Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
<,>
O Vereador FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas ;~
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o ~ .
seguinte Projeto de Lei: ~.'. ~--.\ !li :!
PROJETO DE LEI Nº O~ /2018
Súmula: Cria o Programa Voluntário do
CCZ no município de Pato Branco, para
pessoas físicas ou entidades protetoras
de animais domésticos e dá outras
providências.
Art. 1º. Cria o Programa Voluntário do CCZ (Centro de Controle de
Zoonose), no Município de Pato Branco, para pessoas físicas ou entidades
protetoras de animais domésticos (cães e gatos).
Art. 2º. O CCZ - Centro de Controle de Zoonose, órgão subordinado a
Secretaria Municipal de Saúde, fica responsável pela coordenação e supervisão
do Programa Voluntário do CCZ.
Art. 3º. O Programa Voluntário do CCZ é constituído por pessoas físicas
e entidades protetoras de animais domésticos (cães e gatos) que prestarão
serviços no CCZ, nas seguintes tarefas:
a) banho e tosa em cães e gatos;
b) trabalhos nas feiras de adoção;
c) passeio com os cães;
d) adestramento;
e) atividades nas campanhas de vacinação e da guarda responsável;
f) colaboração no programa de castração gratuita.
Art. 4º. Para ser voluntário é necessário fazer cadastro no CCZ, com os
seguintes documentos:
a) apresentação do RG e CPF;
b) comprovante de residência;
c) ser maior de 18 anos.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Parnná
Art. 5º. Os voluntários previamente inscritos, antes de iniciar suas /
tarefas, terão palestras educativas de trinta minutos.
Art. 6º. Para o passeio semanal com cães, o voluntário assinará um
Termo de Compromisso para retirada do animal do CCZ.
Art. 7º. Os voluntários deverão usar calça jeans, camiseta, moletom e I
tênis para prestação dos serviços.
Art. 8º. Os voluntários que forem passear com os cães, poderão levar /
coleiras com enforcador sem dentes.
Art. 9º. Esta Lei entrar em vigor noventa dias após a data de sua
publicação.
Pato Branco, 16 de janeiro de 2018.
PROPONENTE:
Vereador - PSD
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Estndo cio Pnrnn:í
Justificativa
O projeto de lei ora apresentado visa através do serviço voluntário do
Centro de Controle de Zoonose (CCZ), propiciar e estimular a população, a
realizar atividades para melhorar a qualidade de vida dos animais alojados no
CCZ, realizando prestação de serviços de banho e tosa, trabalhos nas feiras de
adoções, passeios com cães, colaboração no trabalho de castrações, vacinação,
adestramento e outras atividades que visem o bem estar dos animais.
Segundo informações de especialistas, caminhadas com cães, ajudam na
socialização e redução do estresse do animal. Sabedor das dificuldades que o
município terá, relativo ao grande número de animais que serão destinados ao
Centro de Controle de Zoonose, a presente propositura vêm a colaborar, no
sentido de estimular para que mais pessoas participem e defendam a causa
animal.
Muitas vezes, esses animais são esquecidos por grande parte da
sociedade, e não são beneficiados com os serviços e atenções necessárias para
o seu bem estar.
Desse modo, conto com o apoio dos demais pares para aprovação desta
propositura.
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Estado do Par:u1:l
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ___,~..........,,. ........ · _,1...1.......... f?_<"3~\,.=Zo=->.8......,__.;.· _ ________ _
Pato Branco, ©'S loz.. l ?0)11$ ·
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~1 :Uf?b M ~uli Boff Gp/hafjdt -PSDB
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
list;uln !ln Pnn111:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Súmula: Reiterando, requer Cl manifestação da
Secretaria de Meio Ambiente a respeito do Projeto de
Lei nº 09/2018.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de Relator na Comissão de Justiça
e Redação, requer a manifestação da Secretaria de M eio Ambiente a respeito
do Projeto de Lei nº 09/2018, o qual cria o Programa Voluntário do CCZ no
município de Pato Branco, para pessoas físicas ou entidades protetoras de
animais domésticos e dá outras providências.
