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MUN ICÍPIO DE
PATO BRANCO 8 ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFmo
:r. ~ A! . R. s= MENSAGEM Nº 33/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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O Projeto de Lei anexo solicita autorização legislativa para criação de nova~
Fonte de recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de~
R$ 78.032,22 (setenta e oito mil trinta e dois reais e vinte e dois centavos). Í'J
O referido crédito diz respeito ao Superávit financeiro de exercício anterior em
Fonte vinculada, oriundo do convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria
de Estado da Saúde, que tem como objeto a construção da unidade de Vigilância de Zoonoses
de Pato Branco.
A unidade de Vigilância de Zoonoses será composta por Blocos bem definidos.
O Primeiro "Bloco 1" será composto por três áreas, sendo a primeira de acesso publico, a
segunda de acesso exclusivo para funcionários e a terceira de acesso restrito, que poderá ter
acesso publico se for convidado. Neste Bloco - 1 são projetados os ambientes que no dia a dia
tem um fluxo intenso de serviços e atendimento ao publico, local geograficamente estratégico
no município, que facilita o acesso ao publico, à rede cabeamento lógico e de Internet e sem
duvida o imediato atendimento. O segundo "Bloco -2" não fará atendimento ao publico e será
de uso exclusivo em casos especiais para contenção de animais suspeitos que necessitam de
isolamento e observação. A sala de vacina é exclusiva para os animais suspeitos que não
evoluírem para doença-óbito.
O valor total do convênio está previsto em R$ 1.328.314,05 (um milhão trezentos
e vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos) sendo necessária a contrapartida
do município no valor de R$ 328.314,05 (trezentos e vinte e oito mil trezentos e quatorze reais
e cinco centavos).
Contando com a aprovação do Projet Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 4 de abril de 20
I
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINITT 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° )J ~ /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil
trinta e dois reais e vinte e dois centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 78.032,22
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e afterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de 78.032,22
Zoonoses
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil trinta e dois reais
e vinte e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses
4.4.90.51 - 353 Obras e Instalações 78.032,22
1 Total 78.032,22
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada.
Fonte
353 - Construção Centro de Zoonoses - Convênio
Total
publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
78.032,22
78.032,22
rid4JU74C//Jltt4t'«ffedd& i?d ~44WfJ/ Estado cio Pnrnnã
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto ,do Qei , 1 e. \1g \zot<-1
Pato Branco, t.Q /o"t/ l 1,,0l 6·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11912019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 119/2019, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2019, no valor
de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil trinta e dois reais e vinte e dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, dentro da
Secretaria Municipal de Saúde e será utilizado para a construção da unidade de Vigilância de
Zoonoses no Município de Pato Branco, conforme destaca a mensagem.
i 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
i 08.04- VIGILANCIA EM SAUDE
.i 10.304.0043.2.333 - Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses
:!, 4.4.90.51 - Obras e Instalações
i Fonte - 353
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento
de pessoal temporário não pertencente ao quadro
4 4 90 51 00 00 OBRAS E da entidade e necessário à realização das
INSTALAÇÕES mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes
ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Corno o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de t
exposição justificativa.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I • o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320164, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo,
relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal crédito:
i 353 - Construção Centro de Zoonoses - Convênio 051
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de abril de 2019.
Marê1a
~º• r r;~ ~ --· 1 egrna-,'"anoe ·
dor RC-PR N' 27.823/0-3
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 3S3 - Construção Centro de Zoonoses - Convenio 051
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
3.41S,2000
74.617,02000
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçament ária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
3.415,2000
DESPESAS DE CAPITAL
74.617,02000 INVESTIMENTOS
78.032,22000 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
1 nterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Sa ldo Atual
78.032,22000 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 05/04/2019 às 9h36min - Duração: Oh00m04seg {45}
1
78.032,22000
78.032,22000
95.602,15000
-17.569,93000
Página: 1 de 1
05/04/2019 09:36
r?ôH1fi/Ul/J/u4tric~~á(J//7l:t~ !Ylw4tf1,p Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de êo; , 1e M9 '7JOl '3
Pato Branco, ts lol\(clOCi.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
l
tB'd,;;io/iffevlku~ald& g/:,~ 9lteutc(}/
Eslndo do Pnrnníl
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSt CORREIA- PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 965/2019
Requer ao Executivo Municipal cópia do Convênio nº
51/2017 firmado entre o Municipio de Pato Branco e a
Secretaria de Estado da Saúde, requer ainda, cópia
do projeto do Centro de Zoonoses, que trata o Projeto
de Lei nº 119/2019 que autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no exercicio financeiro de
2019, no valor de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil
trinta e dois reais e vinte e dois centavos).
