Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº (}i /2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
inscrever nos carnês de pagamento
de 1 PTU de Pato Branco a frase
"Maltratar e Abandonar Animais é
Crime! Lei Federal nº9.605/98''.
Art. 1°. Autoriza a Prefeitura a inscrever nos carnês de pagamento do
IPTU do Município a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº
9.605/98".
Parágrafo único. A frase do "caput" deste artigo deverá constar na capa
ou contracapa dos carnês do IPTU a partir de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 16 de janeiro de 2018.
PROPONENTE:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Estado do Paraná
Justificativa
O Projeto de Lei autorizativo, que ora protocolamos, visa esclarecer e
informar a toda população pato-branquense, que maltratar ou abandonar animais
é crime e passível de pena, conforme o art. 32° da Lei Federal nº 9.605 de 1998.
Todos os munícipes que possuem um imóvel em seu nome receberão a
partir de 2019 o carnê do IPTU com a frase "Maltratar e abandonar animais é
crime. Lei Federal 9.605/98".
Muita gente ainda não tem conhecimento que cometer essas maldades
contra os animais é passível de pena de três meses a um ano de prisão.
O agressor de um animal não é apenas um covarde, é também um
potencial criminoso. Recentemente, estudos revelaram que a violência contra
animais tem relação com a violência doméstica, segundo pesquisa realizada em
2017, 69,3% dos criminosos que cometeram abuso contra animais tiveram
envolvimento com outros crimes violentos. Além disso, 54% das mulheres que
procuraram abrigos nos EUA relataram que o companheiro já havia matado ou
agredido o animal de companhia.
Em São Paulo, o capitão Marcelo Robis Nassaro, em sua dissertação de
mestrado, analisou os dados daqueles que foram autuados por maus-tratos a
animais e descobriu que muitos dos agressores haviam se envolvido em outros
crimes.
Na cidade de Curitiba, no ano de 2017 foram registrados 7 mortes de
cães nos primeiros meses do ano, através de envenenamento, no mesmo ano, no
município de Cachoeira do Sul - RS, foram encontrados 30 cães mortos por
envenenamento.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para ser
apreciado pelos nobres vereadores e conto com o apoio dos pares para
aprovação desta propositura.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de __,,,,c"-...,o""'~· __,u..""-=-'!'--"'??,>-Jj-'-z ... oL:lwR..>.:_· _________ _
Pato Branco, <dR\ozlm1€.
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Es1ado do Pitranú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 08/2018
Autor: Vereador Fabricio Preis De Mello - PSD.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 05/02/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento
de IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal
nº9.605/98".
ANÁLISE
O Vereador Fabricio Preis De Mello - PSD , propõem autorizar o Executivo Municipal, a
inscrever nos carnês de pagamento do IPTU do Município a frase "Maltratar e Abandonar
Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98". o *º
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VOTO DO RELATOR d
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da t ~ • f
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação porl::l ;:
esta Casa de Leis. ~-f3
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É o nosso parecer. ~
Pato Branco, 26 de Fevereiro de 2018.
Membro
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Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501·262 Palo Branco Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 08/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento do
IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei
Federal nº 9.605/98".
Autor: Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Fabricio
Preis de Mello - PSD, através desta proposição, autorizar Poder Executivo a
inscrever nos carnês de pagamento do IPTU de Pato Branco a frase:
"Maltratar e Abandonar Animais é Crime/ Lei Federal nº 9.605198".
A intenção do legislador, conforme justificativa é, esclarecer e
informar toda a população pato-branquense, que maltratar e abandonar
animais é crime e passível de pena conforme o art. 32° da Lei Federal nº
9.605/98.
Todos os munrc1pes que possuem um imóvel em seu nome
receberão a partir de 2019 o carnê do IPTU com a frase: "Maltratar e
Abandonar Animais é Crime/ Lei Federal nº 9.605/98".
Considerando que a matéria tem interesse público e por
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 05 de março de 2018.
