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materia nº 33/2024

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaPARECER COF PL 27-2024
native_id26597

Autoria

Documents (1)

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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE Lei Nº 27/2024
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no
valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 5 de Março de 2024
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa à abertura de crédito
especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa
mil reais), por meio do remanejamento de recursos dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Em sua justificativa o proponente informa que o valor será destinado ao
fornecimento de transporte às crianças e adolescentes participantes do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos, ofertado pelas entidades Remanso da Pedreira
- REMAP e Fundação Patobranquense do Bem-Estar do Menor - FUNDABEM, em
conformidade com a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS) e com a Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de
2011.
O parecer contábil, desta casa, informa que a dotação orçamentária observa às
especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2024 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A3C-DEC4-34A2-AD68 e informe o código 7A3C-DEC4-34A2-AD68
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela anulação
da dotação orçamentária especificada no artigo 2º. O Balancete da Despesa de 2024 foi
enviado junto ao presente projeto para comprovação do saldo da dotação orçamentária
utilizada no artigo 2º (fls. 56 a 69), mas não foi encontrado junto ao relatório os saldos
referentes à última tabela do artigo 2º. Diante disso, enviamos ao Executivo Municipal o
Requerimento de nº 389/2024, solicitando para que nos envie parte do Balancete da
Despesa, comprovando o saldo da última tabela. Recebemos, na data de 25 de março de
2024, ofício nº 53/AL, contendo o documento faltante, comprovando assim o saldo da
dotação orçamentária.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Após a matéria ser analisada na sua íntegra, ainda, com base no parecer
contábil favorável, esta relatoria emitiu o Parecer.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta
Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de março de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 27/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A3C-DEC4-34A2-AD68 e informe o código 7A3C-DEC4-34A2-AD68
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7A3C-DEC4-34A2-AD68
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 27/03/2024 16:04:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 27/03/2024 16:06:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 27/03/2024 16:14:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 27/03/2024 16:53:58
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 27/03/2024 17:02:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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