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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-01-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase “Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal n°9.605/98”.
native_id265

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-21 Arquivado — O veto foi mantido, portanto o PL foi arquivado. Vide: Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2018.
2018-05-21 Aceita Veto — Veto mantido. Vide: Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2018.
2018-04-19 Vetado integralmente pelo Prefeito Municipal — VETO INTEGRAL: Através do Ofício n° 114/2018/GP, de 12 de abril de 2018, protocolado às 10h16min do dia 19 de abril de 2018, o Executivo Municipal enviou VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 8/2018.
2018-04-02 Enviado para sanção do Prefeito Municipal U REDAÇÃO FINAL enviada através do Ofício nº 165/2018-DL, de 2 de abril de 2018, para o Executivo Municipal.
2018-03-28 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-03-27 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-03-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamento para análise e emissão de parecer.
2018-03-02 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-01-18 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o 
seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº (}i /2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a 
inscrever nos carnês de pagamento 
de 1 PTU de Pato Branco a frase 
"Maltratar e Abandonar Animais é 
Crime! Lei Federal nº9.605/98''. 
Art. 1°. Autoriza a Prefeitura a inscrever nos carnês de pagamento do 
IPTU do Município a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 
9.605/98". 
Parágrafo único. A frase do "caput" deste artigo deverá constar na capa 
ou contracapa dos carnês do IPTU a partir de 2019. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 16 de janeiro de 2018. 
PROPONENTE: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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Estado do Paraná 
Justificativa 
O Projeto de Lei autorizativo, que ora protocolamos, visa esclarecer e 
informar a toda população pato-branquense, que maltratar ou abandonar animais 
é crime e passível de pena, conforme o art. 32° da Lei Federal nº 9.605 de 1998. 
Todos os munícipes que possuem um imóvel em seu nome receberão a 
partir de 2019 o carnê do IPTU com a frase "Maltratar e abandonar animais é 
crime. Lei Federal 9.605/98". 
Muita gente ainda não tem conhecimento que cometer essas maldades 
contra os animais é passível de pena de três meses a um ano de prisão. 
O agressor de um animal não é apenas um covarde, é também um 
potencial criminoso. Recentemente, estudos revelaram que a violência contra 
animais tem relação com a violência doméstica, segundo pesquisa realizada em 
2017, 69,3% dos criminosos que cometeram abuso contra animais tiveram 
envolvimento com outros crimes violentos. Além disso, 54% das mulheres que 
procuraram abrigos nos EUA relataram que o companheiro já havia matado ou 
agredido o animal de companhia. 
Em São Paulo, o capitão Marcelo Robis Nassaro, em sua dissertação de 
mestrado, analisou os dados daqueles que foram autuados por maus-tratos a 
animais e descobriu que muitos dos agressores haviam se envolvido em outros 
crimes. 
Na cidade de Curitiba, no ano de 2017 foram registrados 7 mortes de 
cães nos primeiros meses do ano, através de envenenamento, no mesmo ano, no 
município de Cachoeira do Sul - RS, foram encontrados 30 cães mortos por 
envenenamento. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para ser 
apreciado pelos nobres vereadores e conto com o apoio dos pares para 
aprovação desta propositura. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
~dm~~d&/?do-$~ Estado do Paranã 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de __,,,,c"-...,o""'~· __,u..""-=-'!'--"'??,>-Jj-'-z ... oL:lwR..>.:_· _________ _ 
Pato Branco, <dR\ozlm1€. 
~ffil,fftt{!. t - PSDB 
Pr~s'"'{L'~te 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272·1500- 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
Es1ado do Pitranú 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 08/2018 
Autor: Vereador Fabricio Preis De Mello - PSD. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 05/02/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento 
de IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal 
nº9.605/98". 
