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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 466/2024
Reitera ao Executivo Municipal, o contido no
Requerimento nº 1758/2023, que requer que seja
feita a regulamentação através de decreto, do
capítulo V, da Lei n° 3.812, de 4 de abril de 2012,
que institui o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município
de Pato Branco, que aduz em seu art. 31 que o
servidor público terá direito a Licença Especial de
90 (noventa) dias, a cada período de 5 (cinco) anos
de efetivo exercício.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento
nº 1758/2023, que requer que seja feita a regulamentação através de decreto, do capítulo
V, da Lei n° 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, que aduz em seu art.
31 que o servidor público terá direito a Licença Especial de 90 (noventa) dias, a cada
período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
O requerimento justifica-se pois o referido capítulo ainda não recebeu a
devida regulamentação, portanto, é de suma importância que as adequações e
regulamentação seja realizada, garantindo dessa forma o direito do servidor público
municipal, que trata sobre a licença especial, constante no bojo do art. 31 da Lei
supracitada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL CELESTRIN
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