Necessitamos do envio da referida manifestação para exararmos o parecer
junto a comissão de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 13 de março de 2018.
Carlinho
Rua Araril>óia, '1 !l 1 - Fono: {46) 3272-1500 - 05501-262 - Pato Oranco - Paraná
sile: www.camampíllolmmco.com.hr - e-mail: loulslallvo@ca111arapatohra11co.co111.hr
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Estado do P11rn11ti
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 546/2018
Reiterando, requer a manifestação da Secretaria de
Meio Ambiente a respeito do Projeto de Lei nº 09/ 2018.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de Relator na Comissão de Justiça
e Redação, requer a manifestação da Secretaria de M eio Ambiente a respeito do
Projeto de Lei nº 09/2018, o qual cria o Programa Voluntário do CCZ no município
de Pato Branco, para pessoas físicas ou entidades protetoras de animais
domésticos e dá outras providências.
Necessitamos do envio da referida manifestação para exararmos o parecer junto
a comissão de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 10 de outubro de 2018.
--"'"--...
Carlinh Ver
tlie)~ eador - PROS
Ja zzo
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: 1•1w1·1.camarapatol.mmco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr G 1
MUNICÍPIO DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 84/2018/APM Pato Branco, 19 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexo o Memorando nº 270/2018 da Secretaria de Meio 1
Ambiente, que trata do Parecer Técnico acerca do Projeto de Lei nº 9/201 8, que cria o~
Programa Voluntário do CCZ no municipio de Pato Branco, para pessoas fisicas ou~ ~
entidades protetoras de animais domésticos. ~
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Respeitosamente, ~
ni t \i"" \crJ1/t\tn: ~1 ~E RSON ALAGI
Assessdr d~ Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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1 MEMO N. º270/2018 - StvlMA Polo 13rnnco, 19 ele 011t11bro ele 2018.
De: Nelson Bcrtani - Sccretnrio de Meio Ambiente
1 Para: Assessoria de Gabinete - Ana Cristina
Assunto: Parecer sobre rec uerimento nº. /20 18
Prezados,
Em atenelimento a solicitação ele pnrcccr sobre o requerimento nº. 546/20 18, em que reitera
a solicitação de parecer sobe o Projeto de Lei nº. 9/2018, nos manifestamos nos seguintes
aspectos:
1. Considerando que centros de zoonoses são unidades de saúde pública que têm como
atribuição n.mdamental prevenir e controlm as zoonoses, desenvolvendo sistenrns de
vigililncia sanitária, vigil<lncia epidemiológica e vigililncia ambiental em saúde;
2. Considerando que o objetivo do presente projeto de Lei apesar de pertinente,
oportuno e importante, apresenta atividades que dificultam sua viabilidade com as
demais atribuições ele um centro ele zoonoscs;
3. Considerando que o projeto em andamento do Centro ele Zoonoses de Pato Branco
j<\ possui suas atribuições definidas, com limitações de assumir outras atividades
pela sua limitação de espaço físico do local já previamente definido, somos
contrários nesse momento ao presente Projeto de Lei.
Secretário de Meio Ambiente
MUNICtPIO DE PATO nrw.
Ndson Bcrtani
Si:crcl1rio d11 t.\cio Amhicntc
fl~· .,
~') :
rfi~vlt~dtP!lbl~~~n«Y Estado do Paranií
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 900/2018
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei nº
09/2018, para emissão de parecer.
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, membro e relator da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
seja oficiada a Secretaria Municipal de Sa(1de, para que seja enviado a esta Casa de Leis
um Parecer técnico do Projeto de Lei nº 09/2018, de autoria do vereador Fabrício Preis de
Mello- PSD, que Cria o Programa Voluntário do CCZ no municlpio de Pato Branco, para
pessoas físicas ou entidades protetoras de animais domésticos e da outras providências.
Justifico o pedido para que eu corno membro e relator da Comissão de
Políticas Públicas possa emitir parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de novembro de 2018.
