materia nº 23/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 24/2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de Fevereiro de 2024
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
O recurso é oriundo de repasse do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso -
CEDI/PR, para o desenvolvimento de projetos, programas e ações visando à
implementação de serviço de centro-dia e outras linhas de ação em prol da
população idosa.
A pasta contemplada é da Secretaria de Assistência Social, em anexo ao
Projeto, o extrato da conta onde consta depositado o recurso e a Resolução nº
013/2023,cópia da DELIBERAÇÃO Nº 019/2023–CEDI/PR e ata da reunião
estraordinária do Conselho Municipal dos direitos do idoso de Pato Branco.
Na tabela de especificação dos recursos, foi destinado R$6.000,00 (seis mil
reais) para Material de consumo e R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil) para outros
serviços de pessoa Jurídica.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que o Projeto está em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, estando apto a
tramitar.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/39D5-8DE2-4C18-3815 e informe o código 39D5-8DE2-4C18-3815
Após análise do Projeto de Lei nº 24/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de março de
2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 24/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/39D5-8DE2-4C18-3815 e informe o código 39D5-8DE2-4C18-3815
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 39D5-8DE2-4C18-3815
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 21/03/2024 13:57:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 21/03/2024 13:59:18
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 21/03/2024 14:02:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 21/03/2024 14:02:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 21/03/2024 14:27:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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