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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Permite a condução de pessoas atendidas
pelo Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU para estabelecimentos
privados de saúde e dá outras providências.
Art. 1º Fica permitida a condução de pessoas atendidas pelo Serviço de
Atendimento Móvel – SAMU para estabelecimentos privados de saúde, mediante
solicitação e indicação do próprio atendido, quando em condições de manifestar tal
interesse, ou de um acompanhante responsável.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, caberá à equipe
de atendimento de urgência a avaliação do estado clínico da pessoa, a gravidade do caso
e a proximidade do estabelecimento de saúde privado indicado.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que for
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Claudemir Zanco - PL
Vereador proponente
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BBB6-9F98-7959-EBC4 e informe o código BBB6-9F98-7959-EBC4
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca planejar e estabelecer diretrizes para uma
prática já parcialmente adotada nas operações do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU). Quando acionado em situações de emergência para prestar os
primeiros socorros, o paciente é encaminhado para um hospital público onde possa
receber o atendimento necessário. Entretanto, surgem dúvidas em relação ao uso desse
serviço, especialmente quando o paciente possui plano de saúde e deseja ser atendido em
um hospital particular.
O SAMU dispõe de ambulâncias básicas, acionadas quando o paciente não
corre risco de vida, e equipe composta por um técnico de enfermagem e um socorrista
para atender o paciente. Em situações de risco de vida, é acionada uma ambulância de
suporte avançado, que conta com médico, enfermeiro e socorrista. Após o atendimento, a
equipe médica avalia a gravidade da situação e o risco envolvido, classificando-o como
baixo, moderado ou alto.
De acordo com os princípios éticos, a autonomia refere-se à capacidade de
uma pessoa decidir buscar aquilo que julga ser o melhor para si. No entanto, para que isso
ocorra, são necessárias duas condições fundamentais: a capacidade de agir
intencionalmente, o que pressupõe compreensão, razão e deliberação para decidir
coerentemente entre as alternativas apresentadas, e a liberdade de estar livre de qualquer
influência controladora na tomada de decisão.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste projeto de lei.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BBB6-9F98-7959-EBC4 e informe o código BBB6-9F98-7959-EBC4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BBB6-9F98-7959-EBC4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 25/03/2024 18:34:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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