materia nº 19/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 152/2023
EMENTA: Cria a “Patrulha Animal” no Município de Pato Branco, PR e dá outras
providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de outubro de 2023
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei em análise, a proponente visa estabelecer a "Patrulha
Animal" como um instrumento de proteção e bem-estar dos animais domésticos e
silvestres no Município de Pato Branco, abordando questões relacionadas à prevenção e
combate ao abandono, maus-tratos e a promoção da posse responsável de animais.
Destaca a necessidade de uma fiscalização efetiva e de um trabalho contínuo de
conscientização que possibilite uma mudança de comportamento de toda a comunidade,
em relação aos animais, podendo ser viabilizada através do estabelecimentos de parcerias
com instituições e entidades ligadas à proteção animal, inclusive, garantindo recursos
financeiros e estruturais para o funcionamento adequado das atividades propostas.
Entendemos que a criação da "Patrulha Animal" é uma medida relevante para
garantir a proteção dos animais em situações de risco, além de promover a
conscientização da população sobre a posse responsável e os direitos dos animais.
Neste contexto, é relevante que a proposição seja complementada com dispositivos
que fortaleçam a legislação de proteção animal no Município, incluindo penalidades mais
rigorosas para casos de maus-tratos e abandono de animais.
É fundamental inclusive, que sejam definidos detalhes sobre a estrutura
organizacional, atribuições, treinamento e equipamentos necessários para o efetivo
funcionamento da "Patrulha Animal".
.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto no Projeto de Lei Nº 152/2023, ressaltamos a importância da
iniciativa para a promoção do bem-estar animal e a conscientização da população sobre a
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posse responsável, estabelecendo parcerias com instituições e entidades ligadas à
proteção animal, garantia de recursos financeiros e estruturais para o funcionamento
adequado das atividades propostas. Em face do exposto, o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de março de 2024 acompanham
o voto do relator ao Projeto de Lei nº 152/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 20/03/2024 16:05:11 (GMT-03:00)
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