materia nº 21/2024

Memorando 1.140/2024
De: Thania G. - CP-CPP
Para: CP-CPP - Comissão de Políticas Públicas 
Data: 26/03/2024 às 14:30:00
Setores envolvidos:
CP-CPP
Parecer PL 203
 Boa tarde, segue parecer do PL 203 para assinatura.
At.te
_
Thania Maria Caminski Gehlen
Vereadora da Câmara de Vereadores de Pato Branco e Protetora dos Animais
Anexos:
PL_203_de_2023.pdf
Assinado por 2 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2CDF-8D10-2E16-777C e informe o código 2CDF-8D10-2E16-777C
 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 203 DE 2023 
EMENTA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco- Paraná, a Capacitação sobre o 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), para professores e funcionários das Escolas 
Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil.
AUTOR: Rodrigo Correia 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de novembro de 2023 
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei apresentado pretende instituir na rede de educação municipal um 
tipo de capacitação para o corpo docente e funcionários que os preparem para atender 
crianças que possuem o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em sua justificativa, o texto 
ressalta que apesar das limitações físicas e psicológicas, a pessoa com TEA é um cidadão 
com direito e deveres e que possui plena capacidade de ser inserido à rede de ensino regular 
conforme previsto em lei. Contudo, não podemos nos restringir somente a incluir o deficiente, 
mas também adaptá-lo aos diversos ambientes. 
O texto continua salientando que o professor auxiliar é de suma importância para o 
sucesso da adaptação da criança com TEA, não somente para ajudá-la nas atividades 
desempenhadas em sala de aula, mas também em todas as rotinas escolares. Nessa 
perspectiva é evidente a necessidade de capacitação continuada, objetivando a qualificação 
do educador para proporcionar um cuidado seguro e inclusivo ao aluno autista. 
 Trata-se de um tema delicado em que a inclusão e a empatia devem ser promovidas 
em todos os setores, especialmente na educação. Nesse sentido, o Projeto de Lei merece 
apoio, porém, precisa-se atentar quais serão os profissionais que irão realizar este tipo de 
capacitação. Dessa forma, como não foi explicado no projeto, se espera da Secretaria de 
Assinado por 2 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2CDF-8D10-2E16-777C e informe o código 2CDF-8D10-2E16-777C
 
 
 
Educação e Cultura do município o cuidado em se procurar pessoas que saibam tratar do 
tema com enorme propriedade. 
Além disso, presumisse que a implementação dessa capacitação não apenas 
beneficiará os alunos com TEA, mas também promoverá a sensibilização de toda a 
comunidade escolar para a importância da inclusão e do respeito à diversidade. 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de março de 2024, 
acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 203 de 2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
Assinado por 2 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2CDF-8D10-2E16-777C e informe o código 2CDF-8D10-2E16-777C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2CDF-8D10-2E16-777C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 26/03/2024 15:36:33
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 26/03/2024 15:44:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2CDF-8D10-2E16-777C