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materia nº 119/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil trinta e dois reais e vinte e dois centavos).
native_id2663

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-31 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5352, de 31 de maio de 2019. Decreto nº 8495, de 31 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7401, de 5 de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2019. Edição nº 1771.
2019-05-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 420/2019/DL, de 29 de maio de 2019.
2019-05-29 Aprovado — Aprovada a Redação Final.
2019-05-28 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Redação Final incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única.
2019-05-27 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-24 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-21 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-05-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-04-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-04-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-04-08 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T16:32:30.333096-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-27T16:27:04.659699-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-27T16:19:51.287243-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

. { ;.· j. .. i . 
MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO 8 ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFmo 
:r. ~ A! . R. s= MENSAGEM Nº 33/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
o~ 
~ ~~ 
'-' 
i Ss ~~ .... 1 
8 
...... ;-:: 
~ 
f 
~ 
O Projeto de Lei anexo solicita autorização legislativa para criação de nova~ 
Fonte de recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de~ 
R$ 78.032,22 (setenta e oito mil trinta e dois reais e vinte e dois centavos). Í'J 
O referido crédito diz respeito ao Superávit financeiro de exercício anterior em 
Fonte vinculada, oriundo do convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria 
de Estado da Saúde, que tem como objeto a construção da unidade de Vigilância de Zoonoses 
de Pato Branco. 
A unidade de Vigilância de Zoonoses será composta por Blocos bem definidos. 
O Primeiro "Bloco 1" será composto por três áreas, sendo a primeira de acesso publico, a 
segunda de acesso exclusivo para funcionários e a terceira de acesso restrito, que poderá ter 
acesso publico se for convidado. Neste Bloco - 1 são projetados os ambientes que no dia a dia 
tem um fluxo intenso de serviços e atendimento ao publico, local geograficamente estratégico 
no município, que facilita o acesso ao publico, à rede cabeamento lógico e de Internet e sem 
duvida o imediato atendimento. O segundo "Bloco -2" não fará atendimento ao publico e será 
de uso exclusivo em casos especiais para contenção de animais suspeitos que necessitam de 
isolamento e observação. A sala de vacina é exclusiva para os animais suspeitos que não 
evoluírem para doença-óbito. 
O valor total do convênio está previsto em R$ 1.328.314,05 (um milhão trezentos 
e vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos) sendo necessária a contrapartida 
do município no valor de R$ 328.314,05 (trezentos e vinte e oito mil trezentos e quatorze reais 
e cinco centavos). 
Contando com a aprovação do Projet Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 4 de abril de 20 
I 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINITT 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° )J ~ /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil 
trinta e dois reais e vinte e dois centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 78.032,22 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e afterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de 78.032,22 
Zoonoses 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil trinta e dois reais 
e vinte e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 
4.4.90.51 - 353 Obras e Instalações 78.032,22 
1 Total 78.032,22 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada. 
Fonte 
353 - Construção Centro de Zoonoses - Convênio 
Total 
publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
78.032,22 
78.032,22 
rid4JU74C//Jltt4t'«ffedd& i?d ~44WfJ/ Estado cio Pnrnnã 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto ,do Qei , 1 e. \1g \zot<-1 
Pato Branco, t.Q /o"t/ l 1,,0l 6· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11912019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 119/2019, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2019, no valor 
de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil trinta e dois reais e vinte e dois centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, dentro da 
Secretaria Municipal de Saúde e será utilizado para a construção da unidade de Vigilância de 
Zoonoses no Município de Pato Branco, conforme destaca a mensagem. 
i 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
i 08.04- VIGILANCIA EM SAUDE 
.i 10.304.0043.2.333 - Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 
:!, 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
i Fonte - 353 
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
Despesas com estudos e projetos; início, 
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento 
de pessoal temporário não pertencente ao quadro 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E da entidade e necessário à realização das 
INSTALAÇÕES mesmas; pagamento de obras contratadas; 
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes 
ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem 
para ar condicionado central, etc. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Corno o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de t 
exposição justificativa. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I • o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320164, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167- São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da 
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 
2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, 
relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal crédito: 
i 353 - Construção Centro de Zoonoses - Convênio 051 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 12 de abril de 2019. 
Marê1a
~º• r r;~ ~ --· 1 egrna-,'"anoe · 
dor RC-PR N' 27.823/0-3 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 3S3 - Construção Centro de Zoonoses - Convenio 051 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
3.41S,2000 
74.617,02000 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçament ária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
3.415,2000 
DESPESAS DE CAPITAL 
74.617,02000 INVESTIMENTOS 
78.032,22000 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
1 nterferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Sa ldo Atual 
78.032,22000 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 05/04/2019 às 9h36min - Duração: Oh00m04seg {45} 
1 
78.032,22000 
78.032,22000 
95.602,15000 
-17.569,93000 
Página: 1 de 1 
05/04/2019 09:36 
r?ôH1fi/Ul/J/u4tric~~á(J//7l:t~ !Ylw4tf1,p Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de êo; , 1e M9 '7JOl '3 
Pato Branco, ts lol\(clOCi. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
l 
tB'd,;;io/iffevlku~ald& g/:,~ 9lteutc(}/ 
Eslndo do Pnrnníl 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSt CORREIA- PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 965/2019 
Requer ao Executivo Municipal cópia do Convênio nº 
51/2017 firmado entre o Municipio de Pato Branco e a 
Secretaria de Estado da Saúde, requer ainda, cópia 
do projeto do Centro de Zoonoses, que trata o Projeto 
de Lei nº 119/2019 que autoriza o Executivo Municipal 
a abrir Crédito Especial no exercicio financeiro de 
2019, no valor de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil 
trinta e dois reais e vinte e dois centavos). 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais 
e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através do seu 
departamento competente, do Convênio nº 51/2017 firmado entre o Município de Pato 
Branco e a Secretaria de Estado da Saúde, requer ainda, cópia do projeto do Centro de 
Zoonoses, que trata o Projeto de Lei nº 119/2019 que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercicio financeiro de 2019, no valor de R$ 78.032,22 (setenta e 
oito mil trinta e dois reais e vinte e dois centavos). 
