materia nº 47/2024

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a reserva de vagas para táxis e
veículos cadastrados em aplicativos de transporte,
com finalidade de embarque e desembarque em
estabelecimentos onde são realizados eventos de
grande porte no Município de Pato Branco.
Art. 1º Nos estabelecimentos onde são realizados eventos de grande porte
no Município de Pato Branco, deverão ser demarcadas vagas exclusivas para táxis e
veículos cadastrados em aplicativos de transporte, com finalidade de embarque e
desembarque de passageiros.
§ 1º Quando o estabelecimento possuir estacionamento próprio, deverá ser
prevista a reserva de vagas em caráter permanente no interior do estacionamento.
§ 2º Quando o estabelecimento não possuir estacionamento próprio, o
responsável deverá requerer ao Departamento de Trânsito - Depatran a demarcação
permanente na via pública, em frente ao mesmo.
Art. 2º Considera-se eventos de grande porte aqueles com público previsto
acima de três mil pessoas, como shows, eventos esportivos, culturais, religiosos, de
exposição e similares.
Art. 3º O número de vagas reservadas será definido pelo Depatran,
considerando a capacidade máxima de público do local destinado a realização de
eventos.
Parágrafo único. As vagas de embarque e desembarque deverão ter
sinalização específica, com a fixação de placas que discriminem o tempo máximo de
parada permitido.
Art. 4º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei em até 180
(cento e oitenta) dias no que for necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/EAD3-1D3A-8067-38BB e informe o código EAD3-1D3A-8067-38BB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a facilitar o processo de transferência e/ou
baldeação dos passageiros que utilizam os meios de transporte, táxi e veículos de
aplicativos, em nosso município.
Ocorre que em eventos de grande porte, onde o fluxo de pessoas é maior,
geralmente em shows, eventos esportivos, feiras, dentre outros, o
embarque/desembarque precisa ocorrer rapidamente, muitas vezes na via de
tráfego dos automóveis, pois não existem estacionamentos específicos para este
fim.
É comum recebermos reclamações de motoristas que não encontram locais
de parada para tal baldeação, dificultando o embarque e desembarque dos
passageiros. A demarcação dessas áreas deve oferecer segurança tanto ao
motorista quanto ao passageiro.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara
Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do
presente projeto.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EAD3-1D3A-8067-38BB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 26/03/2024 20:42:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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