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Presidente
Vilmar Maccari - PDT
Membro - Relator
in - PMDB
Rua Arariboia, 491 - Cenlro- Fone: (46) 3272-1500 - 85501·262 - Pato Branco-Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de vti , 1'? 8 tzo1g ·
Pato Branco, <0'6 {a3j?QIR·
José Gilso
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Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500- 65501-262 - Palo Branco- Paraná
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
Aos 08 (oito) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Pollticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Resolução Nº 01/2018,
"Institui o Diploma Amigo dos Animais e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar
Maccari, os membros da comissão em sua totalidade, deliberaram pelo parecer favorável a
tramitação do referido projeto. O Projeto de Lei Nº 08/2018, que autoriza o Poder Executivo a
inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais
é Crime! Lei Federal nº 9.605/98", de relataria do vereador Vilmar Maccari a comissão exarou
parecer favorável a normal tramitação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata
que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Mo~n a:fa~~oli
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 08 de março de 2018.
Presidente
d~$/~~"rr$ Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislalívo@camarapalobranco.com.br-sile: www.camarapalobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto de Lei n 08/2018, qne Autoriza o Poder Executivo a inscrever nos
camês de Pagamento do IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e abandonar animais é
crime"/ lei Federal 11 9.605198.
Súmula- : Autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de Pagamento do
IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e abandonar animais é crime"! lei Federal n
9.605/98.
Refere-se ao Projeto de Lei n 08/2018, que Autoriza o Poder Executivo a inscrever nos
carnês de Pagamento do IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e abandonar animais é
crime"! lei Federal n 9.605/98, a frase do "caput" deste artigo deverá constar na capa ou
contracapa dos carnês a partir de 2019.
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se opio a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emilimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 15 de março de 2018.
JOSE GILSO
PRESIDENTE t-R-B-1:.a.~~
MARC ANTONIO A ~p \ A- PSD
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MEMBRO " . ~ \ .
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Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 8/2018
Autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês
de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase
"Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei
Federal nº 9.605/98".
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal inscrever nos carnês de pagamento do
IPTU do Município a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98".
Parágrafo único. A frase do "caput" deste artigo deverá constar na capa ou
contracapa dos carnês do 1 PTU a partir de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
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Ofício nº '114/2018/GP Pato Branco, 12 de abril de 2018. ::
Senhor Presidente,
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Conforme prevê o artigo 4 7, inciso V da Lei Orgânica do Município de ~;
Pato Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto
de Lei nº 08/2018, que autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de
pagamento de IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime!
Lei Federal nº 9.605/98".
Encartado ao presente, encaminhrnnos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2018
Através do Projeto de Lei n° 008/2008, de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello, o
Legislativo autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato
Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98".
PROJETO DE LEI Nº 008/2018
Autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de
IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Ahandonar Animais é Crime! Lei
Federal nº 9.605/98".
Art. 1° Autori;m o Executivo Municipal inscrever nos carnês de
pagamento do IPTU do Município a frase "Maltratar e Abandonar Animais é
Crime! Lei Federal nº 9.605/98".
Parágrafo único. A frase do "caput" deste artigo deverá constar na capa
ou c:ontracapa dos carnês do IPTU a partir de 2019.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa atender
interesse local, este deve ser vetado integralmente, por haver a desnecessidade de Lei para o
caso em concreto, bem como tratar-se de documento formal para pagamento, e não materiéll
que veicula campanhas institucionais, vejamos:
O Projeto pretende incluir nos carnês de pagamento de IPTU a frase : "Maltratar e
Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98".
Ocorre que, no carnê de IPTU, há orientações sobre o contribuinte, número da inscr!ção
imobiliária do imóvel, endereço de entrega do carnê e endereço do imóvel, além de
informações gerais sobre o IPTU, formas de pagamento e bancos credenciados.
