materia nº 36/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 159/2021
EMENTA: Veto integral ao Projeto de Lei nº 159/2021, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco - PL, que autoriza a criação do programa de concessão de bolsa auxílio-transporte
aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04/03/2023
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Aduz o proponente que o art. 211 da Constituição Federal estabelece que a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de
colaboração seus sistemas de ensino, cabendo aos Municípios atender prioritariamente o
ensino fundamental e a educação infantil, aduz também que a Lei Federal nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996 - LDB, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
prevê que os municípios podem atuar em outros níveis de ensino, ou seja, em níveis
médio, técnico e superior, somente quando estiverem atendidas plenamente as
necessidades de sua área de competência, que no ano de 2023, os valores repassados ao
Município para o atendimento do transporte escolar foram de apenas R$ 101.617,46 (cento
e um mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos) da União, através do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), e R$ 716.980,06
(setecentos e dezesseis mil novecentos e oitenta reais e seis centavos) do Estado, através
do Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE).
Afirma o proponente que as despesas do Município com o transporte escolar
em 2023 perfizeram o total de R$ 9.241.019,84,(nove milhões, duzentos e quarenta e um
mil, dezenove reais e oitenta e quatro centavos) ou seja, houve um déficit de
R$ 8.422.422,32 (oito milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e dois
reais e trinta e dois centavos).
Enfatiza ainda que, diante da demonstração feita além do apontamento
jurídico exarado pela procuradoria jurídica da Câmara Municipal, é permitido ao Município
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custear a educação do ensino superior somente se satisfeitas as necessidades atinentes à
educação infantil e ao ensino fundamental. Que com a falta de repasses estaduais e
federais, o Município tem lutado para, sozinho, custear os níveis de educação infantil e
fundamental em Pato Branco, frizando que não há respaldo legal para que a Administração
Municipal custeie o transporte de alunos dos ensinos técnico e superior.
II - VOTO DO RELATOR
Sem sombra de dúvidas, a educação é um dos principais pilares que
possibilitam o ser humano possa desenvolver todas as suas potencialidades.
Vale obtemperar que, a justificativa do Executivo Municipal baseou-se no no
preceito financeiro, arguindo que o Poder Executivo Municipal concluiu o ano de 2023 com
déficit financeiro, não conseguindo suprir a demanda do ensino fundamental e médio,
portanto, não haveria condições de suportar mais esse ônus financeiro, logo, houve o veto
integral ao PL 159/2021, objeto deste parecer.
Não podemos perder de vista que, em 21 de março de 2024, o Procurador
Jurídico da Câmara Municipal de Pato Branco - PR, Dr. Luciano Beltrame exarou parecer
jurídico da matéria, neste traz a informação de que o Executivo, primeiramente,
fundamentou seu veto nas hipóteses estabelecidas no art. 36, da Lei Orgânica do
Município, quais sejam, inconstitucionalidade (aspecto formal) ou contrariedade ao
interesse público (aspecto material), a saber:
“Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data
do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
ao Presidente da Câmara os motivos do veto.”
Traz ainda a informação de que o motivo apontado pelo Executivo Municipal
foi:
“De acordo com o art. 36 da Lei Orgânica Municipal, o veto se
fundamenta em duas hipóteses: inconstitucionalidade do projeto
e/ou contrariedade da matéria ao interesse público. Em que pese a
importância e o interesse público existentes no referido projeto de
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lei, os vícios de inconstitucionalidade presentes na matéria impedem
a sanção do Prefeito Municipal, motivo pelo qual o presente veto se
fundamenta única e exclusivamente no aspecto legal da matéria.”
Enfatiza Beltrame que o Executivo alega que há interesse público na matéria
ora vetada, quando aduz que “ em que pese a importância e o interesse público existentes
no referido projeto de lei”, portanto, por dedução lógica, o aspecto material (interesse
público) fora ultrapassado, tendo-se como único argumento do veto o aspecto formal,
inerente à suposta inconstitucionalidade da matéria, logo, as alegações de
“inconstitucionalidade” apontadas pelo Chefe do Poder Executivo dizem respeito muito
mais à impossibilidade de execução da norma em detrimento de escassos recursos
públicos, do que à afronta expressa de dispositivos constitucionais.
Portanto, poderá o Poder Executivo Municipal criar um programa, como
pondera Dr. Luiano Beltrame, ao exarar parecer jurídico ao Projeto de Lei Ordinária
159/2021, o qual ensejou o presente veto, programa este que possibilitará aporte
financeiro para terceiros, que tenham o condão de custear o transporte de alunos de
cursos técnico e superior, programa este amparado pelo TCE/PR, conforme o Acórdão nº
3472/14, do Tribunal Pleno, cuja relatoria foi do Conselheiro Durval do Amaral, a saber:
(...)
a) não há óbice para que o Município realize aporte financeiro à
Associação de Estudantes Universitários a título de colaboração
desde que não sejam utilizados recursos provenientes do FUNDEB,
bem como, que os valores despendidos não componham o índice
mínimo de 25% de aplicação em educação, nos termos do art. 212
da Constituição e sejam observadas as disposições do art. 62 da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
[...]
b) a celebração de convênio com Entidade Privada sem Fins
Lucrativos visando atuação em regime de colaboração em atividade
que desperta interesse recíproco das partes envolvidas não afasta a
formulação de programa legalmente estabelecido e legislativamente
autorizado pelo Poder Público, sendo necessária a contemplação do
programa em leis e planos orçamentários”.
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Não podemos perder de vista que o “problema da norma” que se quer vetar,
diz respeito à atual impossibilidade de sua execução, por “falta de repasses estaduais e
federais”, entretanto, é uma situação momentânea, que poderá ser modificada
futuramente. Com isso, o apontamento de impossibilidade atual de execução da norma
não poderia ser argumento fundamentador de veto, uma vez que frisa-se, não haveria
violação expressa de norma constitucional, como bem apontado tanto no parecer jurídico
do PL 159/2021, quanto na própria mensagem de veto. Diante da magnitude da matéria,
este relator emite Voto Contrário ao Veto Integral nº 01/2024.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Claudemir Zanco - PL, Rafael
Celestrin - PSD, Romulo Faggion - União Brasil conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 1º de abril de 2024, acompanham o voto
do relator, produzindo assim o Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 1º de abril de 2024.
O vereador/membro desta Comissão Lindomar Rodrigo Brandão - PP, manifestou-se
contrário ao voto do relator, sendo favorável ao Veto Integral.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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