materia nº 21/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 32/2024
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição anual de
vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, ativos e inativos, e
aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2024 e dá outras
providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:13/03/2024
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização
para conceder, na data base de março de 2024, reposição de vencimentos aos servidores
públicos municipais ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em
comissão,aos inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, aos
empregados públicos municipais e aos membros do Conselho Tutelar, no percentual de
3,86%, visando à reposição da perda inflacionária apurada no período de março de 2023 a
fevereiro de 2024, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC/IBGE.
Em complementação à reposição de que trata esta Lei e em atendimento à Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do
Ministério da Educação, busca o Executivo Municipal obter autorização para conceder
complementação salarial aos profissionais do magistério público municipal cuja
remuneração, mesmo após a concessão da reposição de que trata o art. 1º desta Lei, não
atinja o piso nacional da categoria estabelecido para o ano de 2024. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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Em sua justificativa o proponente informa que de acordo com o art. 37, X, da
Constituição Federal, a reposição de vencimentos aos servidores públicos deve ser
realizada por lei específica. Nesse sentido, a Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012,
em seu art. 34, fixou o mês de março como a data base para a concessão da reposição
geral anual, instituindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE como
índice a ser adotado para a reposição.
Informa ainda, que segundo dados divulgados nesta data (12/03) pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o INPC teve variação correspondente a 3,86%
para o período compreendido entre março de 2023 a fevereiro de 2024,conforme cálculo
obtido junto à Calculadora do Cidadão, do Banco Central do Brasil.
O presente Projeto de Lei visa à concessão da reposição anual, no importe de
3,86%, aos servidores públicos municipais ativos e inativos, bem como aos empregados
públicos e aos membros do Conselho Tutelar,na data-base de março de 2024.
Considerando a Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da
Educação, que estabeleceu o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no montante de R$ 4.580,57, a
presente matéria também emgloba a concessão de complementação salarial aos
profissionais do magistério cujos vencimentos, mesmo com a reposição geral, não atinjam
o piso nacional da categoria.
Destaca o proponente que o piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei
nº 11.738, de 16 de julho de 2008, nada mais é do que o valor mínimo que os professores
em início de carreira devem receber. De acordo com o § 1º do art. 2º da referida Lei, “ o
piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério
público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40(quarenta) horas semanais”.
Assim, o percentual aplicado sobre o salário base para o reajuste anual do piso tem
como único objetivo garantir o valor mínimo a ser recebido pelos professores em início de
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carreira, não havendo previsão legal para o referido percentual seja também concedido
aos profissionais que já recebem o valor mínimo do piso nacional.
Quanto a parte orçamentária, considerando que a presente proposição caracteriza
aumento de despesas, em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, verificamos que encontra-se em anexo o Impacto
Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira e Orçamentária.
II - VOTO DO RELATOR
Após a matéria ser analisada na sua íntegra, esta relatoria emitiu o Parecer.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta
Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de março de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 32/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 21/03/2024 14:17:55
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