ANÁLISE 
O Vereador Fabricio Preis De Mello - PSD , propõem autorizar o Executivo Municipal, a 
inscrever nos carnês de pagamento do IPTU do Município a frase "Maltratar e Abandonar 
Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98". o *º 
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VOTO DO RELATOR d 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da t ~ • f 
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação porl::l ;: 
esta Casa de Leis. ~-f3 
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É o nosso parecer. ~ 
Pato Branco, 26 de Fevereiro de 2018. 
Membro 
Carlinho Ant ~ 
Membr 
r;l~$/ilslf/b.L, .li￾Presidente t-"(T' ~- .. 
~~ Membro 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501·262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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~ 
~~~IP~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
M un ici pai, o projeto de ..,.c/o,,,,,_i...__,_.u..,e'----"o.L.<.ó8LJJ,,,a .... o_,_1._.2,"'-. _________ _ 
Pato Branco, 02-(o.3/201fÇ. 
~~~0~)~ \ ~~ \=~ncio ~re\~e M~~lo -~ Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Eslatlo th1 Pan.111:\ 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 08/2018 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento do 
IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei 
Federal nº 9.605/98". 
Autor: Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, através desta proposição, autorizar Poder Executivo a 
inscrever nos carnês de pagamento do IPTU de Pato Branco a frase: 
"Maltratar e Abandonar Animais é Crime/ Lei Federal nº 9.605198". 
A intenção do legislador, conforme justificativa é, esclarecer e 
informar toda a população pato-branquense, que maltratar e abandonar 
animais é crime e passível de pena conforme o art. 32° da Lei Federal nº 
9.605/98. 
Todos os munrc1pes que possuem um imóvel em seu nome 
receberão a partir de 2019 o carnê do IPTU com a frase: "Maltratar e 
Abandonar Animais é Crime/ Lei Federal nº 9.605/98". 
Considerando que a matéria tem interesse público e por 
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 05 de março de 2018. 
(tJtc0cv~'\\<t1 f7a6ricio Preis~ 'Mello - i:Fso- Moa· 
Presidente 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
in - PMDB 
Rua Arariboia, 491 - Cenlro- Fone: (46) 3272-1500 - 85501·262 - Pato Branco-Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br R r, ' l!J .. 
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... ... . f$~~~~do-9J~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de vti , 1'? 8 tzo1g · 
Pato Branco, <0'6 {a3j?QIR· 
José Gilso 
residente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500- 65501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
1 .
.. I 
•• ~~Jtkuu~á&9uh9l~ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS 
Aos 08 (oito) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão 
de Pollticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Resolução Nº 01/2018, 
"Institui o Diploma Amigo dos Animais e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar 
Maccari, os membros da comissão em sua totalidade, deliberaram pelo parecer favorável a 
tramitação do referido projeto. O Projeto de Lei Nº 08/2018, que autoriza o Poder Executivo a 
inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais 
é Crime! Lei Federal nº 9.605/98", de relataria do vereador Vilmar Maccari a comissão exarou 
parecer favorável a normal tramitação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata 
que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Mo~n a:fa~~oli 
Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 08 de março de 2018. 
Presidente 
d~$/~~"rr$ Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalívo@camarapalobranco.com.br-sile: www.camarapalobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei n 08/2018, qne Autoriza o Poder Executivo a inscrever nos 
camês de Pagamento do IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e abandonar animais é 
crime"/ lei Federal 11 9.605198. 
Súmula- : Autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de Pagamento do 
IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e abandonar animais é crime"! lei Federal n 
9.605/98. 
Refere-se ao Projeto de Lei n 08/2018, que Autoriza o Poder Executivo a inscrever nos 
carnês de Pagamento do IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e abandonar animais é 
crime"! lei Federal n 9.605/98, a frase do "caput" deste artigo deverá constar na capa ou 
contracapa dos carnês a partir de 2019. 
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se opio a seguir seu 
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
emilimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 15 de março de 2018. 
JOSE GILSO 
PRESIDENTE t-R-B-1:.a.~~ 
MARC ANTONIO A ~p \ A- PSD 
MEMBR 
1
\ 
\ . 
MEMBRO " . ~ \ . 
