materia nº 47/2024

Excelentíssimo Senhor
Rodrigo José Correia - Podemos
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 47/2024
Indica ao Executivo Municipal que realize a adesão ao
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte
- SUSAF.
O vereador signatário, EDUARDO ALBANI DALA COSTA - MDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal que realize a
adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e
de Pequeno Porte - SUSAF.
O programa tem como finalidade eliminar limites municipais quando se trata
de vender produtos agroindustrializados de origem animal.
Os estabelecimentos interessados em obter o selo Susaf/PR devem seguir
os programas de autocontrole, como limpeza, desinfecção e higiene, hábitos higiênicos e
saúde dos manipuladores. Além disso, são exigidos a manutenção das instalações e
equipamentos, controle de potabilidade de água, seleção de matérias-primas, ingredientes
e embalagens, controle de pragas e vetores e controle de temperatura. Também devem
contratar profissional habilitado para a industrialização e conservação dos produtos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Papel: Parte
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