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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, conforme Parecer exarado pelo Relator
Rodrigo José Correia - União Brasil, acompanhado pelos membros Claudemir Zanco -
PL, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - União Brasil, e com voto contrário do
Vereador Lindomar Rodrigo Brandão – PP, apresenta para a apreciação do douto
plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1º ABRIL DE 2024
Rejeita o Veto Integral nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 159/2021.
Art. 1º Rejeita o Veto Integral nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 159/2021, que
autoriza a criação do programa de concessão de bolsa auxílio-transporte aos estudantes
de curso superior e curso técnico e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 01/04/2024 16:06:15 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 01/04/2024 16:13:01 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 01/04/2024 16:13:21 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 01/04/2024 16:24:45 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 01/04/2024 16:45:36 (GMT-03:00)
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