)
Carllnh ~ui Polazzo /
Vereador - PROS
[!)1
1,tS [!)
[!] '!'. Rua Araribola, 491 Cenlro fone: ('16) 3272-1500 65501-262 Palo Branco Paraná
sile: ww1•1.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo:@camarapalobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Pmnná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO 13RANCO
Pato Branco, 27 de novembro de 2018\\f~ l M~ ~1 '.t>
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Resposta do Ofício 002/2018 Câmarn Municipal
t"'l e S ~ ·
Exrno. Sr.
Ern atenção ao Ofício supramencionado (Requerimento 900), vimos por
este reiterar resposta já encaminhada a esta Casa em 12/04/Hl, conforme cópia anexa.
Sendo o que se cumpria para o momento, certa da costumeira
compreensão, agradecemos a atenção dispensada.
'"' 1',ir,111,\, 3-lll - c,,111ro
CEI' 85.501-0<JO
CNl'J 80.1172..176/tlfKll -51
~v'-- (iC)J-JÜ~ Q , M. reia J::er. des de Carvalho
~á~ · icipal de Saúde
r.110 Br.11Ko
Tcl/ r.ix (li' "16) :wo2- t 276
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~ MUNICIPIO OE
PATO BRANCO
Secretaria de ~ellde
Deporlamenlo de VlgllOnclo em Sallde
Dlvtsao de Vlgllancla Ambiental
· . Rua Xavanles, 411, Cenlro . ,' CEP 85.501·~20 • Palo B1onco • PR ~- '16 3213:1721 : ' ' ·
. . . . . vl~aamblenta1@11atob;anc~.pr.gov.br . ~y\i1w.palobraneo.pr.gov.br '. · · ". • . . ' ·• . .. . .. . . ' :, . . . .
Oficio: 005NISMMBIENTAL/2018.
Para: Câmara Municipal de Vereadores
AJC: Presidente da Câmara Sr. Joecir Bernardi.
Assunto: Resposta ao Ofício nº. 124/2018.
Prezado Senhor,
Pato Branco, 12 de abril ele 2018.
Encaminhar a V. Exa. resposta ao oficio Nº 124/2018 datado do dia 15 de março de
2018, o qual requer parecer por parte da Vigilância Ambiental do Munic!pio sobre o
Projeto de Lei número 09/2018, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD que
cria o programa voluntário do CCZ do Município de Pato Branco.
Comunicamos que tal projeto não condiz com as atribuições de uma UVZ (Unidade
de Vigilância em Zoonoses) a qual o nosso município foi contemplado pelo Governo
Estadual. Salientamos que para a funcionalidade de uma UVZ o Munic!pio contemplado
tem por obrigação seguir as normas específicas do Ministério da Saúde, entre essas a
Portaria 758/MS/SAS, de 26 de agosto de 2014.Também o Manual Operacional de
Vigilância, Controle . e Prevenção de Zoonoses
(http://portalarguivos2.saude.gov.br/images/sismob2/pdf/Manual%200peracional%20de
%20Zoonoses Publlcado%20em%2008072016.pdf) e SISMOS 2.0 que é uma instruçãobásica do que são as Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZ) e suas atribuições.
Em resumo, são responsáveis por ações e serviços de vigilância das populações
de animais de relevância para a saúde pública, com o objetivo de identificar oportuna e
precocemente o risco, e assim, prevenir .e monitorar as zoonoses e os acidentes
causados por animais peçonhentos e venenp.,:>os. Para tanto a Secretarla de Saúde do
Município de Palo Branco tem por obriga~ão quando implantado a UVZ seguir as
normativas acima citadas e para tal foi elaborado o referido projeto no qual foi
contemplado.
Fica a incumbência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o trabalho de
cadastro e controle de animais c:f omésticos que não seja·m portadores dessas moléstias e !
causem desconforto do ponto de vista ambiental, superpopyJação, màus tratos, 1
castrações, doações e dos animais que não venham a transm'trf pro lemas de Saúde i
Pública. A Secretaria de Saúde, através da Vigilância Ambient 1 se c loca a disposição i
para mais esclarecimentos e não deixa de ser parceira no a1 aio a ecretaria de Meio ·
(Qr§~~
- - -
\ Ambiente sempre que necessário for.
