materia nº 29/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 26/2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 905.862,50 (novecentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e
dois reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de fevereiro de 2024.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal
visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de
R$ 905.862,50 (novecentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e
cinquenta centavos), junto à Secretaria de Assistência Social.
O valor é oriundo de emenda parlamentar da Deputada Federal
Leandre Dal Ponte, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), acrescido dos
rendimentos auferidos do mês de dezembro de 2023, e será destinado ao
financiamento dos serviços socioassistenciais por meio da aquisição de dois micro￾ônibus com acessibilidade.
Conforme o projeto de lei em questão, um dos veículos adquiridos
será destinado ao atendimento dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, realizados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, e o outro será destinado ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos executado pelo Centro de Convivência Genoefa Viganó.
Cumpre salientar que encontra-se em anexo ao projeto em análise o
extrato da conta onde consta depositado o recurso e a Resolução nº 033/2023, do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, aprovando a utilização do
recurso para as referidas finalidades.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A6A-7421-2352-5F64 e informe o código 7A6A-7421-2352-5F64
De acordo com o Parecer Contábil, desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária observa às especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2024 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024,
estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de
março de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO
RELATOR ao Projeto de Lei nº 26/2024.
Sala das Comissões, 22 de março de 2024.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 22/03/2024 15:04:28 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 22/03/2024 15:06:39 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 22/03/2024 15:44:15 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 22/03/2024 16:15:41
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