materia nº 18/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 217/2023
EMENTA: Acrescenta Dispositivos na Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de 2020,
que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no
Município de Pato Branco, conforme especifica.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de novembro de 2023
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise tem por objetivo complementar a Lei Ordinária já
existente que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício
sonoros no Município de Pato Branco. A proposta visa ampliar e fortalecer as medidas de
proteção ao bem-estar animal, à saúde pública e ao meio ambiente.
A restrição ao uso de fogos de artifício sonoros beneficia não apenas os animais e
o meio ambiente, mas também toda a comunidade, proporcionando um ambiente mais
tranquilo e seguro, especialmente para crianças, idosos, pessoas com deficiência e
indivíduos sensíveis ao ruído, pois são uma fonte significativa de poluição sonora e
atmosférica, além de representar um risco para a fauna e a flora local.
A proibição de fogos de artifício sonoros contribui para reduzir o estresse e o
sofrimento dos animais, especialmente pets e animais silvestres, além de minimizar os
impactos negativos na saúde pública, como o aumento de casos de ansiedade e transtorno
do estresse pós-traumático em humanos.
É de suma importância que sejam implementadas campanhas educativas e de
conscientização sobre os impactos negativos dos fogos de artifício sonoros, visando
sensibilizar a população e promover a adoção de alternativas mais seguras e sustentáveis
para a celebração de eventos, havendo também a necessidade de que sejam
estabelecidos mecanismos eficazes de fiscalização e aplicação da lei, garantindo o
cumprimento das medidas restritivas e a punição adequada para os infratores.
. Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JANUÁRIO KOSLINSKI
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II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei Nº 217/2023, consideramos que a proposta
contribui para a preservação do meio ambiente, promovendo um ambiente mais saudável e
sustentável para todos. Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de março de 2024 acompanham
o voto do relator ao Projeto de Lei nº 217/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 19/03/2024 17:42:18 (GMT-03:00)
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