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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Altera dispositivo da Lei nº 4.871, de 21 de
setembro de 2016, que dispõe sobre as regras
para comercialização de alimentos em trailers,
vans e veículos similares - food trucks, com o
objetivo de reduzir o distanciamento dos food
trucks de outros estabelecimentos comerciais
do mesmo ramo.
Art. 1º O Inciso II do art.10 da Lei nº 4.871, de 21 de setembro de 2016
,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 .....................................................................................................
.................................................................................................................
II - A menos de 75 (setenta e cinco) metros de estabelecimento
s
comerciais que desenvolvam atividades do ramo como restaurantes,
lanchonetes, bares e similares. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Lindomar Rodrigo Brandão - PP
Vereador Proponente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/74C3-393F-6461-00AA e informe o código 74C3-393F-6461-00AA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa alterar o Inciso II do art.10 da Lei nº 4.871, de 21 de
setembro de 2016 a qual dispõe sobre as regras para comercialização de
alimentos em trailers, vans e veículos similares (Lei dos food trucks).
A intenção da alteração é justamente diminuir de 150 (cento e cinquenta)
metros para 75 (setenta e cinco) metros a permissão de licenças para o comércio
de food trucks de estabelecimentos que desenvolvam atividades do mesmo
ramo.
Isso porque, a distância de 150 (cento e cinquenta) metros é muito
significativa se levarmos em consideração o centro de nossa cidade, isso
impede que sejam liberadas licenças para o trabalho de comerciantes que
desejam empreender em food trucks.
Cabe lembrar que a distância de 75 (setenta e cinco) metros já é o
suficiente para que não haja uma concorrência desleal entre os comerciantes
instalados em estabelecimentos comerciais físicos e os food trucks do mesmo
ramo alimentício.
Conto com o apoio dos demais vereadores para aprovação do Projeto de Lei
em tela.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/74C3-393F-6461-00AA e informe o código 74C3-393F-6461-00AA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 74C3-393F-6461-00AA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 20/03/2024 19:19:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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