| Tipo | Parecer Comissão Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Parecer favorável ao Projeto de Resolução 07/2023. |
| native_id | 26493 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 07/2023. EMENTA:Cria o selo “Empresa Amiga da Educação”, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da Educação Pública no âmbito do Município de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30/11/2023 RELATOR: Rodrigo José Correia - Podemos I - RELATÓRIO E ANÁLISE Aduz o proponente que a presente demanda visa incentivar à solidariedade por parte de setores da sociedade civil, em relação ao desenvolvimento educacional no âmbito do Município de Pato Branco, uma vez que conforme preceito constitucional no art. 205, a educação “será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Informa ainda que, a ideia de solidariedade que circunda o presente Projeto de Resolução é uma importante forma de cooperação entre a sociedade civil e o poder público para auxiliar o desenvolvimento do ensino público de nossa cidade em diversos aspectos. Além de promover um merecido reconhecimento às Pessoas Jurídicas que colaboram com esse processo de desenvolvimento. II - TÉCNICA LEGISLATIVA A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Cabe ressaltar ainda que, foi apresentada emenda supressiva ao § 3 do art. 6º da matéria em análise, a qual em reunião realizada no dia 18 de março de 2024, foi analisada Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D98E-D4DE-C213-FB4F e informe o código D98E-D4DE-C213-FB4F pela Comissão de Justiça e Redação, que por unanimidade concluiu pela sua admissibilidade, conforme o art. 138 do Regimento Interno. III - VOTO DO RELATOR Diante da magnitude da matéria, este relator opta em exarar parecer favorável a regimental tramitação do Projeto de Resolução 07/2023. Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D98E-D4DE-C213-FB4F e informe o código D98E-D4DE-C213-FB4F IV - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de março de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Resolução n.º 07/2023. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D98E-D4DE-C213-FB4F e informe o código D98E-D4DE-C213-FB4F VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D98E-D4DE-C213-FB4F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 19/03/2024 12:17:32 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 19/03/2024 12:20:30 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 19/03/2024 12:42:39 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 19/03/2024 12:55:31 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/03/2024 14:54:23 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D98E-D4DE-C213-FB4F