materia nº 48/2024

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de
seguro de vida e de acidentes pessoais em
competições realizadas no Município de Pato
Branco.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida
e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os participantes em
todas as competições esportivas realizadas no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. A entidade organizadora do evento é responsável pela
contratação do referido seguro, podendo repassar o custo aos participantes quando
houver cobrança de inscrição.
Art. 2º Os valores de cobertura contratados deverão assegurar morte
acidental, auxílio funeral, invalidez permanente total ou parcial, despesas médicas e
hospitalares.
§ 1º A cobertura para morte acidental e invalidez permanente total ou parcial
deverá ser de no mínimo 957 Unidades Fiscais do Município (UFM).
§ 2º A cobertura para despesas médicas e hospitalares deverá ser de no
mínimo 96 Unidades Fiscais do Município (UFM).
Art. 3º O Executivo Municipal será o responsável por contratar os seguros
de que trata a presente Lei, a todos os atletas e comissão técnica que representem
o Município em qualquer competição oficial, quando o organizador do evento não o
fizer.
Parágrafo único. Quando do repasse de qualquer recurso público, que tenha
como contrapartida representar o Município em competições oficiais, o valor dos
seguros deverá ser adicionado ao valor repassado para a entidade, constando no
plano de trabalho do projeto fomentado.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6FE0-140B-4499-5651 e informe o código 6FE0-140B-4499-5651
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de
sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6FE0-140B-4499-5651 e informe o código 6FE0-140B-4499-5651
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por objetivo beneficiar os atletas que competem no
Município, assim como os atletas pato-branquenses que representam Pato Branco
em competições estaduais, nacionais e internacionais, com seguro de vida e de
acidente pessoal decorrente de atividades voltados ao esporte.
Estes atletas desenvolvem atividades de elevado potencial de risco para
suas vidas e integridade física, necessitando ter cobertura adequada para o
exercício de seus treinamentos e participação nas competições.
Ao participar das competições os atletas deveriam ser tratados com maior
atenção, já que representam o Município e são referência para inúmeros outros
atletas iniciantes e jovens em nossa cidade.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara
Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do
presente projeto.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6FE0-140B-4499-5651 e informe o código 6FE0-140B-4499-5651
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6FE0-140B-4499-5651
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 26/03/2024 20:42:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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