GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Institui a Política Municipal de Combate e
Prevenção à Corrupção na rede municipal de
ensino e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Política Municipal de
Combate à Corrupção, nos termos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º A Política Municipal de Combate à Corrupção se destina aos alunos do
ensino fundamental da rede municipal de ensino, com o objetivo de atuar de maneira
preventiva e educativa na formação dos estudantes do Município, provocando mudanças
positivas no comportamento ético, priorizando o interesse coletivo e social sobre o
individual.
§ 2º As escolas da rede estadual e privada de ensino localizadas no
Município de Pato Branco poderão aderir à Política Municipal de Combate à Corrupção no
âmbito de seus estabelecimentos.
Art. 2º As escolas da rede municipal de ensino deverão incluir na
elaboração de seus projetos político-pedagógicos a realização de seminários, palestras,
debates, dinâmicas de grupos, teatros, áudio-visuais, simpósios, ou outra forma de
metodologia de ensino, abordando assuntos relacionados à garantia, proteção e ampliação
do combate à corrupção.
§ 1º As atividades e os conteúdos relativos ao Combate à Corrupção
constituirão matéria da base diversificada do currículo escolar, devendo ser contemplados
na qualidade de tema transversal, podendo ser incluído nas diferentes disciplinas do
contexto escolar e desenvolvidos de forma interdisciplinar.
§ 2º O conteúdo relativo ao Combate à Corrupção deverá ser oferecido de
forma permanente nas escolas da rede municipal de ensino do município.
§ 3º Será facultada à direção da unidade escolar a escolha das atividades e
dos responsáveis pela abordagem do tema aos estudantes, sendo admitida a substituição
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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dos educadores por profissionais, entidades ou associações, que estejam relacionadas ao
tema.
Art. 3º O desenvolvimento do projeto poderá compreender atividades
variadas, por meio de ações como:
I - elaboração de material educativo;
II - mobilização da sociedade e disseminação do projeto por meio de
atividades educativas, esportivas e culturais;
III - palestras com promotores de justiça, juízes, profissionais da área de
direito, professores, alunos, e demais profissionais e autoridades;
IV - passeatas e mobilizações;
V - realização de parcerias com órgãos e instituições por meio da assinatura
de Termos de Convênio e/ou Cooperação;
VI - realização de concurso escolar;
VII - outras atividades que contribuam para a consecução dos objetivos
previstos nesta Lei.
Art. 4º Poderão ser afixados cartazes e informativos de material referente ao
Combate à Corrupção nas dependências das unidades escolares.
Art. 5º A aplicação desta Lei não prejudica o conteúdo curricular obrigatório
constante na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabeleceu as
diretrizes e bases da educação nacional, e não retira a autonomia pertinente ao projeto
político-pedagógico de cada unidade escolar.
Art. 6º Os professores ou educadores habilitados a participarem da Política
Municipal de Combate à Corrupção atuarão, diretamente, em salas de aulas, como
agentes de prevenção e formação, abordando o tema de forma esclarecedora, sempre que
questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem
a ser promovida pela escola.
Art. 7º As escolas da rede municipal de ensino deverão apresentar,
semestralmente, um balanço das ações desenvolvidas, detalhando os resultados obtidos
em relação ao cumprimento desta Lei e divulgando os resultados aos alunos, pais e
comunidade em geral.
Parágrafo único. Na divulgação apresentada pela escola deverão constar as
estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol do aprimoramento da
Política Municipal de Combate à Corrupção.
Art. 8º O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com órgãos
estaduais e federais, instituições de ensino e empresas e entidades prestadoras de
serviço, com o intuito de ampliar e fortalecer o controle social e as atividades relacionadas
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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à Política Municipal instituída nesta Lei, bem como estimular a educação da população
sobre os diferentes tipos de atos de corrupção.
Art. 9º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Educação e
Cultura, deverá elaborar Relatório com os dados estatísticos e resultados obtidos pelas
escolas da rede de ensino público municipal, a ser encaminhado ao final de cada ano letivo
à Câmara Municipal.
Art. 10. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Romulo Faggion - União Brasil
Vereador proponente
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa estabelecer a Política Municipal de Combate
à Corrupção, com o propósito de promover reflexões acerca deste tema crucial através de
ações que incentivem a ética e a honestidade entre os estudantes.
Esta iniciativa foi inspirada na campanha "O que você tem a ver com a
corrupção?", iniciada em agosto de 2004 pelo Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto do
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com o objetivo de sensibilizar a sociedade,
especialmente crianças e adolescentes, sobre a importância da honestidade e
transparência nas ações quotidianas, destacando sua relevância na formação do caráter. A
iniciativa ganhou adesão nacional, com a Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público (CONAMP) autorizando sua execução em todo o país, e posteriormente, o
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União
(CNPG) aprovando por unanimidade sua participação em uma estratégia conjunta de
combate à corrupção.
A mencionada Campanha representa uma abordagem inovadora para
educar e estimular a sociedade a denunciar e combater práticas corruptas, proporcionando
momentos de reflexão nas escolas sobre a cultura da corrupção que impacta a vida
contemporânea, assim como a necessidade de superá-la. Considerando que a educação é
um instrumento fundamental para promover a cidadania e o combate à corrupção,
propomos a inclusão de atividades relacionadas ao tema nos projetos político-pedagógicos
das escolas da rede pública municipal de Pato Branco. Essas atividades podem ser
realizadas de forma transversal e interdisciplinar, sem alterar a grade curricular obrigatória.
Destacamos que a escolha das atividades e dos responsáveis pela
abordagem do tema ficará a cargo da direção da unidade escolar ou da própria Secretaria
de Educação, podendo contar com a participação de profissionais, entidades ou
associações especializadas. A promoção da ética no ambiente educacional é essencial
para formar cidadãos conscientes e comprometidos com a construção de uma sociedade
mais justa e íntegra. Portanto, é fundamental ensinar e alertar os estudantes sobre os
efeitos danosos da corrupção, incentivando atitudes responsáveis e combativas.
Diante do exposto, a aprovação deste projeto representa um passo
importante na promoção da transparência, do controle social e do combate à corrupção em
nossa comunidade, reafirmando nosso compromisso com valores éticos e democráticos.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3B6B-F16B-68CF-A297
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 25/03/2024 17:39:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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