Às informações vem de forma detalhada, como nome do proprietário ou possuidor do
imóvel; Inscrição Imobiliária; Natureza: Territorial (isto é, sem construção) ou Predial (com
construção); Endereço do Imóvel: localização, como logradouro, número (se houver) e bairro;
Loteamento: número da planta ou área regularizada, quando houver; Quadra; Lote; Valor
Venal; informações territoriais; parcelas de pagamento, entre outras.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Trata-se, portanto, de um documento para pagamento, e não de campanhas até porque já há
no Município campanhas de proteção aos animais, incluindo a Lei Municipal 4.433/2014, a qual já
disciplina a matéria em referência, que obriga o Executivo a promover nas escolas campanhas
voltadas aos alunos o respeito aos animais, "Art. 26. O Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente,
fica obrigado a: ..... b) Promover nas escolas municipais e demais instituições de
ensino em funcionamento neste Município campanha voltadas para estimular nos
alunos noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo."
Através do memorando 072/2018, da Secretaria de Meio Ambiente do Município,
denota-se que há diversas campanhas institucionais, sendo feitas com o objetivo proposto no
Projeto, que atingem toda a população do Município.
Ressalta-se ainda, que a composição dos carnês de IPTU, são atos de gestão, os dados
e a forma de apresentação competem ao Executivo.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, tampouco
deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual seja, legislar. Além
da função legislativa, cabe a essa Casa de Leis fiscalizar os atos do Executivo, ma!!
não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a edição de
leis que sejam contrárias ao interesse público, violando o princípio do devido e
eficiente processo legislativo.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr
Pato Branco, 16
www.patobranco.pr.gov.br
1 f'vlEf'vlO N. 0 0?212018 - SMlvlA Palo ílrn11co, 09 de abril de 201 8.
Do: Nelson Oe1 lnni - Sccrctnria de Mt:io Amhicntc.
------------------~
1 Pnra: Assessoria de Gabinete
Ass111110: Resposta aos projetos el e Lei 07 e 08 - Cílmnn1<__lc_· _V_e_re_n_d_o_rc_·s_· ____ _ _ _ __ _
·Em atend imcnto a just i fí cnt i va de veto cio Execut i vn refe rente nos pr~j os n" 7 e 8/201 8,
justificamos que:
Cqnsiclernnclo que em c11111primc11lo íl Lei tJ.433/20l11 que institui o Progrn111a de Prolcç<lo do Bem
Estar dos Animais - PROílEl'vl, n divulgnçílo e vcieulnçílo ele mensagens cdncntivnsj:\ estilo sendo
aplicnclns el'ctivn1mmtc nos 11111is diversos meios.
- Eventos educativos cm clatus alusivas no meio mnhienlc (Din Mundial cio lvlcio J\mhienle - 05 de
junho) redes soeinis;
- Palestrns pcríócliens cm escolas cln rede munieipal e rede privncln cios diversos níveis da educaçílo
básica;
- Campanhas c111 pnrecrin com ONGs, nssocinçõcs, entidnclcs prolelorns de 1u1inrnis;
- Ações educativas rcnlií'adas cm fo iras de ílcloçílo n:sponsóvel, com entrega ele mídia escrita
pnníletos, cartuzes, baners, recurso ele óuclio e vídeo, entrega ele brindes por entielacles pnrcerins, etc;
- Mensngens eclucativíls veicul nclas cm rf1clio, vi s~n e jornal digit al e escrito;
IJessa forma, entendemos esse aspecto jn vem senclo cfotivnmcnlc cumprido, 111io havc11clo n
ncccssiclndc cl11 utiliznçfü1 ele outros meios pnrn esse fim, como infonnnçõcs no nrntcria l de cohrn nçn
ele Impostos e tarifns cio Município. E11te11cle111os t11111hé111 que n fixaçílo de mnterinl impresso e111
locais p1'1hlicos pode comprometer ns ações ele liscnl izaçi\o dessa Sccret11ria ele Meio Amhic11te, <Jlle
vem proi hincln quaisquer material impresso pnrn propngnncln ou div11lg11çilo nesses locais, o que tem
sido i11el11sive motivo de mll1111çílo por próticns dessa natureza.
