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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 49/2024
Indica ao Executivo Municipal que analise a
possibilidade de alterar o inciso III do art. 10, do
Decreto 6.092/2012 que regulamenta o Transporte
de Escolar no Município de Pato Branco.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal que analise a
possibilidade de alterar o inciso III do art. 10, do Decreto 6.092/2012 que regulamenta
o Transporte de Escolar no Município de Pato Branco.
O Inciso III do art.10, prevê que os condutores e os motoristas profissionais
autônomos não podem ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser
reincidentes em infrações médias durante os últimos 12 meses para obtenção do
Termo de Cadastro de Condutor.
Contudo, foram recebidas várias demandas dos representantes da classe no
sentido de alterar tal dispositivo visando reduzir a exigência ora imposta.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 01/04/2024 17:54:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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