materia nº 29/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Redação final ao Projeto de Lei nº 226/2023
EMENTA: Consolida as leis municipais relativas ao Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco.
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07/12/2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Foi encaminhado para Parecer de Redação Final atendendo ao disposto do inciso
IV do art. 185-B do RI ( Regimento Interno) ao Projeto de Lei nº 226/2023, que Consolida
as leis municipais relativas ao Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco.
De acordo com a Lei Complementar n° 5, de 26/2/1998, referente à consolidações
das leis municipais, conforme:
Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas
por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação
da Legislação Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
§ 1o A consolidação consistirá na integração de todas as leis
pertinentes a determinada matéria num único diploma legal,
revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos
dispositivos consolidados. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº
107, de 26.4.2001)
2o Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos
consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos
de lei de consolidação: (Inciso incluído pela Lei Complementar nº
107, de 26.4.2001)
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/405B-9B6E-2123-0D37 e informe o código 405B-9B6E-2123-0D37
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a Redação final ao
Projeto de Lei nº 226/2023, que Consolida as leis municipais relativas ao Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de março de 2024, acompanham
o voto do relator a Redação final ao Projeto de Lei nº 226/2023, que Consolida as leis
municipais relativas ao Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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