Sendo o que lemos para o momento ficamos à disposição para mais informações.
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inia Sandrii uri/e
Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde
1
1
f{?âfft,g40/e/l/U4~t"tJ~4~dtY /7b;~/ ~UUtf%J/ Estado do Pnnrnn
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de O.oi u.~ 91?OI8' .
Pato Branco, 02 J.oz.) 7.08
Joecir.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado - Amilton Maranoski - PV, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, aos projetos de lei nº 09/2018 e 38/2019 /, solicita
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 13 de Fevereiro de 2019
AM Relator
SKl-PV
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
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rpÔ4114/U:l/k.núJ~~~~~ 9lw~ Est:ido do Purnná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do arti o 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ---"'~ ___ >: _ _ _ ____ _
nº 1 11 ut« · j
Pato Branco, f õ {02,/znl "1
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estndo do Pnrnn:\
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 09/2018
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Amilton Maranoski
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica, se manifestam no seguinte sentido:
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Fabrício Preis de
Mello - PSD, que tem por objetivo criar o Programa Voluntário do CCZ no
Município de Pato Branco, para pessoas fisicas ou entidades protetoras de
animais domésticos.
Em síntese, justifica que a proposição visa através do serviço voluntário do
Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), propiciar e estimular a população, a
realizar atividades para melhorar a qualidade de vidas dos animais alojados no
CCZ, realizando prestação de serviços de banho e tosa, trabalhos nas feiras de
adoções, passeios com cães, colaboração no trabalho de castrações,
vacinação, adestramento e outras atividades que visem o bem estar dos
animais.
Às fls. 8, 11 e 12, respectivamente, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente
e a Secretaria de Saúde, através do Departamento de Vigilância em Saúde -
Divisão de Vigilânc ia Ambiente, se manifestaram contrários a proposição
legislativa em apreço, apontando questões de ordem de infraestrura e
técnica, por não atender normas específicas do Ministério da Saúde
(Portaria 758/MS/SAS) e do Manual Operacional de Vigilância, Controle
e Prevenção de Zoonoses.
Diante do que se apresenta, recomendamos a· Comissão de Justiça e Redação,
caso entenda necessário, solicite esclarecimentos ao Chefe de Divi ão de
Vigilância ambiental, acerca do funcionamento e atribuições perti 1entes
ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
\)
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 · CEP 85501-262 Pato Branco Pa raná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: 1•1ww.camarapatobranco.com.br
E.stado do Paraná
Por essas razões, ficando constatado técnicamente que a intenção constante da
referida proposição legislativa, não ser condizente com as atribuições de
uma Unidade de Vigilância em Zoonoses, nos termos das normativas
pertinentes ao tema, opinamos em exarar parecer contrário a aprovação da
matéria por óbice de ordem legal, sem adentrar em outros aspectos
envolvendo questões traba lhistas cios voluntários e responsabilidade civil por
eventuais acidentes e exposição à saúde dos voluntários, por parte do ente
público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 · CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.• 1m.br - site: 1•1ww.camarapatobranco.com.br
Ministério da Saúde http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudc legis/sas/20 l 4/prt07 58 _ 26 _ 08 _ ...
ADVERTÊNCIA
Este te~to n!o subst1tu1 o pub'..:ado no OA1t0 o re.ai da uno!o
Ministério da Saúde
Secretaria d e Atenção à Saúde
PORTARIA Nº 758, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
lnc/u/ s ubtipo 11a Tabela de Tipos do Estabelec/111 e11tos
de Saúde do SCNES.
O Secretário de Atenção Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 1.138/GMIMS, de 23 de maio de 2014, que define as ações e os serviços de saúde
vollados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e
venenosos, de relevância para a saúde pública;
Considerando o conceito ampliado de saúde e a necessidade transversal de qualificação e identificação de
Estabelecimento de Saúde no Cadastro Nacional de Eslabelecimentos de Saúde (CNES); e
Considerando a necessidade de identificar no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde
(SCNES) as Unidades de Vigilância de Zoonoses, decorrente de solicitação por parte da Secretaria de Vigilância em
Saúde, resolve.
