materia nº 25/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Nº 177/2023
EMENTA: Ratifica as alterações aprovadas em assembleia geral no Protocolo de
Intenções e no Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 31 de outubro de 2023
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
No presente Projeto o Executivo informa a necessidade de Ratificar as alterações
aprovadas em assembleia geral no Protocolo de Intenções e no Estatuto Social do
Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, ao qual o Município é consorciado.
Esclarece o proponente que há necessidade de aprovação da matéria em tela em
atendimento ao disposto na referida legislação, para que sejam ratificadas as alterações
aprovadas em assembleia geral, pois com o ingresso de novos municípios ao Consórcio,
há um substancial aumento dos serviços e da demanda de pessoal para atender às
necessidades dos consorciados, conforme consta em Assembleia Geral Ordinária nº 003,
de 22 de junho de 2022, que aprovou a 5ª Alteração do Protocolo de Intenções e a 14ª
Alteração do Estatuto Social, onde se lê:
“a alteração de contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei
pela maioria dos entes consorciados”.
É fato que o Consórcio Intermunicipal de Saúde desempenha um papel crucial na
gestão e na prestação de serviços de saúde para os municípios consorciados e, alterações
em seu Protocolo de Intenções e Estatuto Social devem ser cuidadosamente analisadas,
considerando seu impacto na eficiência e na qualidade dos serviços de saúde oferecidos,
especialmente quando mudanças propostas podem ter implicações financeiras para os
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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municípios consorciados, especialmente no que diz respeito à distribuição de custos e
responsabilidades entre os entes participantes, fazendo-se necessária a aprovação da
matéria, em atendimento ao disposto na referida legislação, para que sejam ratificadas as
alterações aprovadas em assembleia geral.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, entendemos a necessidade de garantir a transparência e a
participação dos órgãos municipais e da comunidade na tomada de decisões relacionadas
ao CONIMS e, consideramos que as alterações propostas ao serem amplamente
divulgadas e discutidas, assegurarão que todas as partes interessadas tenham a
oportunidade de se manifestar e contribuir para o processo decisório, inclusive para
garantir a transparência, a eficiência e a sustentabilidade financeira do consórcio. Desta
forma, entendemos que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal. Em face
do exposto, o voto desta relatoria FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 177/2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de março de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 177/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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