | — | Encaminhado ao Departamento Legislativo para a elaboração da Redação Final. |
| 2024-06-28 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | S | Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação. |
| 2024-06-26 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | S | Encaminhado ao Gabinete da Presidência, aguardando para inclusão na Ordem do Dia, para 2ª discussão e votação. |
| 2024-06-25 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | P | Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação. |
| 2024-06-24 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. |
| 2024-06-24 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da COF. |
| 2024-05-29 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise da matéria e parecer da COF. |
| 2024-05-28 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2024-05-28 | Parecer Concluído | — | Protocolo de Parecer Favorável da CPP. |
| 2024-05-21 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2024-05-21 | Aguardando Relator | — | Enviado para a Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2024-05-21 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da CJR. |
| 2024-05-16 | Aguardando Parecer | — | Resposta ao requerimento n.º 584/2024, encaminhada pela Chefe de Serviços do Sindicomércio, Luciane Duarte Ribeiro, assinado pelo Presidente do Sindicomércio, senhor Ulisses Piva. |
| 2024-05-02 | Proposição Respondida Parcialmente | — | Resposta ao requerimento n.º 583/2024 encaminhada pelo senhor Kaue Felipe Cichocki, Presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná - SHBRS. |
| 2024-04-24 | Aguardando resposta de requerimento | — | Considerando à aprovação dos Requerimentos n.ºs 583 e 584/2024 em 24/4/2024, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno. |
| 2024-04-16 | Aguardando Parecer | — | Aguardando a análise do Relator e parecer da CJR. |
| 2024-04-12 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2024-04-12 | Parecer Concluído | — | Protocolo do Parecer Jurídico. |
| 2024-03-25 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer. |
| 2024-03-21 | Leitura em plenário | — | Encaminhado para leitura em plenário. |
| 2024-03-20 | Recebido | — | Protocolo recebido. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-07-01T13:51:03.948307-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
| 2024-06-26T14:06:37.787449-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 7 | 0 | 0 |
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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP Exmo. Senhor Eduardo Albani Dala Costa Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: PROJETO DE LEI Nº 37, DE 20 DE MARÇO DE 2024. Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco, com o objetivo de proporcionar a possibilidade de venda de água mineral e refrigerantes por todos os ambulantes devidamente licenciados. Art. 1º O art. 9º da Lei nº 2.463, de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único com a seguinte redação: “Art. 9º.......................................................................................................... ..................................................................................................................... Parágrafo único. Os produtos descritos no Inciso VIII deste artigo poderão ser comercializados por todos ambulantes devidamente licenciados independente da atividade pretendida.(NR)” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente. Lindomar Rodrigo Brandão - PP Vereador Proponente Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/528F-0303-F1E6-F4FE e informe o código 528F-0303-F1E6-F4FE JUSTIFICATIVA O presente Projeto visa acrescentar Parágrafo Único ao art.9º da Lei nº 2.463, de junho de 2005, a qual disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas. A intenção da inclusão do Parágrafo Único ao art.9º é possibilitar que todos os ambulantes possam comercializar água mineral e refrigerante, independente da atividade descrita na licença e/ou alvará de funcionamento . Hoje, conforme a redação em vigor, apenas um ambulante pode comercializar água mineral e refrigerante em nosso município, e impede que os demais comerciantes vendam esses produtos. Tudo isso, dificulta o acesso do consumidor a bebidas desse gênero. Conto com o apoio dos demais vereadores para aprovação do Projeto de Lei em tela. Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/528F-0303-F1E6-F4FE e informe o código 528F-0303-F1E6-F4FE VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 528F-0303-F1E6-F4FE Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 21/03/2024 13:19:43 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/528F-0303-F1E6-F4FE