materia nº 13/2024

Memorando 995/2024
De: Thania G. - CP-CPP
Para: CP-CPP - Comissão de Políticas Públicas 
Data: 19/03/2024 às 14:36:32
Setores envolvidos:
CP-CPP
Parecer PLC 9 de 2023
Boa tarde, segue parecer para assinatura.
At.te 
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Thania Maria Caminski Gehlen
Vereadora da Câmara de Vereadores de Pato Branco e Protetora dos Animais
Anexos:
3_Parecer_n_PLC_09_de_2023_assinado.pdf
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 2023
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021, que
modificou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco de acordo
com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e Emenda à Lei
Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de novembro de 2023.
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Complementar em análise altera dispositivo da Lei Complementar
nº 89 de 02 de julho de 2021, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de
novembro de 2019, e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021.
O principal objetivo da alteração se refere ao valor do benefício de aposentadoria,
que corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista
de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrente de acidente de
trabalho, de doença profissional, de doença do trabalho ou ainda, resultante de doença
grave, contagiosa ou incurável, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 74, de 23 de
abril de 2018.
Trata-se de uma medida importante para o corpo do funcionalismo público,
trazendo mais garantias ao trabalhador beneficiado.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de março de 2024,
acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 19/03/2024 15:20:50 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 19/03/2024 15:27:10
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