materia nº 16/2024

Memorando 1.001/2024
De: Thania G. - CP-CPP
Para: CP-CPP - Comissão de Políticas Públicas 
Data: 19/03/2024 às 14:45:32
Setores envolvidos:
CP-CPP
Parecer PL 172 de 2023
Boa tarde, segue parecer para assinatura.
At.te 
_
Thania Maria Caminski Gehlen
Vereadora da Câmara de Vereadores de Pato Branco e Protetora dos Animais
Anexos:
2_Parecer_n_PL_172_de_2023_assinado.pdf
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/02B0-61CB-F82B-AE27 e informe o código 02B0-61CB-F82B-AE27
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 172 DE 2023
EMENTA: Cria o Programa “Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de
saúde na modalidade Porta a Porta” e dá outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de outubro de 2023
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise cria o Programa “Serviço Especial Gratuito de
Transporte para tratamento de saúde na modalidade Porta a Porta e dá outras
providências. O texto aponta que o programa irá beneficiar pessoas que necessitam de
tratamento de saúde, garantindo acesso ao transporte a fim de melhorar a qualidade de
vida dos cidadãos, possibilitando que recebam o atendimento necessário de forma mais
eficiente.
Em resposta ao requerimento encaminhado pela presidente da Comissão de
Políticas Públicas, a secretária de Saúde, Liliam Cristina Brandalize, fez algumas
observações quanto à lei proposta:
“Considerando o encaminhamento a Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco
da proposta de lei para a criação de um Programa “Serviço Especial Gratuito de
Transporte para tratamento de saúde na modalidade Porta a Porta, temos a ponderar:
1- O Transporte Sanitário Eletivo é aquele destinado ao deslocamento programado
de pessoas para realizar procedimentos de caráter eletivo, regulados e agendados, sem
urgência, em situações previsíveis de atenção programada, no próprio município de
residência ou em outro município nas regiões de saúde de referência, conforme pactuação;
2- Destina-se à população usuária que demanda serviços de saúde e que não
apresenta risco de vida, necessidade de recursos assistenciais durante o deslocamento ou
de transporte em decúbito horizontal;
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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3- A oferta do serviço de transporte sanitário eletivo deverá constar no plano de
saúde, na programação anual de saúde e no relatório de gestão, nos termos da Portaria
GM/MS nº 2.135, de 25 de setembro de 2013 e no planejamento regional integrado,
conforme estabelecido no art. 30 da Lei Complementar nº141/2012;
4- O dimensionamento do serviço de transporte sanitário eletivo deverá observar as
necessidades e especificidades do território, e aplicar os parâmetros de planejamento e
programação estabelecidos em função das necessidades de saúde da população e de
acordo com a oferta de serviços e pactuação no âmbito das respectivas Comissões
Intergestores Bipartite;
5- Que o serviço permite o transporte de acompanhante para crianças até 15 anos
e idosos (maiores de 60 anos) conforme previsto na legislação pertinente, admitindo a
análise de outras situações e agravos que tenham indicação do acompanhamento;
6- Que o município de Pato Branco já segue as regulamentações exigidas para o
Transporte Sanitário Eletivo, dentro do sistema municipal de saúde, incluindo para os
pacientes a que se refere a proposta de lei encaminhada.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de estima e elevada
consideração e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos”.
Diante disso, o serviço se mostra fundamental aos municípes pato-branquenses.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de março de 2024,
acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 172 de 2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/03/2024 14:45:49 (GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 19/03/2024 15:21:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 19/03/2024 15:25:51
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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