materia nº 35/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
AO REMANEJAMENTO DE EMENDAS IMPOSITIVAS COM IMPEDIMENTOS DE
ORDEM TÉCNICA.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente parecer da Comissão de Orçamento e Finanças diz
respeito aos Impedimentos de Ordem Técnica às Emendas lmpositivas
apresentadas pelo Poder Executivo à Lei Orçamentária Anual de 2024.
Após o recebimento dos impedimentos de ordem técnica, os
vereadores apresentaram os remanejamentos às emendas impositivas. As quais
passaram pela análise do Departamento Contábil desta Casa Legislativa. E tendo
como base o referido Parecer Contábil, a Comissão de Orçamento e Finanças passa
a analisar e exarar seu parecer.
Após o protocolo do Parecer Contábil, com relação ao
Remanejamento de Emendas lmpositivas que constavam impedimentos de ordem
técnica apresentadas pelo Executivo Municipal, inicia-se a análise.
O Executivo Municipal, protocolou o ofício nº 59/2024/GP, o qual
continha um compilado das secretarias, com os referidos impedimentos, totalizando
63 impedimentos de ordem técnica.
Deste modo, os vereadores apresentaram o remanejamento das
emendas impositivas e após passou-se à analise contábil.
Cumpre ressaltar que, Emendas Impositivas são meios que os
parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função
de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato. As emendas
podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens do projeto de lei
orçamentária enviado pelo Executivo.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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Foram apresentadas ao todo, 64 remanejamentos de Emendas
Impositivas Individuais e de Bancada. De acordo com o Parecer Contábil desta Casa
de Leis, após a conferência dos remanejamentos apresentados, foram observados 6
(seis) inconsistências, conforme segue:
Remanejamento Emenda Original Observação
REI 53/2024
(Vereadora Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV)
EIB 36/2023 O arquivo do remanejamento e o impedimento
técnico mencionam emenda impositiva individual
36/2023, mas os recursos destinados para o
remanso da pedreira pela vereadora são da
emenda impositiva de bancada 36/2023.
REI 25/2024
(Bancada PP)
EIB 43/2023 Objeto/justificativa foi modificada sem a devida
alteração da programação orçamentária (emenda
original contempla obras e instalações, enquanto
nova justificativa contempla aquisição de
equipamentos e materiais permanentes).
REI 16/2024
(Vereador Claudemir
Zanco - PL)
EIB 66/2023 Deve constar no campo do beneficiário a entidade
mencionada na justificativa.
REI 64/2024
(Vereador Januário
Koslinski - PSDB)
EIB 105/2023 Remanejamento reduziu valores de dotação
diferentes da destinação da emenda original.
REI 26/2024
(Vereador Rafael
Celestrin - PSD)
EIB 118/2023 Impedimento solicita trocar de subvenção social
para aquisição de equipamentos, mas menciona
que o valor será direcionado para a associação.
REI 1/2024
(Vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos)
EIB 19/2023 Código e descrição da natureza da despesa no
créd. orçamentário reduzido deve ser corrigido
(4.4.90.51 - obras e instalações).
Em decorrência das inconsistências acima mencionadas no parecer
contábil desta Casa de Leis, foram feitas as devidas diligências, sendo encaminhado
o Memorando nº 1.145/2024, solicitando ao nobres edis as correções pertinentes
com encaminhamento da nova emenda impositiva, de modo que, as emendas
corrigidas, juntamente com as respostas ao referido memorando, encontram-se em
anexo a este parecer.
Após as devidas adequações serem apresentadas, foram
analisadas por este relator, sendo então aceitos os devidos remanejamentos de
Emendas Impositivas.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
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III – VOTO DO RELATOR
Após análise dos remanejamentos das Emendas Impositivas
Individuais e de Bancada, em decorrência dos Impedimentos de Ordem Técnica, e
tendo como base o Parecer Contábil desta Casa Legislativa, o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL aos remanejamentos apresentados pelos nobres Edis.
Pato Branco, 27 de março de 2024.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 27 de março de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o
VOTO DO RELATOR ao PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO REMANEJAMENTO DE EMENDAS IMPOSITIVAS COM
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA.
Sala das Comissões, 27 de março de 2024.
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Correção de Emendas Impositivas, apontadas no Parecer Contábil.