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais
e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através do seu
departamento competente, do Convênio nº 51/2017 firmado entre o Município de Pato
Branco e a Secretaria de Estado da Saúde, requer ainda, cópia do projeto do Centro de
Zoonoses, que trata o Projeto de Lei nº 119/2019 que autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no exercicio financeiro de 2019, no valor de R$ 78.032,22 (setenta e
oito mil trinta e dois reais e vinte e dois centavos).
A documentação requerida é de suma importância para que este vereador
possa juntamente com os demais membros da Comissão de Orçamento e Finanças
analisar e exarar o parecer da matéria em tela.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
f(Q_cLJu_Q? CQ.h .. h~~~ Rodrigo Jtlsé Correia
Vereador - PSC
011~''(!] r; ~· .,
i1if :
~r.':« · Rua Ararilloia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatollranco.com.br - e -mail: vereadorrodrigo@palobranco.pr.leg.br
co
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 33/2019/APM Pato Branco, 15 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos:
- Requerimentos nºs 275/19, 589/19, 279/19, 619/19,964/19, 965/19 .
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Publicado no D iol ~~~~~~~~
Nº: 1ll'Xl~ em..b1 IQM-=-t_
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 051/2017
PARA NA
CiOVI llllO DO Í\Tf\ll(l
Si\H'.l.\li ) tlJ 4iJl1tfa!
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CEl.EBRl\M O ESTADO DO
PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE, E O MUNICIPIO DE PATO Bl~AMCO
O Estado do Pnrnná, por meio da SecretariA do Estado dn Saúde, CNPJ/MF n.0 7G.4l('i.8(;(;/0001 -t!O, com
socJc na Ruo Plquiri, 170, nosto cidade do Curitiba - Poroná, neste oto roproscrn1:111n pele• Secretório de
Estado da Sn(1do Mlchele Caputo Neto, portador da Cêduln de ldonlidade/RG nº 3.0·18.1'•fi·6 SESP-PR e
do CPF n.º 570.693.709-25, residente e domlcllindo nesl::i capital, de ora em clié111to 1 lono1n11rnda SESA, e
o Munlcfpio do Palo Branco lnscrllo no CNPJ nº 76.995.-148/0001-54 com sedo na Hua C:nramuru nº 271
nn cldílde de Palo Branco, do ora em diante denominado simplesmente MllNICIPIO, neste alo
representado por seu Profoilo Auguslinho Zucchi portador da Cédula de ldonlidaclo 11" 1.7~.5.768 SSP/PR
e do CPF n" t!S0.562.939-20, de ;icordo com o Processo nº 13.1<1G.148·1l, com bm e na L11i n. 0 8666, do
21 de junho do t993 e suas nllerações impostas, lei Complementilr Fedoral 1( l/20l1(1, l.ol Estadual
nº 15.601!/07, Lei Orçamonlâria Anual do Estado, Lei nº il.320 do 17 ele março <li! U 1(;4, colobrarn o
presento Termo de Convõnio mediania as Cláusulas e condições fl seguir eslaboleci'lns:
CLÁUSULA PRIMEIRA· DO Ol.!JETO
Esle convónlo tom por objeto estabelecer ns condições cio obrigações entro as 1>1•rlu!; :3lgnntnrlns, cuja
limilldade 6 o repasso de recursos financeiros parn cobertura do despesas pnra C11nslruçáo ela Un!clade
de Controle cio Zoonosos, visando ílpoiar as ações P. serviços de sailde voflados p.1rn o ntenclimento ao
SUS na sua área do abrangllnciíl, conforme Plano ele Trabalho, parle inlegrnnle dr.si\! convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS
1 ·A SESNFUNSAUDE comprometo-se a:
1.1 Transferir os recursos financeiros para execução do objoto deste Convénio na forn1a do Plílno cio
Aplicação, observada n sua disponibll!dacfe financeira:
1.2 Prestar contas e Inserir ílS Informações porlinentes a esse lormo de convénio e: n wa execução no
SIT - Sistema Integrado de Transforóncia Voluntária do TCE - Píl, conlo11nc: 11i~põo lnstruçílo
Nornrnllvíl nº 61/2011, Resolução nº 20/2011 e Resolução nº tlG/201'1 ou oulro quo venha
subsliluf-las: ,
1.3 Indicar Flávia Cosia, CPF nº 050.713.629-20, lotada na 1• Regional do S111'11fe d·J Pato Branco
para acompanhflr o fiscalizar a execução deste convénio e dos recursos repassado~. hem como a
forma do acompanhamento, por melo de relatório, Inspeções, vlsilas o ate élçfw da Sfltlsfnlórlél
renlizaçi\o cio objolo do Convénio, supervisionado pela SuperinlemJ6ncia do \'lflilf111cia em Saúde.