A documentação requerida é de suma importância para que este vereador 
possa juntamente com os demais membros da Comissão de Orçamento e Finanças 
analisar e exarar o parecer da matéria em tela. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
f(Q_cLJu_Q? CQ.h .. h~~~ Rodrigo Jtlsé Correia 
Vereador - PSC 
011~''(!] r; ~· ., 
i1if : 
~r.':« · Rua Ararilloia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatollranco.com.br - e -mail: vereadorrodrigo@palobranco.pr.leg.br 
co 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 33/2019/APM Pato Branco, 15 de maio de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos: 
- Requerimentos nºs 275/19, 589/19, 279/19, 619/19,964/19, 965/19 . 
Respeitosamente. 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
. ·· 
Publicado no D iol ~~~~~~~~ 
Nº: 1ll'Xl~ em..b1 IQM-=-t_ 
Pitgina: 1 :?> 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 051/2017 
PARA NA 
CiOVI llllO DO Í\Tf\ll(l 
Si\H'.l.\li ) tlJ 4iJl1tfa! 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CEl.EBRl\M O ESTADO DO 
PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA 
SAÚDE, E O MUNICIPIO DE PATO Bl~AMCO 
O Estado do Pnrnná, por meio da SecretariA do Estado dn Saúde, CNPJ/MF n.0 7G.4l('i.8(;(;/0001 -t!O, com 
socJc na Ruo Plquiri, 170, nosto cidade do Curitiba - Poroná, neste oto roproscrn1:111n pele• Secretório de 
Estado da Sn(1do Mlchele Caputo Neto, portador da Cêduln de ldonlidade/RG nº 3.0·18.1'•fi·6 SESP-PR e 
do CPF n.º 570.693.709-25, residente e domlcllindo nesl::i capital, de ora em clié111to 1 lono1n11rnda SESA, e 
o Munlcfpio do Palo Branco lnscrllo no CNPJ nº 76.995.-148/0001-54 com sedo na Hua C:nramuru nº 271 
nn cldílde de Palo Branco, do ora em diante denominado simplesmente MllNICIPIO, neste alo 
representado por seu Profoilo Auguslinho Zucchi portador da Cédula de ldonlidaclo 11" 1.7~.5.768 SSP/PR 
e do CPF n" t!S0.562.939-20, de ;icordo com o Processo nº 13.1<1G.148·1l, com bm e na L11i n. 0 8666, do 
21 de junho do t993 e suas nllerações impostas, lei Complementilr Fedoral 1( l/20l1(1, l.ol Estadual 
nº 15.601!/07, Lei Orçamonlâria Anual do Estado, Lei nº il.320 do 17 ele março <li! U 1(;4, colobrarn o 
presento Termo de Convõnio mediania as Cláusulas e condições fl seguir eslaboleci'lns: 
CLÁUSULA PRIMEIRA· DO Ol.!JETO 
Esle convónlo tom por objeto estabelecer ns condições cio obrigações entro as 1>1•rlu!; :3lgnntnrlns, cuja 
limilldade 6 o repasso de recursos financeiros parn cobertura do despesas pnra C11nslruçáo ela Un!clade 
de Controle cio Zoonosos, visando ílpoiar as ações P. serviços de sailde voflados p.1rn o ntenclimento ao 
SUS na sua área do abrangllnciíl, conforme Plano ele Trabalho, parle inlegrnnle dr.si\! convênio. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS 
1 ·A SESNFUNSAUDE comprometo-se a: 
1.1 Transferir os recursos financeiros para execução do objoto deste Convénio na forn1a do Plílno cio 
Aplicação, observada n sua disponibll!dacfe financeira: 
1.2 Prestar contas e Inserir ílS Informações porlinentes a esse lormo de convénio e: n wa execução no 
SIT - Sistema Integrado de Transforóncia Voluntária do TCE - Píl, conlo11nc: 11i~põo lnstruçílo 
Nornrnllvíl nº 61/2011, Resolução nº 20/2011 e Resolução nº tlG/201'1 ou oulro quo venha 
subsliluf-las: , 
1.3 Indicar Flávia Cosia, CPF nº 050.713.629-20, lotada na 1• Regional do S111'11fe d·J Pato Branco 
para acompanhflr o fiscalizar a execução deste convénio e dos recursos repassado~. hem como a 
forma do acompanhamento, por melo de relatório, Inspeções, vlsilas o ate élçfw da Sfltlsfnlórlél 
renlizaçi\o cio objolo do Convénio, supervisionado pela SuperinlemJ6ncia do \'lflilf111cia em Saúde. 
