materia nº 34/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 33/2024
EMENTA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal.
AUTOR: Mesa Diretora da Câmara Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de março de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em análise de autoria dos vereadores componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Presidente), Rodrigo
José Correia - Podemos (Vice-Presidente), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
PV (1ª Secretária) e Romulo Faggion - União Brasil (2º Secretário) visa conceder
reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal.
Conforme prevê os incisos X e XI do art. 37, da Constituição Federal, a reposição
será de 3,86% de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Os valores serão acrescidos ao salário ou ao vencimento base referência do quadro
geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se aposentados,
pensionistas e ocupantes de cargos de provimento em comissão. A concessão ocorrerá a
partir do mês de março de 2024, pois no art.2º consta “[...] esta lei será concedida partir do
mês de março de 2024, inclusive”.
Em sua justificativa, os autores citam a Constituição Federal, a Lei nº 4.057, de 28
de junho de 2013, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Poder Legislativo e em anexo segue estudo de impacto financeiro referente às
despesas com pessoal, efetuado pelo Departamento Contábil deste Legislativo Municipal.
O estudo constata que a atualização de subsídios respeita os limites legais e possui
adequação orçamentária e financeira, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei
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nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023 e compatibilização com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e Plano Plurianual (PPA), Lei n
5.805, de 1º de setembro de 2021.
O Parecer Jurídico informa que a referida reposição salarial acompanha o mesmo
índice aplicado aos servidores públicos da Administração Municipal, citando algumas
doutrinas e Leis vigentes. Dentre elas, a Carta Magna, no inciso X, do art. 37, a Lei
Orgânica Municipal, em seu art. 54, a Constituição Federal no artigo 37, incisos X e XI, a
Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que institui o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo, e os entendimentos de Hely Lopes
Meirelles e Celso Ribeiro Bastos. Por fim, cita que o projeto encontra-se apto a seguir seu
trâmite nessa Casa Legislativa.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 33/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de março de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 33/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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