Considerando o Parecer Contábil referente ao remanejamento de Emendas Impositivas com Impedimentos
de Ordem Técnica, observamos o apontamento de seis emendas impositivas as quais foram detectadas as
inconsistências abaixo elencadas. Deste modo, peço que respondam a este memorando com o arquivo
correto e assinado, para posterior substituição pelo departamento competente. 
EIB 36/2023 - REI 53/2024 - O ARQUIVO DO REMANEJAMENTO E O IMPEDIMENTO TÉCNICO
MENCIONAM EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL 36/2023 MAS OS RECURSOS DESTINADOS PARA O
REMANSO DA PEDREIRA PELA VEREADORA SÃO DA EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA 36/2023.
Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera.
EIB 43/2023 - REI 25/2024 - OBJETO/JUSTIFICATIVA FOI MODIFICADA SEM A DEVIDA ALTERAÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (EMENDA ORIGINAL CONTEMPLA OBRAS E INSTALAÇÕES,
ENQUANTO NOVA JUSTIFICATIVA CONTEMPLA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES).
Vereadores Lindomar Rodrigo Brandão e Thania Maria Kaminski Gehlen.
EIB 66/2023 - REI 16/2024 - DEVE CONSTAR NO CAMPO DO BENEFICIÁRIO A ENTIDADE DA
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA - GAMA.
Vereador Claudemir Zanco.
EII 105/2023 - REI 64/2024 - REMANEJAMENTO REDUZIU VALORES DE DOTAÇÃO DIFERENTES DA
DESTINAÇÃO DA EMENDA ORIGINAL.
Memorando 1.145/2024 
Responder apenas via 1Doc
Para
CC
VER-GMCORH - Gabinete Vereadora Maria Cristina de Oliveira R.Hamera
VER-GLB - Gabinete Vereador Lindomar Brandão
VER-GTC - Gabinete Vereadora Thania Caminski
VER-GCZ - Gabinete Vereador Claudemir Zanco
VER-GJK - Gabinete Vereador Januário Koslinski
VER-GRC - Gabinete Vereador Rafael Celestrin
VER-GDB - Gabinete Vereador Dirceu Boaretto
AC - Apoio às Comissões
9 setores envolvidos
CP-COF AC VER-GMCORH VER-GLB VER-GTC
VER-GCZ VER-GJK VER-GRC VER-GDB
26/03/2024 14:50
Joecir B. CP-COF
AC - Apoio às Co...
Este documento contém assinatura digital, realizada por CLAUDEMIR ZANCO CPF 856.XXX.XXX-34, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO CPF 052.XXX.XXX-01, THANIA
MARIA CAMINSKI GEHLEN CPF 777.XXX.XXX-00
.
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Vereador Januário Koslinski
EII 118/2023 - REI 26/2024 - * IMPEDIMENTO SOLICITA TROCAR DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAS MENCIONA QUE O VALOR SERÁ DIRECIONADO PARA A
ASSOCIAÇÃO.
Vereador Rafael Celestrin
EII 19/2023 - REI 1/2024 - CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA NO CRÉD.
ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO DEVE SER CORRIGIDO (4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES)
Vereador Dirceu Luiz Boaretto
_
Joecir Bernardi
Vereador - PSD
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26/03/2024 14:52:09 Claudemir Zanco VER-GCZ assinou digitalmente Memorando 1- 1.145/2024 com o certificado
CLAUDEMIR ZANCO CPF 856.XXX.XXX-34 conforme MP nº 2.200/2001 .
Despacho 1-
1.145/2024
26/03/2024 14:51
(Respondido)
CC
Claudemir Z. VER-GCZ
CP-COF - Comissã...
 Segue emenda Impositiva de bancada EIB 66/2023 - REI 16/2024 , com
a devida alteração.
_
Claudemir Zanco
Vereador -PL e Procurador Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos
Animais
EIB_GAMA_66_2023.pdf (208,43 KB) 7 downloads
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Despacho 2-
1.145/2024
26/03/2024 15:06
(Respondido)
CC
Lindomar B. VER-GLB
VER-GCZ - Gabine...
Ciente, a Emenda Impositiva de Bancada nº43/2023 foi proveniente do
Gabinete da Vereadora Thania, sendo que a mesma realizará a correção.
Grato. 
_
Lindomar Rodrigo Brandão
Vereador - PP
Este documento contém assinatura digital, realizada por CLAUDEMIR ZANCO CPF 856.XXX.XXX-34, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO CPF 052.XXX.XXX-01, THANIA
MARIA CAMINSKI GEHLEN CPF 777.XXX.XXX-00
.