O MUNICIPIO compromete-se n: 
2.1 Abrir o manter conto bancária especifica o exclusiva cm l>nnco oficial p 1ra o recebimento o 
movimentoçiío dos recursos provenientes tleslc Convénio: 
2.2 Aplicar os recursos financeiros recebidos do Fundo Estadual de Sn\lde no objeto deste Termo e, 
em conformidade com o Plano de Trobalho; 
2.3 Executar, nos lermos da legislação pertinente, o nocossárlo para consecurão <I•> ol>joto l.lc que 
trai.a eslo Convênio, ol>servnndo sempro critórios l.le qualidade e custo; 
2.'I Indicar o engenheiro civil Frederico Domario Pimpão, CílEA /PR nº 26495/(•, par.l acompm1hílr o 
fiscalizar a execução da obra, na forma dn leglslação orientadora da rníllóriíl; 
2.5 Nél rornrn dos parágrafos 4° e 6° do art. 116 dél Lei Federal nº 8.666 do 21.06.93, o f..lUNICIPIO fica 
obrigocJo n: 
a) Aplicar o salcJo do Convênio não ulllirndo om caderneta de poupançn df Instituição financeira 
oficial so fl previsão do seu uso for igunl ou superior a um mês, 011 e111 fundo de nplicação 
financeira do curto prazo, ou oporação de merendo nborto lnslrcada r.m tllulos dn divida 
pi1hllcn, C)Uílndo a ulllizaçlio dos mosmos verificar-se om prazos menores que um mês; 
b) As recoitas finnncelras nuforidas nn forma do ilcm anterior serão obrigalo•iamen:e computadas 
a cródilo do convónio e Aplicadas excluslvamonto no objeto de sua finaliclatlu. cJr:sdo que com H 
devida autorização do Concedente para ullllw ção do recurso da apl:caçà•> financeira, devendo 
constar do demonstrallvo especifico quo inlearará as prestações do conta.; cio 11j11ste: 
c) Devolver à Concedente, quando dn conclusão, rescisão ou extinçiio desti: convúnio, os saldos 
financeiros rcnrnnescentes, inclusive os provenientes de receitas ob idas <ir aplicações 
fin<1ncoiras, no prtlZo improrrogável de 30 (trintn dias) do evonlo, S<•b ponr lo Imediata 
inslnuração do tomada cJe contas especial. 
-~:!..'-:'~\ Fl..S I. ~ -···-··· - -·-
PARA NA 
<iOVflllllí DO E\11\00 
St\fl.!l.!•I.\ cfJ ,ú1 1• 
2.7 Apresentar quando na formalização da Trnnsferêncln Voluntária a Corlidõo Nou11t.va cio Dól>itos 
cxpeclkla pelo Tribunal de Contas, Cerlichio Negativa expedida pelo INSS, • :erll<Jêo Negativa do 
Débitos ela SEFA - Secretaria Estadual da Fazenda, Certldilo Neualiva e e Tributos Federais, 
Cerliclilo Negativa de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Tril>utos :·Aunicipais e Certidão 
Trnbalhista e manter nlunllzaclns durnnte Ioda execução do Convénio. 
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS 
Para execução deste Convénio, a SESA dosllnaró recursos financeiros provrnlenhm da Unidade 
Orçamentária Fundo Estadual do Sm'1do CNPJ nº 08.597.121/0001·74, no vnlo1 do fH, 1.000.000,00 
(hum milhão do reais) que serõo repassados cm 12(doze) parcelas, que corrortio n conta da Dotação 
Orçnmontária nº 47.60.10.30519•\.t134.lflflf0.'1200, Fonte do Tesouro do Estao•J e F{S 32ll.3M,05 
(trezentos e vinte e oito mil, trezentos o quatorze reais e cinco centavos) a lltuk> de 1:<.tntrnpnrtkla do 
Muntclplo, que será repassado em 12(dozc) parcclns, totalizando o valor conventnd11 em R$ l.32ll.3 ltl,05 
(Hurn milhão, trezentos e vinte o oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos!. 
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
O Fundo Estadual de Saúde lranslerirr\ os recursos previstos nn Clé\usula Toir(;oira cm fnvor do 
MUNICIPIO crn conta cspecllica, aberta em Banco Olicial, vlnculada no presento lnsrrurnc:r1lo, onde serão 
movimentados na forma da legislação especl!ic.1. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO . Qunnrlo a liberação cios recursos do Convênio ocor. er um nrnis do uma 
parceln, a llbernção ela parcela seguinte llcará condicionada n apresenlnção do presln•;i'io do contas 
parclRI da parcela anterior. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso os recursos repassados pelo Fun<!o Estmh1ul d•l Saúdo sejam 
lnsu!iclentes para consocuçào do objeto <leste Termo ele Convênio a comptcmentn.,:íló Mi á nportnda ao 
Convénio como contrapartida do Munlclplo e deverão ser deposllndos o utilizados na nwsma contn do 
Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - A primeira pMccla após a emissão <la Ordr.m cio ~>erv r;t• o ns demnis 
parcclns será liberada de acordo com o Cron0<Jronw de Desembolso o o Rotatório dr; Vish>rln ela Obro. 
CLÁUSULA QUINTA · DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS 
A tllulo de obrigações legais, fica estabelecido que: 
1. O MUNICIPIO deverá observar as disposições da Lo! Estadual nº 15.608/07: 
li. Conforme Resolução nº 02ll/2011 - TCE/PR rcgulmncntadn poln lnslruçii•> Normnliva 6112011, 
lica o MUNICIPIO, dentre outros, obrigado a: 
a) Prestar Contas por m elo cio SIT (Sistema Integrado de Transícrénd<1s) do ·rcE-PR, 
onde deverá Inserir e manter atuallznclos todas as Informações de swi compelóncin 
exigidas pelo sistema; 
b) Gnranllr o livre acesso cio servidores do Sistema de Controle lnt-imo f•O qual esteja 
subordinada a onlldnde concedente, nlórn dos sc1vidoros do Tribunal <I•: Conlas, o qualquer 
tempo e lugar, a lodos os atos o falos rolacionridos direta ou indlretarnc11te com o lnstrurnonlo 
pactuado, quando em missão do nscaliznção ou au<!ltorla; 
e) Movimentar os recursos em conta espoclllca, snlvo os casos previstos c1n lei; 
d) Prever a Unldnde Gestora do Trnnsferõncias - UGT; 
Ili. É vedada a celebração do outros convênios com o mesmo objeto deste, exceto ações 
comptomontares; 
IV. Não poderão ser pagos, om hlpótoso alguma, com recursos do Convênio. lmnorll'ios a dirigente 
da instituição beneficiada, bem como gratificAções, representações e comi; sões, obedecidas os . 