O MUNICIPIO compromete-se n:
2.1 Abrir o manter conto bancária especifica o exclusiva cm l>nnco oficial p 1ra o recebimento o
movimentoçiío dos recursos provenientes tleslc Convénio:
2.2 Aplicar os recursos financeiros recebidos do Fundo Estadual de Sn\lde no objeto deste Termo e,
em conformidade com o Plano de Trobalho;
2.3 Executar, nos lermos da legislação pertinente, o nocossárlo para consecurão <I•> ol>joto l.lc que
trai.a eslo Convênio, ol>servnndo sempro critórios l.le qualidade e custo;
2.'I Indicar o engenheiro civil Frederico Domario Pimpão, CílEA /PR nº 26495/(•, par.l acompm1hílr o
fiscalizar a execução da obra, na forma dn leglslação orientadora da rníllóriíl;
2.5 Nél rornrn dos parágrafos 4° e 6° do art. 116 dél Lei Federal nº 8.666 do 21.06.93, o f..lUNICIPIO fica
obrigocJo n:
a) Aplicar o salcJo do Convênio não ulllirndo om caderneta de poupançn df Instituição financeira
oficial so fl previsão do seu uso for igunl ou superior a um mês, 011 e111 fundo de nplicação
financeira do curto prazo, ou oporação de merendo nborto lnslrcada r.m tllulos dn divida
pi1hllcn, C)Uílndo a ulllizaçlio dos mosmos verificar-se om prazos menores que um mês;
b) As recoitas finnncelras nuforidas nn forma do ilcm anterior serão obrigalo•iamen:e computadas
a cródilo do convónio e Aplicadas excluslvamonto no objeto de sua finaliclatlu. cJr:sdo que com H
devida autorização do Concedente para ullllw ção do recurso da apl:caçà•> financeira, devendo
constar do demonstrallvo especifico quo inlearará as prestações do conta.; cio 11j11ste:
c) Devolver à Concedente, quando dn conclusão, rescisão ou extinçiio desti: convúnio, os saldos
financeiros rcnrnnescentes, inclusive os provenientes de receitas ob idas <ir aplicações
fin<1ncoiras, no prtlZo improrrogável de 30 (trintn dias) do evonlo, S<•b ponr lo Imediata
inslnuração do tomada cJe contas especial.
-~:!..'-:'~\ Fl..S I. ~ -···-··· - -·-
PARA NA
<iOVflllllí DO E\11\00
St\fl.!l.!•I.\ cfJ ,ú1 1•
2.7 Apresentar quando na formalização da Trnnsferêncln Voluntária a Corlidõo Nou11t.va cio Dól>itos
cxpeclkla pelo Tribunal de Contas, Cerlichio Negativa expedida pelo INSS, • :erll<Jêo Negativa do
Débitos ela SEFA - Secretaria Estadual da Fazenda, Certldilo Neualiva e e Tributos Federais,
Cerliclilo Negativa de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Tril>utos :·Aunicipais e Certidão
Trnbalhista e manter nlunllzaclns durnnte Ioda execução do Convénio.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convénio, a SESA dosllnaró recursos financeiros provrnlenhm da Unidade
Orçamentária Fundo Estadual do Sm'1do CNPJ nº 08.597.121/0001·74, no vnlo1 do fH, 1.000.000,00
(hum milhão do reais) que serõo repassados cm 12(doze) parcelas, que corrortio n conta da Dotação
Orçnmontária nº 47.60.10.30519•\.t134.lflflf0.'1200, Fonte do Tesouro do Estao•J e F{S 32ll.3M,05
(trezentos e vinte e oito mil, trezentos o quatorze reais e cinco centavos) a lltuk> de 1:<.tntrnpnrtkla do
Muntclplo, que será repassado em 12(dozc) parcclns, totalizando o valor conventnd11 em R$ l.32ll.3 ltl,05
(Hurn milhão, trezentos e vinte o oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos!.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O Fundo Estadual de Saúde lranslerirr\ os recursos previstos nn Clé\usula Toir(;oira cm fnvor do
MUNICIPIO crn conta cspecllica, aberta em Banco Olicial, vlnculada no presento lnsrrurnc:r1lo, onde serão
movimentados na forma da legislação especl!ic.1.
PARÁGRAFO PRIMEIRO . Qunnrlo a liberação cios recursos do Convênio ocor. er um nrnis do uma
parceln, a llbernção ela parcela seguinte llcará condicionada n apresenlnção do presln•;i'io do contas
parclRI da parcela anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso os recursos repassados pelo Fun<!o Estmh1ul d•l Saúdo sejam
lnsu!iclentes para consocuçào do objeto <leste Termo ele Convênio a comptcmentn.,:íló Mi á nportnda ao
Convénio como contrapartida do Munlclplo e deverão ser deposllndos o utilizados na nwsma contn do
Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A primeira pMccla após a emissão <la Ordr.m cio ~>erv r;t• o ns demnis
parcclns será liberada de acordo com o Cron0<Jronw de Desembolso o o Rotatório dr; Vish>rln ela Obro.
