materia nº 32/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 32/2024
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos
aos servidores e empregados públicos municipais, ativos e inativos, e aos membros do
Conselho Tutelar, na data-base de março de 2024 e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de março de 2024.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei visa à concessão da reposição anual, no
importede3,86%, aos servidores públicos municipais ativos e inativos, bem como aos
empregados públicos e aos membros do Conselho Tutelar,na data-base de março de
2024. Considerando a Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação,
que estabeleceu o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais
do Magistério Público da Educação Básica no montante de R$ 4.580,57, apresente matéria
também engloba a concessão de complementação salarial aos profissionais do magistério
cujos vencimentos, mesmo com a reposição geral, não atinjam o piso nacional da
categoria.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em
tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos o presente parecer FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei.
III - VOTO DO RELATOR
Considerando todos os aspectos levantados, esta Comissão de Justiça e
Redação emite parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei em questão.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5F7F-08E0-66E3-A940 e informe o código 5F7F-08E0-66E3-A940
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária desta Comissão, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei nº nº 32/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e RAFAEL CELESTRIN
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 21/03/2024 14:25:12 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 21/03/2024 14:28:40 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 21/03/2024 14:29:34 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 21/03/2024 15:34:23 (GMT-03:00)
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