normas legais que regem a mal~rla cm cspecinl a LC nº 101/2000; 
V. Havendo contratação entro o MUNICIPIO o terceiros, viso mio a execução o<.? :>nr'/1ços vlnculaclos 
ao objeto deste Convénio, tal contratação não Implicará solidariedade juridic11 à SESA, l>em 
como não configurará vinculo hmcional ou emprcaatlclo, nem solidariulladu às parcolas de 
obrionçõos lrol>alhlslas, contribuições providonciórlas ou assemolhnclos: 
VI. É vcdncla aplicação dos recursos em finaliclncle diversa da estabelecida no termo. nlnda que crn 
caráter de emergência; 
VII. É vedadn a renllzação tio despusns em data anterior ou posterior a vigência <lost1l Termo; 
VIII. É vodmfa a atribuição de vlgêncln ou do efeitos financeiros rctrorillvos. ) 
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PARANJ~ 
CLÁUSULA SEXTA - DA f-ISC/\LIZAÇÃO DO CONVl:NIO 
/\gestão do convênio devo ser alribulda à SESA, e ao Municiplo que a conlmtou. 
1. Conwetc oo Fiscal do convõnlo: 
CíO\lffitlll DO [~li\l O 
S\!<".'IJlll c.IJ SiSIHh, 
a) Cuidar para que a documenlaçiio do convênio esteja em conformidélde com n logh;lação aplicada 
desde a sua proposta alé a aprovação da Prestação de Contas; 
b) Ensejar as ações para que fl execução fls!ca o llnanccira do convênio ocorra c:c111rc11rne previsto no 
Plano de Trabalho; 
c) Acompanhar a execução do convênio, responsabilizando-se pela sua ellcác.ln; 
d) Atuar corno Interlocutor do órgão responsável pela celebração do convõnio; 
e) Controlar os saldos dos empenhos dos convênios ou instrurnontos congêncrei.; 
f) Prestar qunndo solicitado, lnfornrnções sobre n execução do convênio ou insl'111nonlos congêneres 
sob sua responsabilidade; 
g)Conlrolar os prazos do Preslaçi\o de Conlas dos convênios bom cornr• efoh1ar análises o 
encamlnlrnr ao ordenador de despesa para aprovação; 
h)Mnnler o Sistema lnlegrndo de Transferónclas-SIT do TCE/PR olualilando n-; informações 
relacionadas n cxecuçi\o do convênio, cumprimento dos objetivos e elabc11açfü> do Termo de 
Fiscalização; · 
1) Zelar pelo cumprimento integral do convênio. 
li · Compele no f-iscnl <ln obrn: 
n) Esclarecer prontamonle as dúvidas e divergências surgidas na cxecuçiio do <•bjelu c:onlralado; 
b) Expedir, através de notificações e/ou relnlório de vistoria, as delerminaç ios u comunicações 
necessárias à perfeita execução da obra ou serviços; 
c) /\prow1r a planilha do medição omitida pela contrntnda ou conforme disposto :o c:on1ralo; 
d) Adotar as medidns preventivas de controlo dos contratos Inclusivo decidir pr•>Visoriamento n 
lnlercliçiio da obra ou serviços; 
o) Conferir e certilicar ns faturas das obras e serviços do engenharia; 
1) Proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada a célda visto· ia ou 111edlção; 
g) Determinar por todos os meios adequados a observância das norma ; lf:crncas e legais, 
especificações e mólodos construtivos exigíveis para a perfeita execução dn nh1n r•r:la contratada; 
h) Exigir o uso correio dos equipamentos de 'proleçiio individuC1l e coletiva de se~111rt111ç 1 do lrahalho; 
i) Determinar a retirada de qunlquer ori1prog1.1do subordinado dlretn ou lndlrel.1mento n conlralnda, 
Inclusivo empregados do evonlunls subemproiteirqs, ou próprios subem1·reileir<.s, que a sou 
critério, comprometnm o bom <Jndamento dos serviços; 
j) M<lnlor a pasta dn obra ntuallzada, com projeto básico, alvará, ART's tio CílEA alou C/\U 
referentes nos projetos arquitetônicos e complementares, orçamentos e f,~cnllZé1ção, edllnl da 
licitação e respectivo contrato, cronograma ffslco-finC1ncoiro e os domais e:.lemP.nlos instrutores; 
k) Vislar o dlârio de obras, certificando-se do sou correto preenchimento; 
1) Recel.Jor designaçilo e manter contato com o preposto da conlralmla, ,, so f·)r necessário, 
promovor rouniões periódicas 011 especiais para a resolução do problernns na ohrn. 
m) Vorilicar a corrctn construção do canteiro de obras, Inclusive qunnto aos nsµe1:lns m1lbionlnls; 
n) Emili1 parecer técnico nos pedidos do aditivos contratuais; 
o) Verificar n correta aplicação dos matorials; 
p) Requoror da empresa, tostes, exames e ensnlos qué'tndo nocessários, no sentido 11'! promoção ele 
controle de qualidade da obra; 
q) Receber e aprovar o "as buill" (como construído", isto é, ns anotações e gi tro~ nos projetos 
originais das alterações hC1vidas na execução dn obra, quando for o caso, pma fins de ordennçi\o 
do cadastro técnico do órgão conlrnlnnte como condição do atestar a (11llma f;1tum; 
r) Compor a Comlssiio para Recebimento Provisório da Obra, e se deslgnmlo, él Comissão pnrn 
Recebimento Dellnitivo da Obra. 
