materia nº 28/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 22/2024
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no
valor de R$ 10.115,00 (dez mil, cento e quinze reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de fevereiro de 2024.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do
Município no valor de R$ 10.115,00 (dez mil, cento e quinze reais), junto à Secretaria de
Assistência Social.
O recurso é oriundo de repasse do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso –
CEDI/PR, na modalidade fundo a fundo, nos termos da Deliberação nº 24/2023-CEDI/PR
(anexa), para incentivo ao projeto Paraná Viaja Mais 60, que tem como objetivo a
promoção e o fomento ao turismo, lazer, cultura e direitos da população idosa dos
municípios do Estado do Paraná, conforme Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003 – Estatuto da Pessoa Idosa.
II - VOTO DO RELATOR
O recurso em questão provém de um repasse do Conselho Estadual dos Direitos
do Idoso (CEDI/PR) na modalidade fundo a fundo, conforme Deliberação nº 24/2023-
CEDI/PR. Isso indica que os recursos são específicos e destinados para programas e
projetos voltados aos direitos e bem-estar da população idosa.
Os recursos serão direcionados para o projeto Paraná Viaja Mais 60, o qual visa
promover e fomentar o turismo, lazer, cultura e direitos da população idosa dos municípios
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C20E-B56B-68ED-8F76 e informe o código C20E-B56B-68ED-8F76
do Estado do Paraná. Tal iniciativa está alinhada com as diretrizes estabelecidas pela Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa.
O projeto Paraná Viaja Mais 60 não apenas incentiva o turismo e lazer para a
população idosa, mas também promove sua inclusão social, bem-estar e qualidade de
vida. Estimula a participação em atividades culturais e de lazer, o que contribui para a
saúde física e mental dos idosos e fortalece os laços comunitários.
O repasse do CEDI/PR está respaldado pela Deliberação mencionada, o que
demonstra a legalidade e conformidade do uso dos recursos. Além disso, a destinação
desses recursos para um fim específico, conforme previsto na legislação federal, reforça a
legitimidade do projeto.
Projetos como o Paraná Viaja Mais 60 têm um impacto positivo não apenas na
qualidade de vida dos idosos, mas também na economia local, ao incentivar o turismo e o
consumo de bens e serviços nas comunidades envolvidas.
Em suma, emitimos parecer favorável ao presente projeto de lei justificando pela
importância e relevância do projeto Paraná Viaja Mais 60, pela origem dos recursos, pela
conformidade legal e pela expectativa de impacto positivo na comunidade idosa e na
sociedade como um todo.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de março de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 22/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 21/03/2024 16:15:18 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 22/03/2024 13:39:08 (GMT-03:00)
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