GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Institui a Política Municipal de Combate e
Prevenção à Corrupção.
Art. 1º Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Política Municipal de
Combate e Prevenção à Corrupção, a ser regida em conformidade com os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a
administração pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a ser observadas por
todos os órgãos da administração pública, direta e indireta
.
Art. 2º A Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção tem como
diretriz a supremacia do interesse público, a moralidade, lisura, transparência e eficiência
dos atos administrativos e a conduta ilibada dos agentes públicos.
Art. 3º A Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção será
executada observando os seguintes critérios:
I - observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção,
que poderá ser avocada apenas nos casos previstos em lei;
II - divulgação de todas as informações de caráter público,
independentemente de solicitação;
III - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
IV - incentivo ao controle social dos atos da administração pública;
V - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade
e integridade;
VI - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a
sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso, nos termos
estabelecidos em lei;
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/888F-096D-3D87-5EE2 e informe o código 888F-096D-3D87-5EE2
VII - utilização, preferencialmente, de tecnologia da informação, por meio de
comunicações virtuais e apoio à sociedade civil, em especial dos cidadãos que exercem
funções públicas de controle social em órgãos colegiados da administração municipal, na
utilização destes recursos;
VIII - uso de programas de informação, pelos órgãos da administração
municipal, de acesso livre e ininterrupto por meio da rede mundial de computadores,
priorizando-se a sua padronização e prevenção de possíveis desvios de condutas, cuja
investigação será necessária;
IX - uso de linguagem simples, acessível aos cidadãos e que possibilite o
claro entendimento do que está sendo veiculado;
X - promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção;
XI - fomento à integração e à complementação entre os dados e
informações públicas disponibilizadas por todas as esferas do Poder Público Municipal e
apoio às iniciativas da sociedade civil e instituições de pesquisa no desenvolvimento de
aplicações que facilitem o acesso, análise e interpretação destes dados; e
XII - apoio e cooperação às boas práticas em ações de controle social
executadas pela sociedade civil e pela imprensa e constante e sistemático esforço no
sentido da qualificação e formação dos cidadãos que exerçam funções de controle social,
em especial em órgãos colegiados.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Combate e Prevenção à
Corrupção:
I - conscientizar a sociedade que atos de corrupção não são apenas
aqueles ligados aos agentes públicos ou à atividade pública, mas também aqueles atos
cotidianos da sociedade civil em que um indivíduo, usando de meios que ferem dos bons
costumes, recebe vantagem em detrimento de outrem;
II - comparar permanentemente as despesas realizadas com a contratação
de bens, serviços e obras do Poder Público com contratações semelhantes realizadas por
outros entes do Poder Público e pela iniciativa privada de forma a garantir a rápida
detecção e tomada de providências relativas à sobrepreço;
III - avaliar permanentemente as políticas implementadas pelo Poder
Público quanto a sua eficiência e economicidade em relação ao volume de recursos
investidos e os efeitos produzidos nos indicadores relacionados ao objetivo das inversões
financeiras;
IV - elaborar em conjunto com os órgãos públicos competentes, entidades
da sociedade civil e instituições acadêmicas, de indicadores nas diversas áreas capazes
de atender ao previsto no inciso II deste artigo;
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V - fomentar o uso de meio eletrônico na tramitação de processos
administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, como de
reduzir custos, ganhar agilidade e dar mais transparência a estes processos;
VI - divulgar, esclarecer, controlar o cumprimento e produzir meios de
detecção de eventuais descumprimentos dos deveres dos funcionários públicos municipais
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
VII - reduzir gradativamente os custos operacionais dos bens e serviços e o
desperdício de produtos e serviços;
VIII - promover procedimentos e propor normas que garantam os princípios
de objetividade e impessoalidade nas decisões do Poder Público e reduzam ao máximo a
discricionariedade e subjetividade inerente a estas decisões, garantindo recurso,
preferencialmente a órgão colegiado de natureza técnica, quando a eliminação da decisão
subjetiva ou discricionária do gestor não for possível; e
IX - propor aperfeiçoamento às normas e legislação de forma a garantir a
eliminação de dubiedades, interpretações duvidosas ou controversas ou obscuras a fim de
padronizar sua aplicação e controle de forma impessoal.
Art. 5º O Poder Público poderá estabelecer parcerias com órgãos estaduais
e federais, instituições de ensino e empresas e entidades prestadoras de serviço, com o
intuito de ampliar e fortalecer o controle social e as atividades relacionadas à política
instituída nesta Lei, bem como estimular a educação da população sobre os diferentes
tipos de atos de corrupção.
Art. 6º O Poder Público deverá, anualmente, apresentar à sociedade, à
imprensa e as entidades do controle social, por intermédio de relatório, balanço atualizado
das ações realizadas em fomento à transparência pública, aos controles interno e social e
ao combate à corrupção.
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Romulo Faggion - União Brasil
Vereador proponente
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JUSTIFICATIVA
A criação da Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção para Pato
Branco é crucial para fortalecer os mecanismos de transparência, integridade e eficiência
na administração pública local. Essa iniciativa busca garantir o interesse público, promover
a honestidade dos atos do governo e garantir a conduta correta dos funcionários públicos.
Essa política pretende fomentar a transparência, incentivar o controle social dos
atos governamentais e proteger a informação pública, garantindo sua disponibilidade e
autenticidade. Ao firmar parcerias com órgãos estaduais, federais, instituições de ensino e
empresas, buscamos ampliar e fortalecer o controle social e as atividades contra a
corrupção, além de educar a população sobre diferentes formas de corrupção.
Essa proposta visa atender aos princípios constitucionais de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, contribuindo para uma gestão pública
mais ética, transparente e responsável.
Além disso, essa política demonstra nosso compromisso com a ética e
integridade no serviço público, assim como com a melhoria da governança e gestão dos
recursos públicos. Ao estabelecer diretrizes claras e objetivos concretos, buscamos
assegurar que a atuação do governo seja marcada pela honestidade, eficiência e
prestação de contas à sociedade.
Portanto, ao criar um ambiente institucional favorável à integridade e
transparência, esperamos não apenas prevenir desvios éticos e financeiros, mas também
promover o desenvolvimento sustentável, introdução de uma cultura ética e moral, assim
como o bem-estar de todos os cidadãos de Pato Branco.
Romulo Faggion
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 26/03/2024 15:35:38 (GMT-03:00)
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