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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores signatários, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Joecir Bernardi - PSD e
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI N° 43, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei nº 3.276, de 27 de
novembro de 2009, visando incluir os micro
empreendedores, empresários de pequeno
porte e MEIs no Programa da Porteira Adentro.
Art. 1º A Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, passa vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º ..............................................................................................................
Parágrafo único. O benefício do programa se estende aos
microempreendedores, empresários de pequeno porte e MEIs estabelecidos
em área rural do Município (NR).
Art. 3º ..............................................................................................................
Parágrafo único. Ficam dispensados das negativas relacionadas ao bloco
de produtor rural, os micro empreendedores, empresários de pequeno porte
e MEIs, devendo os mesmos apresentar a certidão negativa de débitos e o
termo de dispensa de licença. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Vereador proponente
Joecir Bernardi - PSD
Vereador proponente
Lindomar Rodrigo Brandão - PP
Vereador proponente
Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2386-1373-FA3E-7218 e informe o código 2386-1373-FA3E-7218
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei nº 3.276, de 27 de
novembro de 2009, a qual Institui o Programa a Porteira Adentro. A intenção é que, além
de produtores rurais, os micro empreendedores, empresários de pequeno porte e MEIs,
possam se beneficiar da disponibilização de horas/máquinas/trabalhadas/ano para
realização dos diversos serviços necessários para manter suas atividades.
Ocorre que, vários empresários com sede no interior do Município demandam de
auxílio do poder público para continuarem a desenvolver suas atividades. Sabe-se da
importância do fomento a economia, principalmente no momento pós-pandemia em que
vivemos.
Cabe lembrar que atualmente temos instalados na área rural, 13 MEIs, 15
empresas prestadoras de serviço e 26 empresas constituídas por atividades de comércio
e indústria, essas informações estão contidas no Ofício nº 233/AL, assinado pela
Secretária de Agricultura, Vanessa Casiraghi Zanon, em resposta ao Requerimento
nº433/2022.
A aprovação desse projeto de lei é imprescindível para manter as atividades de
micro empreendedores, empresários de pequeno porte e MEIs os quais estão localizados
no interior.
Conto com o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a sua
aprovação.
Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2386-1373-FA3E-7218 e informe o código 2386-1373-FA3E-7218
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2386-1373-FA3E-7218
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 22/03/2024 18:15:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 22/03/2024 19:31:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 22/03/2024 19:37:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2386-1373-FA3E-7218
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