A 1cnciosa111e111e.
Secretório Municipal de i'vlcio Ambiente
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Eles são amigos, fieis companheiros e muilo divertidos.
Adotar um animalzinho é um ato de ~mo r, mas
exige responsabilidade para proteger, alimC11télr,
dar assistênc; a quando ficarem doentinhos.
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De acordo com a · ; 1 • ! : quem abat1do1rn ou
tnílltratn um animal está cometendo crime e poderá !1e r
penalizado por isso.
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\/ocê sabia que maltratar um ttnimal
ror qualquer motivo, além de ato cruel
é um crime sob IJena de multa e prisão?
Por isso é Importante snlrnr que:
Gumda responsável d!! seu animal dr.
estimação ou animal de trnl>alho elevo
atender plc!namente as condições píira o
conforto o bem·eslílrdo mesmo. Portílnto,
antes de adotar ou adquirir o seu animal,
cerllfiq1w-se que todos os membros da
sua fílmflia co ncordílm so l>rn essa
clcctsão, cvitilnclo futuros ill>orrecimentos
ou dcscntcmlimcntos fomillarcs.
Sohrc íl nll111 entílçflo:
Um anlnrnl bem allmentildo é um ílmigo
snuclávcl e feliz. O alimento precisa ser
npropriaclo conforme íl espécie ou a idade
do animnl.
1 llgiene e SílÍHle:
Paríl o seu animal estílr siludável é preciso
que suíl sníule sejíl nco111pm1hmla por um
médico veterinário pelo menos Ulllíl vez
por ílno ou q11n11do necessílrio parn
vacinâ-lo ou clesvennlníl·lo. /\s condições
diárias dü higiene clns lnst11lações, água
limpa pn ra beber, banho e tos<1 são
essenciais pm11 a sn(1cl e e o bem-estar do
seunnlmal.
At lvidaclos ffsic11s e cnml11lwcl•1s:
Procure re111irnr 11 lgwnn allvlrlacle fislcn
com o seu animill. Cílminhildíls com o
mesmo, preso em urna coleirn com gt1líl,
pode evitar aciclentes com pessoas e que o
mesmo seja atropelado. Animais l>rílvos
devem estar com focinheiras, de acordo
com o que está previsto em Lei. l111portn11·
te roeolh01· e dostlnar, adoqm11ln111onte,
os dejetos gernclos om via públlcil polo
SCll nninlilll
Esteríli:lílção:
Toclíl íl 911ardíl responsável ele a11inrnl
el eve, ohrigatoriamcnte, compreender ;1
Cílstrnçiio, evllílnelo íl sua reproclução
indcsejílcla. Isso evitn tumores ele útero e
mama na s fême as. Essa <1ção pod e
contribuir com íl redução cio número ele
<rn lmais 1le ntil na nossa cidade. Seja
consciente e colabore.
ldcntifir.ílçilo:
Quando reali zada a castração, exija il
chipagem do seu ilnlmal. O chip é multo
pequeno, indolor e for.illta n identificil·
ção do seu animal, caso se perca 011 seja
roubado.
Sillrnçiio de nrnus trntos:
Animais expostos n lnsolilçílo constante,
lu gílrcs úmldo s ou lnsa luh rns, sem
alimentilçiio e água limpa, presos com
pouca 011 sem nenhuma mobllidmlc, espancados e sem os rl eviclos culclados
sanltnri os, cílíactr.rizam maus tratos,
podendo ser enquadrados nos seguintes
instrumentos:
Lc1Fcdcrnl 9.605/98
Lei de Crimes Ambientilis
Lei M1111i clpíll l1.ft:B/ 20111
PllOl'IEM
(Pro9ranw f.\uníclpal de Proteção e fiem EsléH).
Rullr•ç~o: Apc!o
!11· ~ f'Jl(ffllllft.\ (1 (
l&]~ PAYO O AN O ~ ;; Semla1la do Melo Ambiento
COMPl\TO
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