CLÁUSULA QUINTA · DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS
A tllulo de obrigações legais, fica estabelecido que:
1. O MUNICIPIO deverá observar as disposições da Lo! Estadual nº 15.608/07:
li. Conforme Resolução nº 02ll/2011 - TCE/PR rcgulmncntadn poln lnslruçii•> Normnliva 6112011,
lica o MUNICIPIO, dentre outros, obrigado a:
a) Prestar Contas por m elo cio SIT (Sistema Integrado de Transícrénd<1s) do ·rcE-PR,
onde deverá Inserir e manter atuallznclos todas as Informações de swi compelóncin
exigidas pelo sistema;
b) Gnranllr o livre acesso cio servidores do Sistema de Controle lnt-imo f•O qual esteja
subordinada a onlldnde concedente, nlórn dos sc1vidoros do Tribunal <I•: Conlas, o qualquer
tempo e lugar, a lodos os atos o falos rolacionridos direta ou indlretarnc11te com o lnstrurnonlo
pactuado, quando em missão do nscaliznção ou au<!ltorla;
e) Movimentar os recursos em conta espoclllca, snlvo os casos previstos c1n lei;
d) Prever a Unldnde Gestora do Trnnsferõncias - UGT;
Ili. É vedada a celebração do outros convênios com o mesmo objeto deste, exceto ações
comptomontares;
IV. Não poderão ser pagos, om hlpótoso alguma, com recursos do Convênio. lmnorll'ios a dirigente
da instituição beneficiada, bem como gratificAções, representações e comi; sões, obedecidas os .
normas legais que regem a mal~rla cm cspecinl a LC nº 101/2000;
V. Havendo contratação entro o MUNICIPIO o terceiros, viso mio a execução o<.? :>nr'/1ços vlnculaclos
ao objeto deste Convénio, tal contratação não Implicará solidariedade juridic11 à SESA, l>em
como não configurará vinculo hmcional ou emprcaatlclo, nem solidariulladu às parcolas de
obrionçõos lrol>alhlslas, contribuições providonciórlas ou assemolhnclos:
VI. É vcdncla aplicação dos recursos em finaliclncle diversa da estabelecida no termo. nlnda que crn
caráter de emergência;
VII. É vedadn a renllzação tio despusns em data anterior ou posterior a vigência <lost1l Termo;
VIII. É vodmfa a atribuição de vlgêncln ou do efeitos financeiros rctrorillvos. )
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PARANJ~
CLÁUSULA SEXTA - DA f-ISC/\LIZAÇÃO DO CONVl:NIO
/\gestão do convênio devo ser alribulda à SESA, e ao Municiplo que a conlmtou.
1. Conwetc oo Fiscal do convõnlo:
CíO\lffitlll DO [~li\l O
S\!<".'IJlll c.IJ SiSIHh,
a) Cuidar para que a documenlaçiio do convênio esteja em conformidélde com n logh;lação aplicada
desde a sua proposta alé a aprovação da Prestação de Contas;
b) Ensejar as ações para que fl execução fls!ca o llnanccira do convênio ocorra c:c111rc11rne previsto no
Plano de Trabalho;
c) Acompanhar a execução do convênio, responsabilizando-se pela sua ellcác.ln;
d) Atuar corno Interlocutor do órgão responsável pela celebração do convõnio;
e) Controlar os saldos dos empenhos dos convênios ou instrurnontos congêncrei.;
f) Prestar qunndo solicitado, lnfornrnções sobre n execução do convênio ou insl'111nonlos congêneres
sob sua responsabilidade;
g)Conlrolar os prazos do Preslaçi\o de Conlas dos convênios bom cornr• efoh1ar análises o
encamlnlrnr ao ordenador de despesa para aprovação;
h)Mnnler o Sistema lnlegrndo de Transferónclas-SIT do TCE/PR olualilando n-; informações
relacionadas n cxecuçi\o do convênio, cumprimento dos objetivos e elabc11açfü> do Termo de
Fiscalização; ·
1) Zelar pelo cumprimento integral do convênio.
