| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | PARECER COF PL 27-2024 |
| native_id | 26597 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE Lei Nº 27/2024 EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 5 de Março de 2024 RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto I - RELATÓRIO E ANÁLISE O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), por meio do remanejamento de recursos dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social. Em sua justificativa o proponente informa que o valor será destinado ao fornecimento de transporte às crianças e adolescentes participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, ofertado pelas entidades Remanso da Pedreira - REMAP e Fundação Patobranquense do Bem-Estar do Menor - FUNDABEM, em conformidade com a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e com a Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011. O parecer contábil, desta casa, informa que a dotação orçamentária observa às especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2024 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A3C-DEC4-34A2-AD68 e informe o código 7A3C-DEC4-34A2-AD68 O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela anulação da dotação orçamentária especificada no artigo 2º. O Balancete da Despesa de 2024 foi enviado junto ao presente projeto para comprovação do saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 2º (fls. 56 a 69), mas não foi encontrado junto ao relatório os saldos referentes à última tabela do artigo 2º. Diante disso, enviamos ao Executivo Municipal o Requerimento de nº 389/2024, solicitando para que nos envie parte do Balancete da Despesa, comprovando o saldo da última tabela. Recebemos, na data de 25 de março de 2024, ofício nº 53/AL, contendo o documento faltante, comprovando assim o saldo da dotação orçamentária. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. II - VOTO DO RELATOR Após a matéria ser analisada na sua íntegra, ainda, com base no parecer contábil favorável, esta relatoria emitiu o Parecer. Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. III - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de março de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 27/2024. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A3C-DEC4-34A2-AD68 e informe o código 7A3C-DEC4-34A2-AD68 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7A3C-DEC4-34A2-AD68 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 27/03/2024 16:04:29 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 27/03/2024 16:06:52 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 27/03/2024 16:14:46 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 27/03/2024 16:53:58 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 27/03/2024 17:02:30 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A3C-DEC4-34A2-AD68