Art. 1º Fica incluído na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do SCNES, o Sublipo 01 - UNIDADE DE
VIGILÂNCIA DE ZOONOSES do Tipo 50 - UNIDADE OE VIGILANCIA EM SAUDE.
§ 1º Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ) é a estrutura tisica e técnica, vinculada ao Sistema Único de
Saúde, responsável pela execução de parte ou da totalidade das atividades referentes á vigilância, prevenção e controle
de zoonoses, previstas nos Planos de Saúde e Programações Anuais de Saúde, podendo eslar organizada.de rorma
municipal, regional e/ou estadual.
§2° Fica definido que as UVZs são estabelecimentos de saú. de exclusivos da esfera pública.
Art. 2º Os serviços referentes â vigilância, prevenção e conlro:e de Zoonoses e de acidentes causados por
animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, a serem cadastrados no CNES, será matéria
rutura a ser tratada em Portaria especifica.
Art 3º O monitoramento dos cadaslros das UVZs é de competência da Secretaria de Vigilância em Saúde, por
meio da Coordenação Geral de Doenças Transmissiveis, do Departamento de Vigilância das Doenças Transmissiveis.
Arl 4º Caberá á Coordenação-Geral dos Sistemas de Informação do Departamento de Regulação, Avaliação e
Contro:e de Sislemas adotar as providências necessárias junto ao Oepartamenlo de Informática do SUS, da Secretaria
de Gestão Estratégica e Participativa, para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no SCNES na
competência imedialamente posterior á data de sua publicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
1de 1 08/ 11 /2019 15:30
CÂMARA MUNICIPAL DE CAlll1ilil1rlili'i ~~ii'11fü1íif1i11íf"co
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• , \ I l , 1 , Dnto: 05/1212010 ·Horário: 11:16 • -' Loulslnttvo - Rl!Q 267412019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Macari
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2574/2019
Requer prorrogaçiio cio prazo para exarar parecer ria
Comissão ele Justiça e Redação ao Projeto ele Lei nº 9/2018,
ele autoria cio vereador Fabricio Preis ele Mello, que cria o
Programa Voluntário cio CCZ no municlplo ele Pato Branco,
para pessoas físicas ou entidades protetoras ele animai8
domésticos e clã outras provlclôncias.
O vereador infra-assinado, Amllton Maranoski - PV, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer prorrogação cio prazo parn exarar parecer
ela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto d e Lei 11 9/2018, ele autoria do
vereador Fabricio Preis de Mello, que cria o Programa Voluntário do CCZ no município de
Pato Branco, para pessoas físicas ou entidades protetoras de animais domésticos e dá
outras providências
Por se tratar de matéria complexa a qual necessita de mais prazo para analises,
es tudos, levantamentos e díligêcias, razão pela qual solicitamos prorrogação ele prazo
para exarar o respectivo parecer ela comissão
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de dezembro ele 2019.
J 1 /' .·. ( ;# ,,
- ( / I ·/ • r' t'
Amll{on Maranos l<I
Verenclor - PV
~ Ruci Armihoic1, 491, Centro - 85501 -262 · Polo ílronco - Parc111éi
,, ('16) 3272 • 1500 / 3272 . 1523
(8) htlp://www.pe1fobrc111co.pr.leg. l>r / voreocloro111illonmnrnnoski@pc1tobrnnco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 9/2018.
Presidente
Data: o+ I t> + I as~
~Rua Ara ri boict, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pctraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
181 http://www.pctto branco.pr.leg.br / roza ne@pato branco.pr.l eg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
1111m1n1 01111 CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO GERAL.3~5/2020
Data: 18/02/2020- Horario: 11:17
Legislativo - PCRJ 3/2020
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 09/2018
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TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. ; , ,, ~in lt11a _ Q 1 .... ... ",.,, ·1~ 1 ,,-;:o,,;;:-- r co .-• ..., ''·'-· ' " • r·, 1 p~•\
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ORIGEM: Legislativo Municipai.