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Despacho 3-
1.145/2024
26/03/2024 15:33
(Respondido)
CC
Dirceu B. CP-COF
AC - Apoio às Co...
 Boa tarde,
Segue Remanejamento da Emenda 19 devidamente corrigido - EII
19/2023 - REI 1/2024 - CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA
DESPESA NO CRÉD. ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO DEVE SER
CORRIGIDO (4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES)
Grata,
_
Dirceu Luiz Boaretto
Vereador
19_Remanejamento_Emenda_Impositiva_Individual_19.pdf
(164,91 KB)
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Despacho 4-
1.145/2024
26/03/2024 17:28
(Respondido)
CC
Maria R. VER-GMCORH
CP-COF - Comissã...
Segue Remanejamento da Emenda devidamente corrigido - EIB 36/2023
- REI 53/2024 - EIB 36/2023 - REI 53/2024 
Grata
_
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Vereadora e Proc. da Mulher
REMANEJAMENTO_EMENDA_DE_BANCADA_REMANSO
_DA_PEDREIRA.pdf (134,19 KB)
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Despacho 5-
1.145/2024
27/03/2024 13:41
(Respondido)
CC
Januário K. VER-GJK
VER-GMCORH - Gab...
Segue emenda Impositiva Individual EII 105/2023 - REI 64/2024 , com a
devida alteração.
_
Januário Koslinski
Emenda_Remajemento_Corrigida_Assinada.pdf (141,38 KB) 3 downloads
Este documento contém assinatura digital, realizada por CLAUDEMIR ZANCO CPF 856.XXX.XXX-34, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO CPF 052.XXX.XXX-01, THANIA
MARIA CAMINSKI GEHLEN CPF 777.XXX.XXX-00
.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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Despacho 6-
1.145/2024
27/03/2024 14:46
(Respondido)
CC
Thania G. VER-GTC
VER-GJK - Gabine...
Boa tarde
Em anexo o remanejamento da EIB 43/2023 - REI 25/2024.
At.te
_
Thania Maria Caminski Gehlen
Vereadora da Câmara de Vereadores de Pato Branco e Protetora dos
Animais
Emenda_Impositiva_de_Bancada_43_de_2023_2_.pdf
(135,46 KB)
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Despacho 7-
1.145/2024
27/03/2024 14:56
(Respondido)
CC
Rafael C. VER-GRC
CP-COF - Comissã...
A/C Joecir B.
 Boa Tarde!
Conforme a orientação do Departamento Contábil da prefeitura Municipal
de Pato Branco, o valor da Emenda Impositiva Individual n° 118/2023,
será destinado a Associação São Cristóvão, mantendo-se então como
subvenção Social. Ficando mantido o remanejamento anteriormente
apresentado
_
Rafael Celestrin
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Despacho 8-
1.145/2024
27/03/2024 15:26
(Respondido)
CC
Thania G. VER-GTC
VER-GRC - Gabine...
 Encaminho novamente, o arquivo correto.
Em anexo o remanejamento da EIB 43/2023 - REI 25/2024.
At.te
_
Thania Maria Caminski Gehlen
Vereadora da Câmara de Vereadores de Pato Branco e Protetora dos
Animais
Este documento contém assinatura digital, realizada por CLAUDEMIR ZANCO CPF 856.XXX.XXX-34, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO CPF 052.XXX.XXX-01, THANIA
MARIA CAMINSKI GEHLEN CPF 777.XXX.XXX-00
.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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1 Despacho não lido
27/03/2024 17:21:51 Lindomar Rodrigo Brandão CP-COF solicitou a assinatura de Thania Maria Caminski Gehlen
em Despacho 10- 1.145/2024 . Assinado
27/03/2024 17:21:56 Lindomar Rodrigo Brandão CP-COF assinou digitalmente Memorando 10- 1.145/2024 com o
certificado LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO CPF 052.XXX.XXX-01 conforme MP nº 2.200/2001 .
27/03/2024 17:23:15 Thania Maria Caminski Gehlen VER-GTC assinou digitalmente Memorando 10- 1.145/2024
com o certificado THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN CPF 777.XXX.XXX-00 conforme MP nº
2.200/2001 .
Emenda_Impositiva_de_Bancada_43_de_2023_Remanejam
ento.pdf (154,43 KB)
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Despacho 9-
1.145/2024
27/03/2024 15:29
(Respondido)
CC
Thania G. VER-GTC
VER-GTC - Gabine...