\ 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 8/2018 
Autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês 
de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase 
"Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei 
Federal nº 9.605/98". 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal inscrever nos carnês de pagamento do 
IPTU do Município a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98". 
Parágrafo único. A frase do "caput" deste artigo deverá constar na capa ou 
contracapa dos carnês do 1 PTU a partir de 2019. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 ·Pato Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
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Ofício nº '114/2018/GP Pato Branco, 12 de abril de 2018. :: 
Senhor Presidente, 
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Conforme prevê o artigo 4 7, inciso V da Lei Orgânica do Município de ~; 
Pato Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto 
de Lei nº 08/2018, que autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de 
pagamento de IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! 
Lei Federal nº 9.605/98". 
Encartado ao presente, encaminhrnnos as razões do veto ao supracitado 
Projeto de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2018 
Através do Projeto de Lei n° 008/2008, de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello, o 
Legislativo autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato 
Branco a frase "Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98". 
PROJETO DE LEI Nº 008/2018 
Autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de 
IPTU de Pato Branco a frase "Maltratar e Ahandonar Animais é Crime! Lei 
Federal nº 9.605/98". 
Art. 1° Autori;m o Executivo Municipal inscrever nos carnês de 
pagamento do IPTU do Município a frase "Maltratar e Abandonar Animais é 
Crime! Lei Federal nº 9.605/98". 
Parágrafo único. A frase do "caput" deste artigo deverá constar na capa 
ou c:ontracapa dos carnês do IPTU a partir de 2019. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como 
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa atender 
interesse local, este deve ser vetado integralmente, por haver a desnecessidade de Lei para o 
caso em concreto, bem como tratar-se de documento formal para pagamento, e não materiéll 
que veicula campanhas institucionais, vejamos: 
O Projeto pretende incluir nos carnês de pagamento de IPTU a frase : "Maltratar e 
Abandonar Animais é Crime! Lei Federal nº 9.605/98". 
Ocorre que, no carnê de IPTU, há orientações sobre o contribuinte, número da inscr!ção 
imobiliária do imóvel, endereço de entrega do carnê e endereço do imóvel, além de 
informações gerais sobre o IPTU, formas de pagamento e bancos credenciados. 
Às informações vem de forma detalhada, como nome do proprietário ou possuidor do 
imóvel; Inscrição Imobiliária; Natureza: Territorial (isto é, sem construção) ou Predial (com 
construção); Endereço do Imóvel: localização, como logradouro, número (se houver) e bairro; 
Loteamento: número da planta ou área regularizada, quando houver; Quadra; Lote; Valor 
Venal; informações territoriais; parcelas de pagamento, entre outras. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Trata-se, portanto, de um documento para pagamento, e não de campanhas até porque já há 
no Município campanhas de proteção aos animais, incluindo a Lei Municipal 4.433/2014, a qual já 
disciplina a matéria em referência, que obriga o Executivo a promover nas escolas campanhas 
voltadas aos alunos o respeito aos animais, "Art. 26. O Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, 
fica obrigado a: ..... b) Promover nas escolas municipais e demais instituições de 
ensino em funcionamento neste Município campanha voltadas para estimular nos 
alunos noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo." 
Através do memorando 072/2018, da Secretaria de Meio Ambiente do Município, 
denota-se que há diversas campanhas institucionais, sendo feitas com o objetivo proposto no 
Projeto, que atingem toda a população do Município. 
Ressalta-se ainda, que a composição dos carnês de IPTU, são atos de gestão, os dados 
e a forma de apresentação competem ao Executivo. 
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são 
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, tampouco 
deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual seja, legislar. Além 
da função legislativa, cabe a essa Casa de Leis fiscalizar os atos do Executivo, ma!! 
não praticar ingerência. 
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a edição de 
leis que sejam contrárias ao interesse público, violando o princípio do devido e 
eficiente processo legislativo. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o 
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr 
Pato Branco, 16 
www.patobranco.pr.gov.br 
1 f'vlEf'vlO N. 0 0?212018 - SMlvlA Palo ílrn11co, 09 de abril de 201 8. 