PROPONENTE: Fabrício Preis de Mello - PSD
RELATOR: Vereador Joecir· Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 09/2018, o autor propõe Projeto de Lei que
cria o Programa Voluntário do CCZ no município de Pato Branco, para pessoas
físicas ou entidades protetoras de animais domésticos e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa Voluntário do CCZ no
município de Pato Branco, para pessoas físicas ou entidades protetoras de animais
domésticos e dá outras providências.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
através do serviço voluntário do Centro ~ Controle de Zoonose (CCZ), propiciar e
estimular a população a realizar atividades para melhorar a qualidade de vida dos
animais alojados no CCZ, realizando prestação de serviços de banho e tosa,
trabalhos nas feiras de adoção, passeios com cães, colaboração no trabalho de
castrações, vacinação, adestramento e outras atividades que visem o bem estar dos
animais.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, demonstrou seu
posicionamento contrário ao referido projeto de lei, destacando que existem
atividades que dificultam a sua viabilidade em conjunto com as demais atribuições de
um centro de zoonoses. Aduz ainda que o projeto do Centro de Zoonoses de Pato
Branco já possui suas atribuições definidas, com limitações de assumir outras
atividades pela sua limitação de espaço físico do local já previamente definido.
Do mesmo modo, segue o posicionamento por parte da Vigilância
Ambiental do Município de Pato Branco, que define que o projeto de lei em tela, não
condiz com as atribuições de uma UVZ (Unidade de Vigilância em Zoonoses) a qual
Pato Branco foi contemplado pelo Governo Estadual. Ocorre que, para a
funcionalidade de uma UVZ o município contemplado tem por obrigação seguir as
normas específicas do Ministério da Saúde, entre essas a Portaria 758/MS/SAS, de
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26 de agosto de 2014, o Manual Operacional de Vigilância, Controle e Prevenção de k--
Zoonoses e o SISMOB 2.0 que é uma introdução básica do que são as Unidades de
Vigilância de Zoonoses e suas atribuições. ·
Por estas ra·zões, ficando constatado técnicamente que a intenção
constante da referida proposição legislativa, não ser condizente com as atribuições
de uma Unidade de Vigilância de Zoonoses, nos termos das normativas pertin~
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ao tema, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da
matéria, concluiu por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de Lei em tela.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei nº 09/2018.
s.m.j.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020.
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PLO 9/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa Voluntário do CCZ no município de Pato Branco, para pessoas
físicas ou entidades protetoras de animais domésticos e dá outras providências.
(visa através do serviço voluntário do Centro de Controle de Zoonose (CCZ), propiciar e
estimular a população, a realizar atividades para melhorar a qualidade de vida dos animais
alojados no CCZ, realizando prestação de serviços de banho e tosa, trabalhos nas feiras
de adoções, passeios com cães, colaboração no trabalho de castrações, vacinação,
adestramento e outras atividades que visem o bem estar dos animais).
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Entrada: 16 de janeiro de 2018
Leitura em Plenário: 5 de fevereiro de 2018
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 8 de fevereiro de 2018
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Redistribuído em: 5 de fevereiro de 2019
Relator: Amilton Maranoski - PV
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020
Relator: Joecir Bernardi - SD
Data Anexação do Parecer Contrário: 18 de fevereiro de 2020
PARECER CONTRÁRIO DA CJR protocolado em: 18 de fevereiro de 2020
VOTAÇÃO ÚNICA E SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO: 2 de março de 2020 -
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da
Mesa nº 1/2019.
ARQUIVADO EM: 2 de março de 2020, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo
em vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação,
o qual foi aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 2 de março de 2020.
(https://sapl. pato branco. pr. leg. br/relatorios/1953/resumo _ata)
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre
os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o
texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá
ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado,
prosseguirá aquele sua tramitação."
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br