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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, vereadoras Maria Cristina de Oliveira
Rodorigues Hamera - PV, Thania Maria Caminski Gehlen - PP e vereador Januário
Koslinski - PSDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
apreciação e deliberação plenária, a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 152/2023,
conforme segue:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifica Art. 6º do Projeto de Lei nº 152/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber, no prazo de sessenta dias após a sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JANUÁRIO KOSLINSKI
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 20/03/2024 14:17:48 (GMT-03:00)
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