MENSAGEM Nº 21/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), mediante a realocação de
recursos dentro da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O valor será utilizado na realização da 5ª edição da Feira de Ciência, Tecnologia e
Inovação - INVENTUM 2024, que ocorrerá no novo Centro de Eventos Prefeito Astério Rigon
entre os dias 5 e 9 de junho de 2024.
A Inventum, realizada pelo Município nos anos de 2013, 2015, 2017 e 2019, já foi
reconhecida como a maior Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil e é caracterizada
como uma feira interativa dedicada a estimular ideias inovadoras e promover a divulgação da
produção científica e tecnológica, abrangendo os setores da educação, robótica, informática e
lazer.
Além disso, a INVENTUM se apresenta como um ambiente propício para startups e
empresas emergentes locais apresentarem suas ideias e produtos para investidores, potenciais
parceiros e clientes, o que pode estimular o crescimento do ecossistema empreendedor local e
promover a inovação no Município.
Outrossim, o investimento realizado pelo Município para que a Feira seja bem-sucedida
tem como objetivo atrair investimentos, talentos e oportunidades de negócios para a região,
contribuindo para o desenvolvimento econômico da cidade e fortalecendo sua reputação como
um local vibrante e dinâmico.
Por fim, considerando que a Feira será realizada já no mês de junho, solicitamos a
apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, bem como a convocação de
quantas sessões extraordinárias forem necessárias, nos termos dos arts. 27, III, e 33, § 1º, da
Lei Orgânica Municipal. Informamos, ainda, que segue anexo o balancete da despesa.
Ante o exposto e considerando o interesse público envolvido, contamos com a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado e
datado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B203-7823-24B1-BEF7 e informe o código B203-7823-24B1-BEF7
PROJETO DE LEI Nº _____/2024
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2024 no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e
dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024
no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO
19 Ciência e Tecnologia
19.571 Desenvolvimento Científico
19.571.0025 Desenvolvimento econômico e Tecnológico
2.571 Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação -
Lei Municipal nº 5.942/2022.
3.3.50.43 Subvenções sociais 1.500.000,00 Total 1.500.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotação do orçamento do exercício de
2024, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO
19 Ciência e Tecnologia
19.571 Desenvolvimento Científico
19.571.0025 Desenvolvimento econômico e Tecnológico
2.571 Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação -
Lei Municipal nº 5.942/2022.
3.3.60.45 - 000 (1411) Subvenções Econômicas 867.500,00
3.3.90.18 - 000 (1412) Auxílio financeiro a estudantes 332.500,00
3.3.90.39 - 000 (1413) Outros Serviços de Terceiros - PJ 300.000,00
Total 1.500.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Estado do Parana Balancete da Despesa Marco de 2024 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
Orgao...............: 17 SEC.MUN.DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO
Unidade Orcamentaria: 17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO
Atividade= 2571 Fundo Municipal de Ciencia, Tecnologia e Inovacao Lei Municipal 5942.2022
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
19 Ciencia e Tecnologia
19571 Desenvolvimento Cientifico
195710025 Desenvolvimento Economico e Tecnologico
195710025.2.571000 Fundo Municipal de Ciencia, Tecnologia e Inovacao Lei Municipal 5942.2022
3.3.60.45.00.00.00 SUBVENCOES ECONOMICAS
1411 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
867.500,00 0,00 0,00 0,00 867.500,00 867.500,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.18.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
1412 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
475.000,00 0,00 0,00 0,00 475.000,00 475.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
1413 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
307.500,00 0,00 0,00 0,00 307.500,00 307.500,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Unidade Orcamentaria
1.650.000,00 0,00 0,00 0,00 1.650.000,00 1.650.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total do Orgao
1.650.000,00 0,00 0,00 0,00 1.650.000,00 1.650.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Geral
1.650.000,00 0,00 0,00 0,00 1.650.000,00 1.650.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
GOVBR CP - Emissao: 21/03/2024 as 9h4min - Duracao: 0h00m00seg (66)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Estado do Parana Balancete da Despesa Marco de 2024 Folha: 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
Resumo Final
Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
SEC.MUN.DE CIENCIA TE 1.650.000,00 0,00 0,00 0,00 1.650.000,00 1.650.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Geral
1.650.000,00 0,00 0,00 0,00 1.650.000,00 1.650.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 21/Mar/2024, 09h e 04m.
GOVBR CP - Emissao: 21/03/2024 as 9h4min - Duracao: 0h00m00seg (66)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B203-7823-24B1-BEF7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 01/04/2024 14:39:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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