texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 435/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, informações e esclarecimentos quanto
aos procedimentos adotados para a limpeza dos
terrenos já notificados e multados pela Prefeitura, no
Bairro Fraron; se há roteiro de execução da limpeza
desses lotes baldios, quando os proprietários não
cumprem com suas responsabilidades, e a listagem
de valores já pagos pelas multas.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, informações e esclarecimentos quanto aos procedimentos adotados para a
limpeza dos terrenos já notificados e multados pela Prefeitura, no Bairro Fraron; se há
roteiro de execução da limpeza desses lotes baldios, quando os proprietários não
cumprem com suas responsabilidades, e a listagem de valores já pagos pelas multas.
O pedido justifica-se na necessidade de verificar o cumprimento da Lei nº
5.347/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, a qual dispõe
sobre a limpeza nos imóveis urbanos. Isso se faz necessário devido à significativa
demanda da comunidade em comunicar a negligência e a falta de manutenção dos
terrenos, em consonância com o aumento alarmante dos casos de dengue, bem como
com os potenciais riscos decorrentes da proliferação de animais peçonhentos e riscos à
saúde pública.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/84C0-B77E-8682-9F81 e informe o código 84C0-B77E-8682-9F81
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 84C0-B77E-8682-9F81
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 22/03/2024 16:56:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/84C0-B77E-8682-9F81
open original →