li · Compele no f-iscnl <ln obrn:
n) Esclarecer prontamonle as dúvidas e divergências surgidas na cxecuçiio do <•bjelu c:onlralado;
b) Expedir, através de notificações e/ou relnlório de vistoria, as delerminaç ios u comunicações
necessárias à perfeita execução da obra ou serviços;
c) /\prow1r a planilha do medição omitida pela contrntnda ou conforme disposto :o c:on1ralo;
d) Adotar as medidns preventivas de controlo dos contratos Inclusivo decidir pr•>Visoriamento n
lnlercliçiio da obra ou serviços;
o) Conferir e certilicar ns faturas das obras e serviços do engenharia;
1) Proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada a célda visto· ia ou 111edlção;
g) Determinar por todos os meios adequados a observância das norma ; lf:crncas e legais,
especificações e mólodos construtivos exigíveis para a perfeita execução dn nh1n r•r:la contratada;
h) Exigir o uso correio dos equipamentos de 'proleçiio individuC1l e coletiva de se~111rt111ç 1 do lrahalho;
i) Determinar a retirada de qunlquer ori1prog1.1do subordinado dlretn ou lndlrel.1mento n conlralnda,
Inclusivo empregados do evonlunls subemproiteirqs, ou próprios subem1·reileir<.s, que a sou
critério, comprometnm o bom <Jndamento dos serviços;
j) M<lnlor a pasta dn obra ntuallzada, com projeto básico, alvará, ART's tio CílEA alou C/\U
referentes nos projetos arquitetônicos e complementares, orçamentos e f,~cnllZé1ção, edllnl da
licitação e respectivo contrato, cronograma ffslco-finC1ncoiro e os domais e:.lemP.nlos instrutores;
k) Vislar o dlârio de obras, certificando-se do sou correto preenchimento;
1) Recel.Jor designaçilo e manter contato com o preposto da conlralmla, ,, so f·)r necessário,
promovor rouniões periódicas 011 especiais para a resolução do problernns na ohrn.
m) Vorilicar a corrctn construção do canteiro de obras, Inclusive qunnto aos nsµe1:lns m1lbionlnls;
n) Emili1 parecer técnico nos pedidos do aditivos contratuais;
o) Verificar n correta aplicação dos matorials;
p) Requoror da empresa, tostes, exames e ensnlos qué'tndo nocessários, no sentido 11'! promoção ele
controle de qualidade da obra;
q) Receber e aprovar o "as buill" (como construído", isto é, ns anotações e gi tro~ nos projetos
originais das alterações hC1vidas na execução dn obra, quando for o caso, pma fins de ordennçi\o
do cadastro técnico do órgão conlrnlnnte como condição do atestar a (11llma f;1tum;
r) Compor a Comlssiio para Recebimento Provisório da Obra, e se deslgnmlo, él Comissão pnrn
Recebimento Dellnitivo da Obra.
CLÁUSULA S~TIMA - DA VIGtNCIA E ADITIVOS
O prosonte Convt'lnio terá vigência do l 2(doze) meses após assinatura, pitra c111np1lmonto do
Cronograma do Desembolso, Fechamento dos Bimestres, PrestC1ção de Conlm fimrl. podenclo ser
prorrogado alravós de Termo Aditivo, celebrado do comum acordo entre as partos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO • Quando nocossária n prorrognção de vigôncin do Cc·nvlm o, n solicilnção
dovor<\ ser aprosontndn com nnlocodôncln de GO(sossonln) dias do sou término, acc•mpa11hacln da devida
justilicaliva. '\
PARÁGRAFO SEGUNDO ·O prazo máximo do duração do Tcrrno de Convênio, C• 111íorrr·l eslabnfoc:o o
<Jrl. Gº dél lnslruçfio Normativa 061/2011 do TCE/Pr., consldorando todas as prorrc:wwc s pyllllvos,
uiio dover<'i ullrnpassar •tll(quaronln e oito mosos). . _, ·· / \
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/~.-·'' --
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• •.. !) ' ' '
(Í ~; ~~;~~;~ PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor do Convênio só podará sor aumentado so oc.irrcr a ampliaçi'io do
objeto capaz de justificá-lo, dependendo de apresontaçi'io e aprovação prévi;i pt:la Arfminislraçào do
projeto ndlcion;il dotathado e do comprovação da rio! execução das etapas nntnri 1rns e com a devida
prestação de contas, sendo sempre formalizado por adillvo.
CLÁUSULA OITAVA· DA RESCISÃO OU ENCERIU\MENTO
O presente Convênio será rescindido em caso de:
1) Jnexecução das obrigações estipuladas, sujeitando a parto lnadimplento a responclm por perdas e
dnnos, quer pela superveniência de norma legal que o torno rormat ou rnotorlnlmonte inoxuq(llvel;
2) exprcssn mnnlfestaçi\o do qualquer das partes, atrnvós cio denúncia esponUHl"n n q:ml devera sor
obrigatoriamente íormalizada com período mlnlmo de 1rnlecedõncia de 30 (trinta) d 3S, S•)lll prejulzo dns
obrigações nssumldas até a dato da extinção;
Em qualquer dos casos acima dovertt ser lavrado "Termo de Rescisão ou Encerram•into• e om as devidas
justificavas administrativas.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Elogc-so o íoro da Comarca do Curitiba para dirimir quaisquer clt'rvidas íundndas nes:o Cnn·1ênio.
