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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 50/2024
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
fiscalizações a fim de identificar possíveis veículos
que estão exercendo o serviço de Transporte
Escolar de maneira irregular.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal, por meio do
departamento competente, a necessidade de fiscalizações a fim de identificar
possíveis veículos que estão exercendo o serviço de Transporte Escolar de maneira
irregular.
A indicação justifica-se diante de demandas recebidas por meio dos
representantes da classe, os mesmos solicitam a realização de fiscalização
rotineiramente, a fim de inibir esse tipo de atividade irregular.
Cabe lembrar que o Transporte Escolar somente pode ser explorado mediante
Autorização concedida pelo Órgão Gestor, conforme prevê a Lei nº 3.598/2011 e seus
Decretos regulamentadores.
Ressaltando que os veículos “clandestinos” transitam sem faixa de
identificação e sem as licenças necessárias. Além disso, que a ação indevida desses
veículos coloca em risco a integridade das crianças e ainda prejudica aqueles que
trabalham de forma regular.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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