Ofício nº 85/2024/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assunto: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 42 de 14 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, dirigimo-nos à Vossa Excelência
para comunicar veto integral ao Projeto de Lei nº 42/2023, nos seguintes termos:
Razões do veto:
De acordo com o art. 36 da Lei Orgânica Municipal, o veto se fundamenta em duas
hipóteses: inconstitucionalidade do projeto e/ou contrariedade da matéria ao interesse público.
Em que pese a importância e o interesse público existentes no referido projeto de lei, os vícios
de inconstitucionalidade presentes na matéria impedem a sanção do Prefeito Municipal, motivo
pelo qual o presente veto se fundamenta única e exclusivamente no aspecto legal da matéria.
Importante destacar que os dados pessoais que se pretende divulgar através de
referida lista, sejam estabelecidas a finalidade e a necessidade, em atendimento ao disposto
no art. 6º, incisos I e III da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, “in verbis”:
“Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os
seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e
informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com
essas finalidades;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas
finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em
relação às finalidades do tratamento de dados;”
Qual seria a finalidade da divulgação da referida lista impressa? Não observamos tal
descritivo no texto do Projeto de Lei em apreço.
Da mesma forma, não esta demonstrado no texto do Projeto de Lei, qual seria a
necessidade específica.
Ressaltamos que as informações relativas à lista de espera encontram-se no site do
Município:
https://edu.patobranco.pr.gov.br/lista/cmei
Na lista de espera divulgada no site do Município é possível visualizar as seguintes
informações: 1ª, 2ª e 3ª opções de matrícula, nome, CPF e data de nascimento da criança,
bem como o nome do responsável (todos anonimizados), em consonância com os incisos VII e
VIII, do mesmo diploma legal, abaixo transcrito:
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4ED2-8CCC-7B67-10DF e informe o código 4ED2-8CCC-7B67-10DF
“VII - segurança: utilizaçã
dados pessoais de acessos nã
perda, alteração, comunicação
VIII - prevenção: adoção
tratamento de dados pessoais
Segundo a proposição
que apenas ocasionará mais
que diariamente, pois a cada
sempre atualizados e com ace
O disposto no art. 1º, q
observados os critérios firma
Ministério Público em 2016, p
ocasionando uma falsa expect
No que tange o art. 5
referido TAC:
Ao que pese a nobre
Projeto de Lei nº 42/23 se faz
Sendo assim, a adeq
ção de medidas técnicas e administrativas apt
não autorizados e de situações acidentais ou i
ão ou difusão;
ão de medidas para prevenir a ocorrência de d
ais;”
ão legislativa, a afixação da lista impressa se
is trabalho nas instituições, uma vez que os
da nova inscrição a lista é alterada. Já no
cesso livre a toda população.
º, quanto à ordem de espera, não é possível p
mados no Termo de Ajustamento de Condu
, portanto essa “classificação”, pode mudar a
ectativa de matrícula.
t. 5º, critérios para ocupação da vaga, são util
re intenção do proponente da matéria legislati
z necessário.
equação da redação dos arts. 1º, 2º (caput e
ptas a proteger os
u ilícitas de destruição,
e danos em virtude do
se mostra inviável, visto
s dados mudam quase
no site os dados estão
l precisar, visto que são
duta - TAC, junto ao
a cada nova inscrição,
utilizados o disposto no
lativa, o veto integral ao
e parágrafo único) e 3º
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4ED2-8CCC-7B67-10DF e informe o código 4ED2-8CCC-7B67-10DF
(caput e parágrafo único) da proposição em questão se mostra essencial para assegurar que a
legislação alcance plenamente seus objetivos delineados, contribuindo significativamente para
a eficácia e aplicabilidade da lei, garantindo sua coerência e clareza, e, consequentemente,
promovendo uma melhor execução de suas disposições.
Ante ao exposto, em atenção ao principio constitucional da legalidade, solicitamos
que seja acatado o presente veto integral ao Projeto de Lei nº 42/2023.
Atenciosamente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco - PR
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4ED2-8CCC-7B67-10DF e informe o código 4ED2-8CCC-7B67-10DF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4ED2-8CCC-7B67-10DF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 25/03/2024 13:53:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4ED2-8CCC-7B67-10DF