E, por estarem de acordo, firmam o presente lermo, ern 03 (três) vins do igual t< or e íorma, as quais
roram lldíls e osslnadas pelas partos, na presença das testemunhas abélixo.
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Curillba, 20 <16' dC!Z<•mhr do 2017. / ,/~,
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TESTEMUNHAS:
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{ 1 ctr.i e 01 itH:·t":s t ! :l ('_: c l\:.:s l> l 0
HL'""I > r d> u;t h f r:J. <tuj:!!'. o ut .,. !:!t e O p.•ft"l.> ,., .. !'!f:.'9\l".b ' ! > (t r .h 't.; 10;:11;!\ f!!t t:t .l".IU
!> ( U'lrt•'; ~ tt•.J I éfl' Wt!~S {t\ttlT:,. :!.U ,, J. t~}e.IO U~1 t\!r'! > '?,)°(,V
,,.,:.:<-:·:';t> o t!I' t'tt .. c !J r u tt ,_,.,,.~ !., •t;H~ ,,.,,4'1J l•f..'1 ~= ' i°•H'º é> ""'}tio
6 01 lf,: tt1:,·1 t 1•,u :"1r.t·.1;:1 <<'·'''"'\;.-::• t..\ 1:z :j:s ro ctt> <t.v:> 1t:-;-./r ~.!': 1
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1. Ct .:_·riLta CJ'.:•J. rr: _,.:·1 t- ~>t",:-V: :·l <ut~ r· o·~ ? '!-> H• ·~~:l ,_, l!•l'J 1
<o l t l e> > ' ' " <-> r1, j1B <'.;r uH,"-:-> ' & ~c s•cjlto 1.:> u 1o;c..., 1:.-~·;n p ' n .;Jq ::;;!'!'S ('l e!"'º e cu-ln r > I~
e~t ~.;~ ~~1:1: ~! ~~ ;~~7J !·:;~~~ ,(~;,·{~;:i;<~>o ~.~:<~;.,.~·,~ "t, ~~. 1t ,;J 9. ~ t-: !a e~ c!«l·.•.-i1 <t f : 1 B J t j:.-·t'a •.~h tt• \!!.; >e cv l!a \'V9J..
11) fc!a ' h;a f J :ic:c <i· ~> u• :< :~: ' ~' º rt ~l~ -t(o J e ' º ,: Lt~:.';a
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·E9UGA-TIQNAL.-PRQ9UG(fi --- - -- - -- - 04 lF~lli TABELA DE ESQUADRIAS ~ - - ~ ~
l coo. rro IA'IW'A "-"-""' PA'"'cno l',U~JJ. Ol'O
li l .'1'º'1•t.alol .. ·.!.,..ll 10 li•) ,,, A\.n '"')."(IO(/\\n 1n"n. • JI 1&·.- -lt.~.a. • . , ,)) ~ tl\l º•>JU\'("J'V.L"'ft"\_ , JI ....... , , .. ttr.U.~I. l>l uo "º >J" &~·.:o -a1rfl\. 1
... ,!'a.~/4~-~t f'\1) I» "º A'\.Ah"IOl>U\~~ • JI l•••ºt (4«r.U• C'1 "-" 1 n~ ... A.\,ln. g-,."O>(/\\!fo2.."ln.
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PJI í <" . h··· "-"'• ~)) mo V-!'OU"f"..,.. S.lfl. r-lft.1-Yt~-U.
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- CONVENÇÕES DE REVESTIMENTOS
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CONVENÇÕES OE PAREDES
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~ ClftYtuUa ~oi'~ .9~ 91~(}
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 119/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 33/2019 propôs o
Projeto de Lei nº. 119/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil
trinta e dois reais e vinte e dois centavos).
O projeto em tela acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício de 2019, por Superávit Financeiro do exercício de
2018, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, e será utilizado para a
construção da Unidade de Vigilância de Zoonoses no Município de Pato Branco.
Vale frisar que, o Superávit Financeiro é o resultado apurado da
diferença positiva entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são
elementos construtivos do Patrimônio Financeiro da entidade, seno o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
À luz do acima exposto1 friso que o documento anexado para
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária -
Balancete Financeiro Por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2018, enviado
pela contadoria da prefeitura municipal, sendo relacionado à fonte 353 -
Construção Centro de Zoonoses - Convênio - 051 .
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação
do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, .20 de maio de 2019.
