materia nº 31/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 65/2023.
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reservar área exclusiva para uso
prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos,
comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município de PatoBranco e
dá outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de Maio de 2023
AUTOR: Rodrigo José Correia
RELATOR: Vereador Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia
visa estabelecer a obrigatoriedade de reservar área exclusiva para uso prioritário de
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos,
comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município.
A intenção é obrigar, todos os promotores de eventos, sejam órgãos públicos,
empresas de iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, promotores e
responsáveis por qualquer evento artístico, comemorativo ou para fins comerciais,
realizados no âmbito do Município de Pato Branco.
O Projeto enfatiza que o não cumprimento do disposto nessa lei acarretará
aos infratores multa de até 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município, na
primeira constatação e o dobro no caso de reincidência e persistindo a infração após
processo administrativo, além da cobrança de multa o infrator poderá sofrer a
proibição de concessão de autorização para a realização de eventos por um período
de até 12 (doze) meses.
Em sua justificativa, o autor expõe que a proposição busca contribuir na luta
pela inclusão social, já que verifica-se diversas dificuldades para a sua garantia
efetiva, o que torna o engajamento da sociedade fundamental para a eliminação de
barreiras e formas de discriminação.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B033-9635-D59F-3E9B e informe o código B033-9635-D59F-3E9B
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que é incontestável a
importância social e humanitária da proposição, diante de um assunto tão sensível
que vivenciamos. Enfatiza ainda, que a Lei Orgânica Municipal estabelece e defende
uma política diferenciada aos portadores de deficiência, assim como o art.23 da
Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, não
havendo qualquer impedimento para a normal tramitação.
Por fim, recomenda que seja oficiado o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais para que, querendo,
manifeste-se a respeito da proposta em testilha.
Diante disso, a Comissão de Políticas Públicas protocolou Requerimento nº
1365/2023 de 25 de agosto de 2023 solicitando Parecer do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. Novamente
em 23 de fevereiro de 2024, foi protocolado novo Requerimento nº 233/2024
reiterando a solicitação ao Conselho, porém até a presente data não obtivemos
respostas.
A Comissão de Justiça e Redação propôs duas emendas modificativas, as
quais serão votadas junto ao projeto.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
Após análise do Projeto de Lei nº 65/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de março de
2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 65/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 27/03/2024 16:07:20 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 27/03/2024 16:54:16
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 27/03/2024 17:02:16 (GMT-03:00)
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