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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 460/2024
Requer ao Executivo Municipal que através da
Secretaria competente, informações detalhadas sobre
a gestão dos cemitérios de Pato Branco e quem é o
responsável pelos mesmos, bem como detalhes sobre
o processo de contratação dos profissionais ou
empresas responsáveis pela construção dos túmulos.
Os Vereadores signatários, ROMULO FAGGION - União Brasil e
RODRIGO JOSÉ CORREIA - União Brasil, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, Requer ao Executivo Municipal que através da Secretaria competente,
informações detalhadas sobre a gestão dos cemitérios de Pato Branco e quem é o
responsável pelos mesmos, bem como detalhes sobre o processo de contratação dos
profissionais ou empresas responsáveis pela construção dos túmulos.
O pedido justifica-se pelo direito do Legislativo à informação, à fiscalização
e ao controle, conforme disposto nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica
Municipal (LOM), e, sobretudo, nos princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da
Constituição Federal. Este último preceitua que "a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência". Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM). A
obtenção dessas informações é fundamental para garantir a transparência e a adequada
gestão dos cemitérios municipais, em consonância com os preceitos legais e
constitucionais que regem a administração pública.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 03/04/2024 14:43:32 (GMT-03:00)
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