CLÁUSULA S~TIMA - DA VIGtNCIA E ADITIVOS 
O prosonte Convt'lnio terá vigência do l 2(doze) meses após assinatura, pitra c111np1lmonto do 
Cronograma do Desembolso, Fechamento dos Bimestres, PrestC1ção de Conlm fimrl. podenclo ser 
prorrogado alravós de Termo Aditivo, celebrado do comum acordo entre as partos. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO • Quando nocossária n prorrognção de vigôncin do Cc·nvlm o, n solicilnção 
dovor<\ ser aprosontndn com nnlocodôncln de GO(sossonln) dias do sou término, acc•mpa11hacln da devida 
justilicaliva. '\ 
PARÁGRAFO SEGUNDO ·O prazo máximo do duração do Tcrrno de Convênio, C• 111íorrr·l eslabnfoc:o o 
<Jrl. Gº dél lnslruçfio Normativa 061/2011 do TCE/Pr., consldorando todas as prorrc:wwc s pyllllvos, 
uiio dover<'i ullrnpassar •tll(quaronln e oito mosos). . _, ·· / \ 
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(Í ~; ~~;~~;~ PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor do Convênio só podará sor aumentado so oc.irrcr a ampliaçi'io do 
objeto capaz de justificá-lo, dependendo de apresontaçi'io e aprovação prévi;i pt:la Arfminislraçào do 
projeto ndlcion;il dotathado e do comprovação da rio! execução das etapas nntnri 1rns e com a devida 
prestação de contas, sendo sempre formalizado por adillvo. 
CLÁUSULA OITAVA· DA RESCISÃO OU ENCERIU\MENTO 
O presente Convênio será rescindido em caso de: 
1) Jnexecução das obrigações estipuladas, sujeitando a parto lnadimplento a responclm por perdas e 
dnnos, quer pela superveniência de norma legal que o torno rormat ou rnotorlnlmonte inoxuq(llvel; 
2) exprcssn mnnlfestaçi\o do qualquer das partes, atrnvós cio denúncia esponUHl"n n q:ml devera sor 
obrigatoriamente íormalizada com período mlnlmo de 1rnlecedõncia de 30 (trinta) d 3S, S•)lll prejulzo dns 
obrigações nssumldas até a dato da extinção; 
Em qualquer dos casos acima dovertt ser lavrado "Termo de Rescisão ou Encerram•into• e om as devidas 
justificavas administrativas. 
CLÁUSULA NONA - DO FORO 
Elogc-so o íoro da Comarca do Curitiba para dirimir quaisquer clt'rvidas íundndas nes:o Cnn·1ênio. 
E, por estarem de acordo, firmam o presente lermo, ern 03 (três) vins do igual t< or e íorma, as quais 
roram lldíls e osslnadas pelas partos, na presença das testemunhas abélixo. 
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Curillba, 20 <16' dC!Z<•mhr do 2017. / ,/~, 
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TESTEMUNHAS: 
EDUGATIONAb-PRGQl-JG-Jj --
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RUA XAVANTES 
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) Cv.!t•'1 l <!U Ci r't :""j:i e tht'• ,, <l';) 
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{ 1 ctr.i e 01 itH:·t":s t ! :l ('_: c l\:.:s l> l 0
HL'""I > r d> u;t h f r:J. <tuj:!!'. o ut .,. !:!t e O p.•ft"l.> ,., .. !'!f:.'9\l".b ' ! > (t r .h 't.; 10;:11;!\ f!!t t:t .l".IU 
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,,.,:.:<-:·:';t> o t!I' t'tt .. c !J r u tt ,_,.,,.~ !., •t;H~ ,,.,,4'1J l•f..'1 ~= ' i°•H'º é> ""'}tio 
6 01 lf,: tt1:,·1 t 1•,u :"1r.t·.1;:1 <<'·'''"'\;.-::• t..\ 1:z :j:s ro ctt> <t.v:> 1t:-;-./r ~.!': 1 
!' ;.~;[.~: ;•:; '• =~~ '!'.~~~~;;~~-~ ~.J ~::i,' t~:',::;,!,ii!t'J'; ~t;~.: i.! > e;•<,, ;: ht. 1:~ 
1. Ct .:_·riLta CJ'.:•J. rr: _,.:·1 t- ~>t",:-V: :·l <ut~ r· o·~ ? '!-> H• ·~~:l ,_, l!•l'J 1 
<o l t l e> > ' ' " <-> r1, j1B <'.;r uH,"-:-> ' & ~c s•cjlto 1.:> u 1o;c..., 1:.-~·;n p ' n .;Jq ::;;!'!'S ('l e!"'º e cu-ln r > I~ 
e~t ~.;~ ~~1:1: ~! ~~ ;~~7J !·:;~~~ ,(~;,·{~;:i;<~>o ~.~:<~;.,.~·,~ "t, ~~. 1t ,;J 9. ~ t-: !a e~ c!«l·.•.-i1 <t f : 1 B J t j:.-·t'a •.~h tt• \!!.; >e cv l!a \'V9J.. 
11) fc!a ' h;a f J :ic:c <i· ~> u• :< :~: ' ~' º rt ~l~ -t(o J e ' º ,: Lt~:.';a 
r\fu ~'!'. .yu 't ':). li. l c·!H o l >• <~ O~.'!'.. .) t:. v~> t u hf v na :t~I ::a «"" ,,.. :,,,1.e. 
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li l .'1'º'1•t.alol .. ·.!.,..ll 10 li•) ,,, A\.n '"')."(IO(/\\n 1n"n. • JI 1&·.- -lt.~.a. • . , ,)) ~ tl\l º•>JU\'("J'V.L"'ft"\_ , JI ....... , , .. ttr.U.~I. l>l uo "º >J" &~·.:o -a1rfl\. 1 
... ,!'a.~/4~-~t f'\1) I» "º A'\.Ah"IOl>U\~~ • JI l•••ºt (4«r.U• C'1 "-" 1 n~ ... A.\,ln. g-,."O>(/\\!fo2.."ln. 
... J•••'• (f«r.tt· 1l IS lm ti> """ &-aX'Q(/\~2."Tr.\. ' 1 
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- CONVENÇÕES DE REVESTIMENTOS 
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CONVENÇÕES OE PAREDES 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 119/2019 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 33/2019 propôs o 
Projeto de Lei nº. 119/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil 
trinta e dois reais e vinte e dois centavos). 