Do: Nelson Oe1 lnni - Sccrctnria de Mt:io Amhicntc. 
------------------~ 
1 Pnra: Assessoria de Gabinete 
Ass111110: Resposta aos projetos el e Lei 07 e 08 - Cílmnn1<__lc_· _V_e_re_n_d_o_rc_·s_· ____ _ _ _ __ _ 
·Em atend imcnto a just i fí cnt i va de veto cio Execut i vn refe rente nos pr~j os n" 7 e 8/201 8, 
justificamos que: 
Cqnsiclernnclo que em c11111primc11lo íl Lei tJ.433/20l11 que institui o Progrn111a de Prolcç<lo do Bem 
Estar dos Animais - PROílEl'vl, n divulgnçílo e vcieulnçílo ele mensagens cdncntivnsj:\ estilo sendo 
aplicnclns el'ctivn1mmtc nos 11111is diversos meios. 
- Eventos educativos cm clatus alusivas no meio mnhienlc (Din Mundial cio lvlcio J\mhienle - 05 de 
junho) redes soeinis; 
- Palestrns pcríócliens cm escolas cln rede munieipal e rede privncln cios diversos níveis da educaçílo 
básica; 
- Campanhas c111 pnrecrin com ONGs, nssocinçõcs, entidnclcs prolelorns de 1u1inrnis; 
- Ações educativas rcnlií'adas cm fo iras de ílcloçílo n:sponsóvel, com entrega ele mídia escrita 
pnníletos, cartuzes, baners, recurso ele óuclio e vídeo, entrega ele brindes por entielacles pnrcerins, etc; 
- Mensngens eclucativíls veicul nclas cm rf1clio, vi s~n e jornal digit al e escrito; 
IJessa forma, entendemos esse aspecto jn vem senclo cfotivnmcnlc cumprido, 111io havc11clo n 
ncccssiclndc cl11 utiliznçfü1 ele outros meios pnrn esse fim, como infonnnçõcs no nrntcria l de cohrn nçn 
ele Impostos e tarifns cio Município. E11te11cle111os t11111hé111 que n fixaçílo de mnterinl impresso e111 
locais p1'1hlicos pode comprometer ns ações ele liscnl izaçi\o dessa Sccret11ria ele Meio Amhic11te, <Jlle 
vem proi hincln quaisquer material impresso pnrn propngnncln ou div11lg11çilo nesses locais, o que tem 
sido i11el11sive motivo de mll1111çílo por próticns dessa natureza. 
A 1cnciosa111e111e. 
Secretório Municipal de i'vlcio Ambiente 
~ 1u ~; au 11 .. 1, ;1; 
t 1\IJ,111dCJllOi 
- 1
1rllf.tlrl' o pr11/1li1 l11i.1I•. p1 fo:i1 110; 
- V.'11116 11111.i dr·l1·1:<1t l,1 du p(Jllcl.i '"'''' lr1v1;1r 11 
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( llll!fll df'lllflll.lil, 1111pr,\(ICii,11 o l"'.t;1do, u111il VI'/ IJllll o s íilll111i1 IS <,fio ro 11 r. iclPr,1dn~ 
p111pril'di1dn do 1. •,l,ulo. 
Coml11ão de Co11lrolo Animal 
UTFPn Contra o Al>c111do110 
J{enfi;:ili,,:iin: 
LJT.rP.13. ''""·'"""''•":4 
MINIS f!! O DA 
EOUCl\Çl\O 
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Eles são amigos, fieis companheiros e muilo divertidos. 
Adotar um animalzinho é um ato de ~mo r, mas 
exige responsabilidade para proteger, alimC11télr, 
dar assistênc; a quando ficarem doentinhos. 
'I 11 .11 .1.1111111 i d 11 111.1 1 1 1 111 li 
De acordo com a · ; 1 • ! : quem abat1do1rn ou 
tnílltratn um animal está cometendo crime e poderá !1e r 
penalizado por isso. 
