texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 44/2024
Indica ao Executivo Municipal que seja aplicado
retroativamente, a partir de janeiro de 2024, a
reposição anual aos profissionais do magistério
que não alcançaram o piso nacional da categoria
estabelecido para o ano de 2024, conforme Lei
Federal nº 11.738/2008 e pela Portaria nº
61/2024, do Magistério da Educação; bem como
que agilize a licença prêmio do funcionalismo, que
não está sendo paga.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, indica ao Executivo Municipal, que seja aplicado retroativamente, a partir de
janeiro de 2024, a reposição anual aos profissionais do magistério que não alcançaram o
piso nacional da categoria estabelecido para o ano de 2024, conforme Lei Federal nº
11.738/2008 e pela Portaria nº 61/2024, do Magistério da Educação; bem como que agilize
a licença prêmio do funcionalismo, que não está sendo paga.
A retroatividade do ajuste salarial para janeiro, conforme a data-base do
magistério, para os professores, que não recebem o piso nacional, é uma questão de
equidade e justiça. Eles merecem receber o mesmo tratamento e os mesmos direitos que
os demais colegas, incluindo o ajuste salarial anual retroativo.
É importante reconhecer que o ajuste retroativo pode ter um impacto financeiro
nas contas públicas, mas esse custo deve ser visto como um investimento na valorização
dos profissionais da educação e no cumprimento das leis trabalhistas e educacionais..
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/64DA-7277-A3C2-73AA e informe o código 64DA-7277-A3C2-73AA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 64DA-7277-A3C2-73AA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 25/03/2024 15:10:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/64DA-7277-A3C2-73AA
open original →