O projeto em tela acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município para o exercício de 2019, por Superávit Financeiro do exercício de 
2018, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, e será utilizado para a 
construção da Unidade de Vigilância de Zoonoses no Município de Pato Branco. 
Vale frisar que, o Superávit Financeiro é o resultado apurado da 
diferença positiva entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são 
elementos construtivos do Patrimônio Financeiro da entidade, seno o 
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
À luz do acima exposto1 friso que o documento anexado para 
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária -
Balancete Financeiro Por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2018, enviado 
pela contadoria da prefeitura municipal, sendo relacionado à fonte 353 -
Construção Centro de Zoonoses - Convênio - 051 . 
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise 
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a 
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao 
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação 
do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, .20 de maio de 2019. 
~ e Q.>vu! ! n d R<>drigOJ;é Correia - PSC 
Membro Relator 
José G a da Silva - PT 
w~~ 
~t~ l!l : · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 - Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.l>r - e-mail: vereadorroclrino@.patol>ranco.pr.le11.hr 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 119/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 78.032,22 (setenta 
e oito mil, trinta e dois reais e vinte e dois centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 78.032,22 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de 78.032,22 
Zoonoses 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil, trinta e dois 
reais e vinte e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 
4.4.90.51 - 353 Obras e Instalações 78.032,22 
1 Total 78.032,22 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada. 
Fonte Valor R$ 
353 - Construção Centro de Zoonoses - Convênio 051 78.032,22 
1 Total 78.032,221 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
riC!Jli' ,'i/º 0 ' P:i.{;~ : [!)~ « Rua Arariboia, 491 . Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Paraná 
ESTADO no l'ARANA 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Sl:CRETARIA OE GADINETl: 
LEI N• 5.JS?, DE J 1 OE MAIO IH: 2019 
LEI Nº S.352, DE 31 DE i\IAIO DE 2019 
Autoriza o Exccuti\•o Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de RS 
78.032,22 (setenta e oito mil, trinta e dois reais e 
vinte e dois centavos). 
A Câmara l\lunicipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprnvou 
e cu, Pl'eícilo, sanciono a seguinte Lei : 
Arl. Iº Autoriza o Executi\'o l'-lunicipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/202 1, confonne segue: 
\'.dor RS 
00.U ~h. ulcotlo th 5..Jidt 73.0Jl,ll 
Al'I. 2° Autoriza o Executivo l'-lunicipal a criar ação na Lei nº 
5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçament,\rias) do exercício de 20 19, confonnc segue: 
\ '.aLJr RS 
73.0.\l,l! 
,\1·1. 3° Autori7a o Executivo l'-lunicipal a criar"º''ª fonte de recurso 
e a abrir no Orçamento Geral do i\lunicipio de Pato Branco, Estado do 
Pamn:í, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 78.032,22 (setenta e oito mil, trinta 
e dois reais e vinte e dois centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
COJ:igo 
SJ:CRf.T.\ RI.\ M U:\l CIP.\L or. S.\(m[. 
•11.t• \ 'IGIL\.i'"CIA •:\l s.u 1m:: 
10 SJ1údo! 
IOJIH \ 1zil.lnch S.1nhJrb 
lJH 
•A.W.l l - JH UOJ.?.H 
Tool 78.0Jl, ll 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superá,·it Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada. 
Toul 
,\ri. s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, J 1 de mai de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCI// 
Prefeito 
\ 'Jlor R.5 
7i.0Jl,ll 
7i.OJ1,U 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:O l 9AC93F 
Maléria publicada no Diá1io Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/06/20 19. Edição 1 771 
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ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAD11'ETF: 
DECllETO 1'• 8.495, DE JI DE MAIO DE 1019 
DECRETO N4 8.495, DE 31 DE i\IAIO Df. 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Cr~dito 
Especial no exercício de 2019, no valor de RS 
78.032,22 (setenta e oito mil, trinta e dois reais e 
vinte e dois cenlavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso X.XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei n• 5.352 de 31 de maio de 2019, D E C 
R ETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033120 17 e alterações 
1>0stcriores do PPA (Plano Plurianual) do pcriodo 201812021 , 
confonne segue: 
000 .\bn1uçlod.1. S.ili:d.r 7&J).U,!! 
Art. 2° Fica criada a ação na Lei nº 5.187/20 18 e altcmçõcs 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do cxercicio de 
2019, confom1c segue: 
LJJJ 
Art. 3ª Fica criada nova Fonte de recurso e a abre no Orçamento 
Geral do Município de Pato ílmnco, Estado do Paraná, Cr~dito 
Especial por Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de RS 78.032,22 (setenta e oito mil, trinta e dois reais e vinte c 
dois cenla\·os) na classificação funcional programática abaixo: 
c&11,., üpcdfk-.açlo '.dor R~ 
08 S~CRr.T \RIA MUSICIP.\L 01; S.\ ÚDI: 
os..~ \'ICll \~ A [..\I S.\ UUL 
10 S.ilidt 
IOMJ \l1llh<l1 SinrcJrh 
I0.14<.~J .\h1u1cntlo d:a Suid~ 
?JJJ loplJ.nu.;l.l . .\l!.C.<J~~~.}.) d.> (("Ot!O < 
lo..J:J.-."S 
H .9\IJI - Jll otn.Hfru -~ i &.OJ! ,2.? 
Toh1 73.0Jl,ll 
Art. 4° Para cobertum do presente Cr.!dito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada. 
Hh~ \ °.d.:JrRJ 
l '-l -Co•1lruçlo Crnrro dt: Z.Mf10itt • Coadal.l 051 73.0Jl.ll 
Tor.111 78.0Jl,ll 
Arl. 5° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 20 19. 
