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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 52/2024
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
rever o Art. 137 da Lei nº 3.598 de 26 de maio de
2011, o qual estabelece que as vistorias em veículos
destinados ao transporte escolar devem ser
realizadas a cada 3 (três) meses.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade de
rever o Art. 137 da Lei nº 3.598 de 26 de maio de 2011, o qual estabelece que as
vistorias em veículos destinados ao transporte escolar devem ser realizadas a cada 3
(três) meses.
Ocorre que representantes do transporte escolar informaram a este vereador
haver uma grande dificuldade em realizar as vistorias a cada 3 meses, além disso,
precisam realizar novamente mais 2 vistorias anuais junto ao DETRAN-PR.
Eles solicitam a possibilidade de alteração na referida legislação, para que o
número de vistorias seja reduzido ou que sejam aceitas as vistorias de outros órgãos,
como as realizadas junto ao DETRAN-PR.
Outra demanda, é que as vistorias não sejam realizadas nos períodos iniciais
dos semestres letivos, pois normalmente ocorrem várias dificuldades de adaptações
nas rotas, dos passageiros, dentre outras, causando transtornos aos mesmos.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 01/04/2024 17:57:49 (GMT-03:00)
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