 Kelen, favor desconsiderar o primeiro arquivo.
Obrigado.
_
Thania Maria Caminski Gehlen
Vereadora da Câmara de Vereadores de Pato Branco e Protetora dos
Animais
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Despacho 10-
1.145/2024
27/03/2024 17:21
(Respondido)
CC
Lindomar B. CP-COF
AC - Apoio às Co...
Joecir Bernardi, favor desconsiderar os Despachos da Vereadora
Thania anteriormente enviados.
Esse é o arquivo correto do remanejamento da emenda impositiva de
Bancada nº 43/2023.
Grato.
_
Lindomar Rodrigo Brandão
Vereador - PP
REMANEJAMENTO_de_Emenda_Impositiva_Bancada.pdf
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.
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.
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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A Bancada do PV, composta pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta apresenta
REMANEJAMENTO da Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 162/2023,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA).
REMANEJAMENTO EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 36/2023
Ordem de Prioridade:
Beneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REMANSO DA PEDREIRA
Justificativa:
Desenvolver atividades sociais no Remanso da Pedreira para crianças e adolescentes de 6 a 17 anos.
Pato Branco, 25 de março de 2024
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Bancada do PV
Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Os Vereadores Lindomar Rodrigo Brandão e Thania Caminski, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam REMANEJAMENTO DA EMENDA
IMPOSITIVA BANCADA Nº 43/2023, à Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023.
REMANEJAMENTO EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 43/2023:
Ordem de Prioridade:
Beneficiário: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Justificativa: O presente remanejamento contemplará a Secretaria de Meio Ambiente que poderá
usar o montante para adquirir ração para os protetores independentes de animais, famílias
carentes e ONGs da causa animal.
Valor Aumentado de Dotações R$ 40.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado:
x
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão:
12 Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
12.02 Departamento de Desenvolvimento Ambiental
Ação:
2.438 Manutenção do Programa de Bem estar animal
Natureza da Despesa:
Fonte: 0 Recursos Ordinários
(Livres)
3.3.90.32 Material bem ou serviço para distribuição gratuíta
Valores Iniciais:
R$ 55.125,00
Emenda ( + ):
R$ 40.000,00
Valores Propostos:
R$ 95.125,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Assinado por 2 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DDA6-C023-8207-AD95 e informe o código DDA6-C023-8207-AD95 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/78E0-81FE-F4CF-5097 e informe o código 78E0-81FE-F4CF-5097
Órgão: 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orçamentária:
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Ação: 2.108 Manutenção do Departamento de Cultura
Natureza da Despesa:
Fonte: 0 Recursos Ordinários
(Livres)
4.4.90.51 Obras e instalações
Valores Iniciais: R$ 140.000,00
Emenda ( - ): R$ 40.000,00
Valores Propostos:
R$ 100.000,00
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Lindomar Brandão
Vereador - PP
Thania Caminski
Vereadora - PP
Assinado por 2 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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ASSINATURAS
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 27/03/2024 17:23:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A Bancada do Partido Liberal-PL, composta pelo vereador Claudemir Zanco, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta REMANEJAMENTO DA EMENDA
IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 66/2023, à Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023 - LOA
2024.
REMANEJAMENTO EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA nº 66/2023
Beneficiário: GAMA - CNPJ 08.696.045/0001-54
Justificativa: O recurso desta emenda busca auxiliar nos projetos sociais da Associação
dos Amigos de Prevenção ao Câncer de Mama – GAMA. Há anos, a entidade se dedica a
atender com humanismo e competência a população de Pato Branco e região em todos os
aspectos relativos ao câncer e outras doenças graves, promovendo acolhimento,
transporte, alimentação, atendimento psicológico, fisioterapia, laserterapia, ozonioterapia e
prótese mamária externa, tudo de forma totalmente gratuita, além de atuar na prevenção e
no diagnóstico precoce do câncer.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 15.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 08 SEC. MUNICIPAL. DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE
Ação: 2.388.000
Manutenção das Atividades da
Saúde
Natureza da Despesa:
Fonte: 0 Recursos Ordinários
(Livres)
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valores Iniciais: R$ 395.000,00
Emenda ( + ): R$ 15.000,00
Valores Propostos:
R$
410.000,00
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 09 SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
Ação: 2.467 Financiamento da Rede Sociassistencial
Natureza da Despesa:
Fonte: 0 Recursos Ordinários
(Livres)
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valores Iniciais: R$ 871.000,00
Emenda ( - ): R$ 15.000,00
Valores Propostos: R$ 856.000,00
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
CLAUDEMIR ZANCO
PARTIDO LIBERAL
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3ADD-8BD8-BD1E-15FE
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 25/03/2024 14:07:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Dirceu Luiz Boaretto, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 19/2023, à
Lei nº 162/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco
para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA).
