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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 434/2024
Requer ao Executivo Municipal, esclarecimentos
sobre possível ação civil pública que a Prefeitura
esteja respondendo, referente às vagas de creche no
Município de Pato Branco, bem como o
encaminhamento de Termo de Ajustamento de
Conduta - TAC, se houver.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, esclarecimentos sobre o
possível ação civil pública que a Prefeitura esteja respondendo, referente às vagas de
creche no Município de Pato Branco, bem como o encaminhamento de Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, se houver.
O pedido justifica-se pelo direito do Legislativo à informação, à fiscalização
e ao controle, conforme disposto nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica
Municipal (LOM), e, sobretudo, nos princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da
Constituição Federal. Este último preceitua que "a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência". Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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