materia nº 20/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 139/2023. 
EMENTA: Dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no 
município de Pato Branco de fixar em seu horário de funcionamento e dá outras 
providências. 
AUTOR: Vereadores Eduardo Albani Dala Costa – MDB e Romulo Faggion – UNIÃO 
BRASIL. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de setembro de 2023. 
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PSDB. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em analise visa dar autonomia para que todas as atividades 
econômicas desenvolvidas no município de Pato Branco possam fixar os próprios horários 
de funcionamento, atendimento e produção, bem como que as entidades e empresas 
destinadas à pratica e ao treinamento de tiro desportivo instaladas e em funcionamento 
regular no âmbito do município de Pato Branco, poderão funcionar sem qualquer restrição 
de horário e sem sujeitar-se a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades. 
O projeto tem intenção de garantir um regramento em relação ao horário de 
funcionamento das entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro 
desportivo, além das restrições de ocupação territorial na forma em que preceitua a 
Constituição Federal do Brasil e a legislação vigente. 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
III - CONCLUSÃO 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/907A-3081-CF91-0475 e informe o código 907A-3081-CF91-0475
 
 
 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de março de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 139/2023. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 907A-3081-CF91-0475
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 26/03/2024 14:12:02 (GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 26/03/2024 14:18:05 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 26/03/2024 15:38:37
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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