~ e Q.>vu! ! n d R<>drigOJ;é Correia - PSC
Membro Relator
José G a da Silva - PT
w~~
~t~ l!l : · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 - Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.l>r - e-mail: vereadorroclrino@.patol>ranco.pr.le11.hr
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 119/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor de R$ 78.032,22 (setenta
e oito mil, trinta e dois reais e vinte e dois centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 78.032,22
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de 78.032,22
Zoonoses
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil, trinta e dois
reais e vinte e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses
4.4.90.51 - 353 Obras e Instalações 78.032,22
1 Total 78.032,22
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada.
Fonte Valor R$
353 - Construção Centro de Zoonoses - Convênio 051 78.032,22
1 Total 78.032,221
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
riC!Jli' ,'i/º 0 ' P:i.{;~ : [!)~ « Rua Arariboia, 491 . Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Paraná
ESTADO no l'ARANA
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
Sl:CRETARIA OE GADINETl:
LEI N• 5.JS?, DE J 1 OE MAIO IH: 2019
LEI Nº S.352, DE 31 DE i\IAIO DE 2019
Autoriza o Exccuti\•o Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de RS
78.032,22 (setenta e oito mil, trinta e dois reais e
vinte e dois centavos).
A Câmara l\lunicipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprnvou
e cu, Pl'eícilo, sanciono a seguinte Lei :
Arl. Iº Autoriza o Executi\'o l'-lunicipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confonne segue:
\'.dor RS
00.U ~h. ulcotlo th 5..Jidt 73.0Jl,ll
Al'I. 2° Autoriza o Executivo l'-lunicipal a criar ação na Lei nº
5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçament,\rias) do exercício de 20 19, confonnc segue:
\ '.aLJr RS
73.0.\l,l!
,\1·1. 3° Autori7a o Executivo l'-lunicipal a criar"º''ª fonte de recurso
e a abrir no Orçamento Geral do i\lunicipio de Pato Branco, Estado do
Pamn:í, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 78.032,22 (setenta e oito mil, trinta
e dois reais e vinte e dois centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
COJ:igo
SJ:CRf.T.\ RI.\ M U:\l CIP.\L or. S.\(m[.
•11.t• \ 'IGIL\.i'"CIA •:\l s.u 1m::
10 SJ1údo!
IOJIH \ 1zil.lnch S.1nhJrb
lJH
•A.W.l l - JH UOJ.?.H
Tool 78.0Jl, ll
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superá,·it Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada.
Toul
,\ri. s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, J 1 de mai de 2019.
A UGUSTINHO ZUCCI//
Prefeito
\ 'Jlor R.5
7i.0Jl,ll
7i.OJ1,U
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:O l 9AC93F
Maléria publicada no Diá1io Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/06/20 19. Edição 1 771
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no silc:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAD11'ETF:
DECllETO 1'• 8.495, DE JI DE MAIO DE 1019
DECRETO N4 8.495, DE 31 DE i\IAIO Df. 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Cr~dito
Especial no exercício de 2019, no valor de RS
78.032,22 (setenta e oito mil, trinta e dois reais e
vinte e dois cenlavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso X.XIII, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei n• 5.352 de 31 de maio de 2019, D E C
R ETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033120 17 e alterações
1>0stcriores do PPA (Plano Plurianual) do pcriodo 201812021 ,
confonne segue:
000 .\bn1uçlod.1. S.ili:d.r 7&J).U,!!
Art. 2° Fica criada a ação na Lei nº 5.187/20 18 e altcmçõcs
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do cxercicio de
2019, confom1c segue:
LJJJ
Art. 3ª Fica criada nova Fonte de recurso e a abre no Orçamento
Geral do Município de Pato ílmnco, Estado do Paraná, Cr~dito
Especial por Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de RS 78.032,22 (setenta e oito mil, trinta e dois reais e vinte c
dois cenla\·os) na classificação funcional programática abaixo:
c&11,., üpcdfk-.açlo '.dor R~
08 S~CRr.T \RIA MUSICIP.\L 01; S.\ ÚDI:
os..~ \'ICll \~ A [..\I S.\ UUL
10 S.ilidt
IOMJ \l1llh<l1 SinrcJrh
I0.14<.~J .\h1u1cntlo d:a Suid~
?JJJ loplJ.nu.;l.l . .\l!.C.<J~~~.}.) d.> (("Ot!O <
lo..J:J.-."S
H .9\IJI - Jll otn.Hfru -~ i &.OJ! ,2.?
Toh1 73.0Jl,ll
Art. 4° Para cobertum do presente Cr.!dito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada.
Hh~ \ °.d.:JrRJ
l '-l -Co•1lruçlo Crnrro dt: Z.Mf10itt • Coadal.l 051 73.0Jl.ll
Tor.111 78.0Jl,ll
Arl. 5° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 20 19.
