materia nº 15/2024

Memorando 999/2024
De: Thania G. - CP-CPP
Para: CP-CPP - Comissão de Políticas Públicas 
Data: 19/03/2024 às 14:42:18
Setores envolvidos:
CP-CPP
Parecer PL 65 de 2023
Boa tarde, segue parecer para assinatura
At.te 
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Thania Maria Caminski Gehlen
Vereadora da Câmara de Vereadores de Pato Branco e Protetora dos Animais
Anexos:
2_Parecer_n_PL_65_de_2023_assinado.pdf
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BA61-6602-CA7A-393B e informe o código BA61-6602-CA7A-393B
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 65 DE 2023
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reservar área exclusiva para uso prioritário de
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou
com fins comerciais, promovidos no Município de Pato Branco e dá outras providências
AUTOR: Prefeitura de Pato Branco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de maio de 2023
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise estabelece a obrigatoriedade de reservar área
exclusiva para o uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em
eventos artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município de
Pato Branco e dá outras providências. O texto destaca ainda que os organizadores de
eventos deverão reservar às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, área
com acessibilidade devidamente sinalizada, evitando áreas com aglomeração de público e
que contenham barreiras.
Além disso, os organizadores dos eventos serão informados da existência desta Lei
no ato da solicitação do alvará.
De toda a maneira, é bom salientar que já existe uma lei federal, a 13.146 de 6 de
julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. O artigo 44 do texto observa: “Nos
teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de
conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com
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deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto
em regulamento”.
Diante disso, acredita-se que a lei municipal proposta e analisada por esta
Comissão trará ainda mais fortalecimento às leis existentes.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de março de 2024,
acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 65 de 2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BA61-6602-CA7A-393B
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/03/2024 14:42:38 (GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 19/03/2024 15:21:31 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 19/03/2024 15:26:11
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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