REMANEJAMENTO EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 19/2023:
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde - Unidade Básica de Saúde (UBS) de
Independência
Justificativa:
Justificamos o remanejamento da emenda impositiva, considerando o impedimento de ordem
técnica, apresentado através do Ofício nº 59/2024/GP, onde o mesmo apresentou como motivo a
inviabilidade de execução em sua forma original, e informa que a obra de reforma da UBS em
questão já contempla a instalação de cercamento, tornando a emenda redundante.
A fim de otimizar o uso dos recursos públicos, destinamos o valor dessa emenda para a reforma da
UBS de Independência..
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ R$ 70.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: x Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão:
08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
08.07 Administração da Saúde
Ação:
1.129 Construção, ampliação e reforma da Estrutura
Física da Saúde
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 Serviços de Terceiros - PJ
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU LUIZ BOARETTO Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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Valores Iniciais:
R$ 0,00
Emenda ( + ):
R$ 70.000,00
Valores Propostos:
R$ 70.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
08.07 Administração da Saúde
Ação:
1.129 Construção, ampliação e reforma da
Estrutura Física da Saúde
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 obras e instalações
Valores Iniciais: R$ 195.988,83
Emenda ( - ): R$ 70.000,00
Valores Propostos: R$ 125.988,83
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Dirceu Luiz Boaretto
Vereador - Podemos
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU LUIZ BOARETTO Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0397-19AF-B7B3-00F1
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 25/03/2024 14:00:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0397-19AF-B7B3-00F1
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DDA6-C023-8207-AD95 e informe o código DDA6-C023-8207-AD95
 
 
 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O Vereador Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº
105/2023, à Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023. 
REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 105/2023: 
Ordem de Prioridade: 
Beneficiário: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Associação de Handebol 
de Pato Branco/AHPB - CNPJ 33.009.791/0001-70
Justificativa: O remanejamento da emenda impositiva individual nº 105/2023 se dá 
considerando o impedimento de ordem técnica apresentado através do Ofício nº 
59/2024/GP. Diante disso, remanejo o valor total da emenda para Associação de 
Handebol de Pato Branco, para fomento e desenvolvimento da modalidade esportiva do 
Handebol. 
Resumo da Emenda 
Valor Aumentado de Dotações R$ 30.000,00 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+): 
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado: 
Identificação do crédito 
orçamentário 
Código Nome 
Órgão: 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTE E LAZER 
Unidade Orçamentária: 
16.02 Departamento de Esporte e Lazer 
Ação: 
2.4.34 Manter o esporte de categoria de base, 
equipes de rendimentos e esportes 
adaptados. 
Natureza da Despesa: Fonte: 0 
Recursos Ordinários (Livres) 
3.3.50.43 SUBVENÇÃO SOCIAL 
Valores Iniciais:
R$ 2.693.763,83 
Emenda ( + ):
R$ 30.000,00 
Valores Propostos:
R$ 2.723.763,83 
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DDA6-C023-8207-AD95 e informe o código DDA6-C023-8207-AD95 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E266-E847-4268-918C e informe o código E266-E847-4268-918C
 
 
 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário 
Código Nome 
Órgão: 07 
Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura 
Unidade Orçamentária: 07.04 Departamento de Cultura 
Ação: 2.392 Fundo Municipal de Cultura 
Natureza da Despesa: 
Fonte: 0 Recursos Ordinários 
(Livres):
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 
Valores Iniciais: R$ 35.000,00 
Emenda ( - ): R$ 30.000,00 
Valores Propostos: R$ 5.000,00 
Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E266-E847-4268-918C
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 27/03/2024 13:37:08 (GMT-03:00)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DDA6-C023-8207-AD95
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 27/03/2024 18:10:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 27/03/2024 18:15:09
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 27/03/2024 18:17:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 27/03/2024 18:25:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 27/03/2024 18:27:18 (GMT-03:00)
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