A UGUSTINHO ZUCC/11
Prciêito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcn1iílcado1·:76DE904E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 0510612019. Ediçiio 1771
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.co111.br/am1>/
84
Edição n• 74-01
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M l.....b'uoC .t0.~'1 .r.r;çiat~o~--1t.tl• t'~ (.))~1 t~
~nd>WA Plir\)f'Lr ..,. • 1!7"..Jt ttr•~•
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h-,b-...bC-J P.rr.! "'~~-"f!i7$.çie'f. ,-.. "<C • ..,C.~é4F-t0J1.> \'l"OJ.t!lrO
~~ RS itl.l'O»t~M • ~ ~ t <utU•lr..1o cb:u.'a;;1.>1..r"OT.J1 1:0 cl~a.!du
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1111 "300C:L~ 6::• 1• •6u •u r..,c»n• .;l.>Voiocr.;i1i~-.1:a
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l.."tS [QOe<rt.'..s•"t"Jrnipr.i~r...i(,.l_.I~~
Ga'or..Ó)~ lJ «l:'..liodit1-:i11
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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P-t·.~teP.cf.">"CC! W'~WPrr.i.N1~USl!l't\..oçtoff~t-c~
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Pah-.z. ~'-JP..-rJ..Clt!u~.ulç.75...çtt ,..n:a.~te o-:ejl'.r.J1.1 '."C...Lt!.a
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• ?W.a ~ 6'0o?t ~ .li -,J,le;I JLA' .;.
f?âffUJ/Kl//~~~i?o/~$~ Estado cio Paranii
PROJETO DE LEI Nº 11912019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 3312019
RECEBIDA EM: 8 de abril de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil e trinta e dois reais e vinte e dois centavos).
(O referido crédito diz respeito ao Superávit financeiro de exercício anterior em Fonte vinculada,
oriundo do convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado da
Saúde, que tem como objeto a construção da unidade de Vigilância de Zoonoses de Pato
Branco. Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de abril de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 21 de maio de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de maio de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSOB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2019 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
REDAÇÃO FINAL: 22 de maio de 2019-Aprovada com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 420/2019/DL, de 29 de maio de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5352, de 31 de maio de 2019. Decreto nº 8495, de 31 de maio de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7 401 , de 5 de
junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2019. Edição nº 1771.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@carnarapatobranco.com.br
NCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº44/2019/APM Pato Branco, 14 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento
abaixo descrito constante do Ofício nº 298/2019-DL, de 17 de abril de 2019:
~ 1 I , I / _, /
- Requerimentos nºs 947, 950, 951, 952, 953, 954, 955, 956, 957,
951
8, 959, 960, 96'1, 96~, 9t4 (PL nº 118 /2019; 965 (PL nº 119/2019); 966, 967,
96â, 96'9, 97Ó, 97'i. 972, 973 (PL nº 116/2019), 974 (PLnº 115/2019), 975, 97S,
979'/2019.
Requerimento n º 973 - Resposta efetuada a través do Ofício 34/2 019-SEO da
Secretaria de Engenha ria e Obras, protocolado n a Câmar a, em 23.04 .20 19 M>-01. 12.l{ z. 2.of· ,
Requ erimento nº 974 - Resposta efetuada através do Ofício 35/ 20 19-SEO da
Secreta ria de Engenharia e Obras, protocolado na Câmara, em' 23.04.2019 PF:or - l l.l/:1/Zotº
/
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
""""'/ ,/
Ol\s. ; 14,q-lW\i ~v>~ · 9C&<5 JUNf()"ncú'olu
.,,0-lit~"vi)'!; ,ÕJ::r' &>-f cUJ ,,~. :n 121)11 1 f.l P"1 , ele....,.
)S /6 / 2.0 léJ - ~ç:,"'<Jeo O 15 41- .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
OFÍCIO Nº. 228/2019/SMS
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estmlo do Parnná
SECRITT'ARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Pato Branco, 29 de abril de 2019.
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Ofício 298/2019 - Câmara de Vereadores
Exmo. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este Informar:
Pl ~J8 -Jl_ t 19 / lo1g
Requerimento 964/965: Em atenção às solicitações dos
requerimentos citados, vimos por este informar que a fase Interna e Edital da Concorrência
16/2018, que llcitou a compra dos serviços, contem, detalhadamente, toda a documentação
solicitada.
Assim, pelos princípios da economia e eficiência, requer-se seja
consultado o Portal de Transparência deste Município, no qual, obrigatoriamente, publicamos todos
os atos desta Secretaria para contratações.
fü1.1 l'.ir.111,\, ~0 - Centro
CEP S5.501·119tl
CNl'J 110.1172.476/0001 -51
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
Tcl/ F.n: (0' ' ·16) 3902-1276
1',1111 llr.111co l'.u.m,\