A UGUSTINHO ZUCC/11 
Prciêito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcn1iílcado1·:76DE904E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 0510612019. Ediçiio 1771 
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84 
Edição n• 74-01 
~C.C,.ATOUAV:O-UIUiOOOPAllA\Ã 
l Ot-... S)'l oc11w:WJJor nu A.."3"n o úta.l.o ~ a .:.~ (.ff..!.".> 
~N ~C•X J.N\Sct'ócf'S 
ôl!HOCO(L"'t&3téla:ltr t~te «.1 
A Or..r1 ~ d1 PIO & r<-3. ~' lJ.U.U~ .r~. tçra-.o.i t N Pr ~ 
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M l.....b'uoC .t0.~'1 .r.r;çiat~o~--1t.tl• t'~ (.))~1 t~ 
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h-,b-...bC-J P.rr.! "'~~-"f!i7$.çie'f. ,-.. "<C • ..,C.~é4F-t0J1.> \'l"OJ.t!lrO 
~~ RS itl.l'O»t~M • ~ ~ t <utU•lr..1o cb:u.'a;;1.>1..r"OT.J1 1:0 cl~a.!du 
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1111 "300C:L~ 6::• 1• •6u •u r..,c»n• .;l.>Voiocr.;i1i~-.1:a 
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M- 4' F'n «t...v11 <> yn.r2: ~ [1,;.«..111 wr1 \'IX> os n.:t.n..~ â1 
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Ga'or..Ó)~ lJ «l:'..liodit1-:i11 
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P..Ciaa ....nc:~ ~ P.111> &rco • FATCFJ\F/ ~ o t.o rtOO <:.. J r..:> '""*' 6t RI 6.)0:.)CO j>!r'..i - 1 
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A Gr...-1 ~ (.f PI'...> Br.-c.>. [J,UJ.J d> r•#"J. Y.'~"" f: e.a. Fh .•d..J.. 
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PT<J&Y'(4 ·F'l>T /J-r10t•..-cCo ót;i<j N 
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,.......,t.nii. 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
A."\ 1• F',.. <.a- cctMln ~ c ! !b s..pr...ur ~ M ..,,, wirl:7 • hic.&b 
~~ '\.h;l.>N"dlf0:..6.;tar',.lo~...Yoito"'&7~NClµ-• >~6J~ 
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A't. •~o l•t">r.':'o") U,.noo.J a V .r .-~ ,_, l • .(' Stf1t;•;u t .:.t t 
K~lOO tiúGn:~ I t.·~.(;oQ • 1 • A 
C Vk.IR 
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M )' A..".:f'~oL.la........, \r.c:,;3 ab' 1'.".> -:.U C. ~> "> O--.........,, 
.....,6l Ur4>0Gtf'r~~ ~dJFTr.J..O .!j,)~FOE~dth~~u 
f'.7tt ú l'..t:O.IU \ •no.la!.i r~ .. ~..., 611 KI 9':."'1 1! (·.;".-:a"bt • .. ,.. • \...., r. I, ~e 
tc.J.WU t ..et -u1eM".-t.1 CA.>~.r..1~r-1 WW ..... ~> r<v• -ra .t.o-> 
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( Tc.1..11 
,_., ~·E~llli Vl"ll.., .. ~-,,. ~«~p...tb-.,ll 
G.te>.-_.6> F'n'"cll,, li dt--M~ :J' l. ,l.uGt.JifeNl\.JC0-1 ...... ,, uv:.;;l'..OCCPA A., -U AOO OO PACIA.d 
OC(:f'OO,.' t'H c..c11c<u.JJOunu >!nCl&J!.J{.IJ,~r~t~ótXIJ.M 
ub'(lfR t.1 .io!' 71( ..:. t 
..,,r l,~-~ MUrO W:.C~s• 
~Utfl' ... .A). 
O P"W" .. UdtPch-c.J ~~PMr..l. N<.S.)Ü\tb.M'.,õttQ...+ f- W 
~-1.. 47.f'Ve.J)°'•I t.J \.lll~ ...riq:.Ã CO"t t.aM .il.lllr".S .lS1,de (e 
,..M(lf ã"). 
OlCR( 1 A.. 
A'1..l'íca ~i>oF'r:..,....-..11 G.1l.Jiir-'SG.ll 11 ~6> 
;c;,";,,tj'.;o"""~~"'~""~"-'6"-l'l e<'C»>TJl!.'l.l.i l ~_,, .. ~ ... 
!~1·-=.I ti:#~ u~:;~I 
A.-t J"f"u .C.-4r('d .,,.._.~T"...rw ~r..,O-... -'*"> ~~u ;iJ«Pr..> 
&-a-G.:l. E.a» o FrrJ.. Ctt.:t.> (.!f~ 'º Ú-...fi.S,:) 6' -.e.~ <" .. ~ <.t p....,.,,., 
\'ro.ta!I ,..., '"*" « "' tlt te:•.T• ("cwe".A'."I t WU • """ ,. 1, ti;"~ e -... • W' .. 
tUte ttJ f.ró:r... <l ae.a..;, 
,1...,,_ Er..a t'tat~c."'t-1 ..., 1.pr.J Gn dt k.. IS ..Uü~ 
~-4 Ó>R't'!il>. )16a,.l:C~>) I) 
/.LOJST'l'l'tO Z\."CCH 
........ IJV\"C.iJX> OE P.1.T O E-Ql.~O - UT MIO CO P..IA l 'f.t. 
lt1,. JJ~ oc JIOC u_i..ooc ni• A..L'3no l•.tà! OJU....nr;~ .::.--1t.rU!> 
"4 .r.~ 6t~1J n>na..:..eRS 1101122(W'r:l <~ r 1, t-tt..a f:~ '1-l'.1 t 
'NUl•d;...J;~~..-..-). 
A, U:-kl L\..r<\Uf U ~ tr1n1:.>, [~ .> 6.> PM'r.I, l t'.:Jn.I e f'..J, S'rfht.>. 
Ut"<kiu 1 u.Ji't.l l .... 
