materia nº 22/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 151 /2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação do “Programa Pratas da Casa” no âmbito do
Município de Pato Branco - Paraná, e dá outra providências.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:3 de Outubro de 2023
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria da nobre vereador Rodrigo José Correia visa a
instituir no âmbito do Município de Pato Branco- Paraná o “Programa Pratas da Casa”, que
torna obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores
ou instrumentais locais, na abertura de eventos musicais apoiados pelo Poder Executivo
Municipal.
Em sua justificativa o proponente destaca que o presente Projeto de Lei tem por
objetivo fomentar a participação dos artistas locais em eventos musicais que tenham o
apoio financeiro e logístico do poder municipal,sob qualquer forma.
Aduz o proponente que, com esta iniciativa, busca-se a possibilidade efetiva de
oportunizar a participação de artistas locais na abertura de shows de maior envergadura,
estrutura com maior público, com isso eles terão a oportunidade de apresentar seu
trabalho, sendo valorizados como cultura local.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AF23-E247-2733-8BC3 e informe o código AF23-E247-2733-8BC3
Enviamos ao Executivo Municipal o requerimento nº 326/2024, solicitando
manifestação no que tange a parte orçamentária e financeira, se haverá custos adicionais,
referente ao Projeto de Lei em tela. Recebemos na data de 19 de fevereiro de 2024, Ofício
nº 46/AL, esclarecendo que “deverá haver dotação orçamentária específica para o
cumprimento do Projeto de Lei, a ser prevista no Plano de Contratações Anual
(PCA) para cada ano subsequente”.
II - VOTO DO RELATOR
Após a matéria ser analisada na sua íntegra e diante a magnitude e importância
do Projeto em tela, ainda, com base no parecer jurídico favorável, esta relatoria emitiu o
Parecer.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta
Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de março de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 151/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AF23-E247-2733-8BC3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 21/03/2024 13:58:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 21/03/2024 13:59:01
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 21/03/2024 14:01:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 21/03/2024 14:02:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 21/03/2024 14:03:42 (GMT-03:00)
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