materia nº 32/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMANTAR Nº 9/2023
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021, que
modificou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco de
acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e Emenda
à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.
AUOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de Novembro de 2023
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o § 4º do art.
5º da Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021, para adequá-lo ao contido na Lei
Complementar Municipal nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) do Município de Pato Branco.
Em sua justificativa o proponente destaca que a referida alteração foi solicitada pelo
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), conforme Ata nº
07/2023 anexa, e se faz necessária, pois, segundo o RPPS, há aparente conflito entre os
dispositivos vigentes que tratam da aposentadoria por incapacidade permanente.
Aduz o proponente que, atualmente, o art. 21 da Lei Complementar nº 74/2018
inclui a doença grave, incurável ou contagiosa no direito ao benefício da aposentadoria por
invalidez calculado de forma integral, enquanto o § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº
89/2021 prevê a concessão do referido benefício somente para as doenças decorrentes de
acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3359-1199-D67A-505B e informe o código 3359-1199-D67A-505B
Enfatiza que, o presente Projeto de Lei visa adequar o texto normativo para que
o servidor público acometido por doença grave, contagiosa ou incurável também tenha o
seu benefício calculado de forma integral, quando a doença se enquadrar no rol doenças
graves previstas no § 11 do art. 21 da Lei Complementar nº 74/2018.
II - VOTO DO RELATOR
Após a matéria ser analisada na sua íntegra, ainda, com base no parecer
jurídico favorável, esta relatoria emitiu o Parecer.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta
Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de março de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3359-1199-D67A-505B
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 27/03/2024 16:06:30 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 27/03/2024 16:09:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 27/03/2024 16:12:31 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 27/03/2024 16:53:11
(GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 27/03/2024 17:02:44 (GMT-03:00)
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