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materia nº 30/2024

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaParecer favorável ao Projeto de Resolução 07/2023.
native_id26493

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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 07/2023.
EMENTA:Cria o selo “Empresa Amiga da Educação”, a ser concedido a pessoas jurídicas
de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o
desenvolvimento e melhoria da Educação Pública no âmbito do Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30/11/2023
RELATOR: Rodrigo José Correia - Podemos
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Aduz o proponente que a presente demanda visa incentivar à solidariedade
por parte de setores da sociedade civil, em relação ao desenvolvimento educacional no
âmbito do Município de Pato Branco, uma vez que conforme preceito constitucional no art.
205, a educação “será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho”.
Informa ainda que, a ideia de solidariedade que circunda o presente Projeto de
Resolução é uma importante forma de cooperação entre a sociedade civil e o poder
público para auxiliar o desenvolvimento do ensino público de nossa cidade em diversos
aspectos. Além de promover um merecido reconhecimento às Pessoas Jurídicas que
colaboram com esse processo de desenvolvimento.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei Complementar
95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Cabe ressaltar ainda que, foi apresentada emenda supressiva ao § 3 do art. 6º da
matéria em análise, a qual em reunião realizada no dia 18 de março de 2024, foi analisada
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
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pela Comissão de Justiça e Redação, que por unanimidade concluiu pela sua
admissibilidade, conforme o art. 138 do Regimento Interno.
III - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da matéria, este relator opta em exarar parecer favorável
a regimental tramitação do Projeto de Resolução 07/2023.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de março de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Resolução n.º 07/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 19/03/2024 12:17:32 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 19/03/2024 12:42:39 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 19/03/2024 12:55:31 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/03/2024 14:54:23 (GMT-03:00)
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