·"·. l'I 111. ' 11, \f 
p 
(9 ,) (J 
CJ ' 
L, ... 
), 
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\/ocê sabia que maltratar um ttnimal 
ror qualquer motivo, além de ato cruel 
é um crime sob IJena de multa e prisão? 
Por isso é Importante snlrnr que: 
Gumda responsável d!! seu animal dr. 
estimação ou animal de trnl>alho elevo 
atender plc!namente as condições píira o 
conforto o bem·eslílrdo mesmo. Portílnto, 
antes de adotar ou adquirir o seu animal, 
cerllfiq1w-se que todos os membros da 
sua fílmflia co ncordílm so l>rn essa 
clcctsão, cvitilnclo futuros ill>orrecimentos 
ou dcscntcmlimcntos fomillarcs. 
Sohrc íl nll111 entílçflo: 
Um anlnrnl bem allmentildo é um ílmigo 
snuclávcl e feliz. O alimento precisa ser 
npropriaclo conforme íl espécie ou a idade 
do animnl. 
1 llgiene e SílÍHle: 
Paríl o seu animal estílr siludável é preciso 
que suíl sníule sejíl nco111pm1hmla por um 
médico veterinário pelo menos Ulllíl vez 
por ílno ou q11n11do necessílrio parn 
vacinâ-lo ou clesvennlníl·lo. /\s condições 
diárias dü higiene clns lnst11lações, água 
limpa pn ra beber, banho e tos<1 são 
essenciais pm11 a sn(1cl e e o bem-estar do 
seunnlmal. 
At lvidaclos ffsic11s e cnml11lwcl•1s: 
Procure re111irnr 11 lgwnn allvlrlacle fislcn 
com o seu animill. Cílminhildíls com o 
mesmo, preso em urna coleirn com gt1líl, 
pode evitar aciclentes com pessoas e que o 
mesmo seja atropelado. Animais l>rílvos 
devem estar com focinheiras, de acordo 
com o que está previsto em Lei. l111portn11· 
te roeolh01· e dostlnar, adoqm11ln111onte, 
os dejetos gernclos om via públlcil polo 
SCll nninlilll 
Esteríli:lílção: 
Toclíl íl 911ardíl responsável ele a11inrnl 
el eve, ohrigatoriamcnte, compreender ;1 
Cílstrnçiio, evllílnelo íl sua reproclução 
indcsejílcla. Isso evitn tumores ele útero e 
mama na s fême as. Essa <1ção pod e 
contribuir com íl redução cio número ele 
<rn lmais 1le ntil na nossa cidade. Seja 
consciente e colabore. 
ldcntifir.ílçilo: 
Quando reali zada a castração, exija il 
chipagem do seu ilnlmal. O chip é multo 
pequeno, indolor e for.illta n identificil· 
ção do seu animal, caso se perca 011 seja 
roubado. 
Sillrnçiio de nrnus trntos: 
Animais expostos n lnsolilçílo constante, 
lu gílrcs úmldo s ou lnsa luh rns, sem 
alimentilçiio e água limpa, presos com 
pouca 011 sem nenhuma mobllidmlc, es￾pancados e sem os rl eviclos culclados 
sanltnri os, cílíactr.rizam maus tratos, 
podendo ser enquadrados nos seguintes 
instrumentos: 
Lc1Fcdcrnl 9.605/98 
Lei de Crimes Ambientilis 
Lei M1111i clpíll l1.ft:B/ 20111 
PllOl'IEM 
(Pro9ranw f.\uníclpal de Proteção e fiem EsléH). 
Rullr•ç~o: Apc!o 
!11· ~ f'Jl(ffllllft.\ (1 ( 
l&]~ PAYO O AN O ~ ;; Semla1la do Melo Ambiento 
COMPl\TO 
Ct·un•••-•'•';•' ' ' r Hh1h t u k." - 1'1 
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