A"\ 1' A.A:r .. u o E.o:tt:i.!w r<~ 11:17 o~" J.J l e rt 1~)l~H • 
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Genlo» .J".c:~;>o.">doe Pab G-.-c4 [ C>J.>t.3 F"rr.l. Grt-!U ~olr.Jllll f.;t .S..;.rtA f 1.1"'C.Ú><.iil: 
~~,·~,., .. wo. F<S1&.WJ (s.e ra <16Jr-l1'Tfl dois~1 • .. .,.._. • 
t"!U:71 •.ldnl"U: ró:r~ .. ,i=1:3 .;,!:.l'Q 
,. / ; 11• •fr· ;;] \' .,,,, 
.~',:. '} 'l. º~ 1 h.<Jl:_>l.I _ "' 
\ . "' \( 0- D) RIO DO SUDOESTE 
c.y., ./ 5 de junho de 2019 
......, ~"ti( PAJODU.'.CO - CSTJLV(olf.AAA..\..' t(C;t;UOH' l l f\,CE )IU: VA<JOI ) ;lt 
k1:r.:..1 ,,..,,,..cç.:i1 ~ 
(J'ü,l ~~ ~b:J dll'~t1~· 
ub(• ~ll ~ll..U ~•~r..I. 
t"r<.a &.l.IUIÍl ,,.... (\Oll~;:t) 
P-t·.~teP.cf.">"CC! W'~WPrr.i.N1~USl!l't\..oçtoff~t-c~ 
t::W'l't"Q.l ' êU •i. • 1, n».l>..ô.Jt, U t• O--.r.u U..r-4;ã. 1 (;»"! t.M.l ,....t l to ,~ JU26r }! ã f'..IO 
(4X'I, OECRCT .I. 
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~0:z.;.n1~ .. ar.~~ .... .)..C_ 1mr ?iv~v, e.??zg1 I .~:~I kt J"f"Gllc:f.t.!f,_,,..l,~ót~t • P,llJ ~~~ .rc:f-odt 
Pah-.z. ~'-JP..-rJ..Clt!u~.ulç.75...çtt ,..n:a.~te o-:ejl'.r.J1.1 '."C...Lt!.a 
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c..f'vat~• f'40..""\'rub!1noVllb< 1' ?; ~,P~ c.c.· :;, ,,.-.ir: ,.,,~tvei.J-u.1 
• ?W.a ~ 6'0o?t ~ .li -,J,le;I JLA' .;. 
f?âffUJ/Kl//~~~i?o/~$~ Estado cio Paranii 
PROJETO DE LEI Nº 11912019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 3312019 
RECEBIDA EM: 8 de abril de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil e trinta e dois reais e vinte e dois centavos). 
(O referido crédito diz respeito ao Superávit financeiro de exercício anterior em Fonte vinculada, 
oriundo do convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado da 
Saúde, que tem como objeto a construção da unidade de Vigilância de Zoonoses de Pato 
Branco. Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de abril de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2019. 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 21 de maio de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de maio de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSOB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines 
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de maio de 2019 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines 
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: 22 de maio de 2019-Aprovada com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 420/2019/DL, de 29 de maio de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5352, de 31 de maio de 2019. Decreto nº 8495, de 31 de maio de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7 401 , de 5 de 
junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2019. Edição nº 1771. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@carnarapatobranco.com.br 
NCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº44/2019/APM Pato Branco, 14 de junho de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento 
abaixo descrito constante do Ofício nº 298/2019-DL, de 17 de abril de 2019: 
~ 1 I , I / _, / 
- Requerimentos nºs 947, 950, 951, 952, 953, 954, 955, 956, 957, 
951
8, 959, 960, 96'1, 96~, 9t4 (PL nº 118 /2019; 965 (PL nº 119/2019); 966, 967, 
96â, 96'9, 97Ó, 97'i. 972, 973 (PL nº 116/2019), 974 (PLnº 115/2019), 975, 97S, 
979'/2019. 
Requerimento n º 973 - Resposta efetuada a través do Ofício 34/2 019-SEO da 
Secretaria de Engenha ria e Obras, protocolado n a Câmar a, em 23.04 .20 19 M>-01. 12.l{ z. 2.of· , 
Requ erimento nº 974 - Resposta efetuada através do Ofício 35/ 20 19-SEO da 
Secreta ria de Engenharia e Obras, protocolado na Câmara, em' 23.04.2019 PF:or - l l.l/:1/Zotº 
/ 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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Ol\s. ; 14,q-lW\i ~v>~ · 9C&<5 JUNf()"ncú'olu 
.,,0-lit~"vi)'!; ,ÕJ::r' &>-f cUJ ,,~. :n 121)11 1 f.l P"1 , ele....,. 
)S /6 / 2.0 léJ - ~ç:,"'<Jeo O 15 41- . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
OFÍCIO Nº. 228/2019/SMS 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estmlo do Parnná 
SECRITT'ARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
Pato Branco, 29 de abril de 2019. 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: Ofício 298/2019 - Câmara de Vereadores 
Exmo. Sr. 
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este Informar: 
Pl ~J8 -Jl_ t 19 / lo1g 
Requerimento 964/965: Em atenção às solicitações dos 
requerimentos citados, vimos por este informar que a fase Interna e Edital da Concorrência 
16/2018, que llcitou a compra dos serviços, contem, detalhadamente, toda a documentação 
solicitada. 
Assim, pelos princípios da economia e eficiência, requer-se seja 
consultado o Portal de Transparência deste Município, no qual, obrigatoriamente, publicamos todos 
os atos desta Secretaria para contratações. 
fü1.1 l'.ir.111,\, ~0 - Centro 
CEP S5.501·119tl 
CNl'J 110.1172.476/0001 -51 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
Tcl/ F.n: (0' ' ·16) 3902-1276 
1',1111 llr.111co l'.u.m,\ 

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