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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 433/2024
Requer a prorrogação de prazo para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 92 de 2023, o
qual autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o Plantão de Urgência Odontológica, com
horário de atendimento aos sábados,
domingos, feriados e períodos de recesso.
A vereadora signatária, Thania Caminski - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer
ao Projeto de Lei nº 92 de 2023, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a criar
o Plantão de Urgência Odontológica, com horário de atendimento aos sábados,
domingos, feriados e períodos de recesso.
O pedido justifica-se, pois, a relatoria foi alterada, passando a esta
vereadora a responsabilidade do parecer, conforme acordado com os demais
membros da Comissão de Políticas Públicas e por se tratar de um tema complexo
que reflete sobre a iniciativa privativa do prefeito pois, envolve servidores públicos
na objetivação principal do Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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