materia nº 24/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Nº 25/2024
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no
valor de R$ 17.891,81 (dezessete mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e um
centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de fevereiro de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
No presente Projeto Executivo Municipal visa à abertura de crédito especial no
orçamento geral do Município no valor de R$ 17.891,81 (dezessete mil, oitocentos e
noventa e um reais e oitenta e um centavos), junto à Secretaria de Assistência Social.
Explica que valor corresponde ao saldo remanescente do recurso repassado ao
Município via Emenda Parlamentar Federal, destinado à entidade Remanso da Pedreira -
REMAP, para a prestação dos serviços socioassistenciais da proteção social básica.
Menciona, inclusive, que a instituição obteve autorização do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para utilizar o saldo
remanescente, na aquisição de equipamentos para utilização da entidade, sendo
necessária a abertura desse crédito especial, possibilitando desta forma, que o Município
possa efetuar o repasse do referido saldo.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, que verificamos que tal ação não acarretará despesas extras ao
executivo, encontrando-se apto a seguir seu trâmite normal. Em face do exposto, o voto
desta relatoria FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 25/2024.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B64A-D2D0-E9A5-AEDA e informe o código B64A-D2D0-E9A5-AEDA
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de março de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 25/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B64A-D2D0-E9A5-AEDA e informe o código B64A-D2D0-E9A5-AEDA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B64A-D2D0-E9A5-AEDA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 20/03/2024 17:05:39
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 20/03/2024 17:07:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 20/03/2024 18:02:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 20/03/2024 18:51:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 20/03/2024 19:18:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B64A-D2D0-E9A5-AEDA